ADICIONAL REGIONAL.

O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º, XXXII, da CF/1988.

(nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Histórico:
Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978
Nº 84 O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 165, item XVII, da Constituição.