A C Ó R D Ã O
6ª Turma
KA/mmp
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N°
13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECLAMANTE
RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO E DE
RECOLHIMENTO DE FGTS
. IMEDIATIDADE DA REAÇÃO DO EMPREGADO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos
requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.
2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento, ante a constatação de que provavelmente
houve divergência jurisprudencial.
3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento
.
II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECLAMANTE
.
RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO E DE
RECOLHIMENTO DE FGTS
.
IMEDIATIDADE DA REAÇÃO DO EMPREGADO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
.
1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos
requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.
2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais ao
emprego, tais como não depositar o FGTS, não anotar o vínculo na CTPS, não pagar os
salários ou atrasá-los reiteradamente, ou, ainda, não conceder férias, justifica a
rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT. Julgados.
3 - Com efeito, não se aplica o princípio da imediatidade ao empregado que não aciona o
empregador diante da prática de conduta ilegal por não cumprir obrigação prevista em lei.
A inércia do empregado não pode ser considerada perdão tácito, mas somente prova de que há
desequilíbrio de forças entre as partes do contrato de trabalho. O empregado necessita
manter o contrato de trabalho, imprescindível ao seu sustento e de sua família. Julgados.
4 – Recurso de revista a que se dá provimento.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS
1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos
requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.
2 - Na jurisprudência desta Corte Superior, adota-se o entendimento de que é devida a
indenização por danos morais na hipótese do atraso reiterado de salários, o que é o caso
dos autos. Julgados.
3 – A Sexta Turma do TST já decidiu que não é preciso que o atraso seja de 90 dias para
que se defira indenização por danos morais:
Não é necessário que o atraso no pagamento dos salários se dê por período igual ou
superior a três meses, para que se configure a mora salarial justificadora da rescisão
indireta do contrato de trabalho. O Decreto-Lei nº 368/68 diz respeito apenas aos efeitos
administrativos e fiscais em desfavor da empresa com débitos salariais com seus
empregados, de modo que o prazo amplo de três meses para a incidência das restrições nele
previstas se justifica, nesse aspecto, a fim de viabilizar a reorganização da empresa e a
quitação de suas dívidas. (..) quando, no entanto, entra-se na seara do Direito do
Trabalho, o prazo de três meses previsto no § 1º do artigo 2º da referida lei é
extremamente longo, na medida em que o salário tem natureza reconhecidamente alimentar.
Assim, não é justificável que um empregado tenha que aguardar pacificamente mais de
noventa dias para receber a contraprestação pecuniária pelo trabalho já prestado. (...)
(RR-1172-05.2010.5.07.0002, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 21/02/2014).
4 - Recurso de revista a que se dá provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n°
TST-RR-1521-61.2015.5.23.0107
, em que é Recorrente
GLACIANE GUIA ALT MORAES
e Recorrido
INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE - IPAS
.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a
recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento.
A parte interpôs agravo de instrumento, com base no art. 897,
b
, da CLT.
Foram apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento.
Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do
Regimento Interno do TST.
É o relatório.
V O T O
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. CONHECIMENTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
2. MÉRITO
RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO E DE
RECOLHIMENTO DE FGTS
. IMEDIATIDADE DA REAÇÃO DO EMPREGADO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
O recurso de revista teve seguimento denegado sob os seguintes fundamentos:
"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO/
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
A parte autora, ora recorrente, busca o reexame do acórdão quanto aos temas "rescisão do
contrato de trabalho" e "dano moral".
Verifico, de plano, que a recorrente deixou de observar a exigência estabelecida no inciso
I do §1º-A do art. 896 da CLT, visto que não se constata, nas razões recursais, a
transcrição dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das
controvérsias objetos do recurso de revista.
Esclareço que, com as alterações implementadas pela Lei n. 13.015/2014, o colendo TST tem
entendido que se mostra inservível o trecho que não identifica "Os fundamentos de fato e
de direito assentados no acórdão recorrido para resolver a controvérsia (...)." (AIRR -
11721-57.2013.5.15.0031, 6ª Turma, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, data de
publicação: DEJT 19/02/2016).
Nesse sentido, transcrevo julgado recente da colenda Corte Superior, que contém diretrizes
importantes acerca da matéria e elucida com maestria o tema:
(...)
Importante destacar que a transcrição de "trechos" que não consigam os pontos devolvidos
na manifestação recursal e não registram de maneira completa os fundamentos da decisão
impugnada mostram-se insuficientes para atender ao pressuposto formal estabelecido no
inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT.
Não se pretende, contudo, que a parte transcreva o relatório de cada tópico, tampouco os
inúmeros arestos que embasaram a decisão ou o inteiro teor de súmulas e dispositivos
legais, mas deve, ao menos, indicar a parte que contém os fundamentos fáticos e jurídicos
utilizados como base da decisão impugnada.
No caso em tela, assinalo que os excertos reproduzidos (págs. 04 e 06) não atendem ao
pressuposto formal previsto no dispositivo legal supracitado, visto que não consubstanciam
de forma completa a resposta da Turma sobre a questão devolvida na manifestação recursal,
pois era necessária a indicação de outros trechos do acórdão recorrido contendo os
fundamentos de fato utilizados para a solução da matéria, a fim de que se pudesse fazer o
confronto analítico entre os fundamentos que embasaram a decisão recorrida e os argumentos
de reforma trazidos no apelo.
Dessa forma, consoante os parâmetros atualmente utilizados pelo C. TST, quanto à definição
de "TRECHO", considerando que os excertos transcritos no apelo não permitem o confronto
analítico entre o que foi decidido pela Turma Julgadora e a violação alegada pela parte
recorrente, concluo ausente o pressuposto formal previsto no inciso I do §1º-A do art. 896
da CLT.
Inviável o seguimento do apelo à instância superior CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso
de revista
O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos
requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.
Eis o trecho do acórdão do Regional indicado nas razões do recurso de revista (fls. 495),
em atendimento ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT:
"Observe-se, quanto ao pagamento salarial, que a trabalhadora já adequou sua vida
financeira à nova data de pagamento (entre os dias 20 a 25 de cada mês), não havendo que
se falar em prejuízos ou falta grave patronal " "Pelo mesmo fundamento - falta de
imediaticidade - não há como reconhecer a rescisão indireta ante a irregularidade dos
depósitos do FGTS desde o início do período contratual".
A reclamante insurge-se contra o despacho denegatório do recurso de revista. Diz que "
a falta dos depósitos do FGTS configura justificativa suficientemente grave para
configurar a justa causa patronal, a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho,
nos termos do art. 483, "d" da CLT, sendo que, a AUSÊNCIA DE IMEDIATICIDADE deve ser
atenuada, considerando o estado de subordinação do obreiro, necessidade de preservar o
vínculo empregatício que lhe garante seu sustento e de sua família"
Reitera sua alegação de divergência jurisprudencial e de violação do art. 483,
d
, da CLT.
À análise.
Conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, a Corte Regional
não reconheceu a rescisão indireta, ante a irregularidade dos depósitos do FGTS desde o
início do período contratual, registrando que não estava satisfeito o requisito da
imediatidade.
O aresto transcrito às fls. 495/496, proveniente da SBDI-1 do TST, apresenta tese
divergente da exposta pelo Regional, de que "
O descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como o atraso
reiterado no pagamento de salários, a ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS
do trabalhador, falta dos depósitos do FGTS e de pagamento de 13º e férias, consubstancia
justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do
empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483,
d
, da CLT. A ausência de imediaticidade da insurgência não pode servir de refúgio à
inexecução dos deveres inerentes o contrato de trabalho".
Nesse contexto,
dou provimento ao agravo de instrumento
da reclamante, para determinar o processamento do recurso de revista, por uma provável
divergência jurisprudencial.
II – RECURSO DE REVISTA
1.
CONHECIMENTO
1.1. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO E DE RECOLHIMENTO DE FGTS.
IMEDIATIDADE DA REAÇÃO DO EMPREGADO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos
requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.
Eis o trecho do acórdão do Regional indicado nas razões do recurso de revista (fls. 495),
em atendimento ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT:
"Observe-se, quanto ao pagamento salarial, que a trabalhadora já adequou sua vida
financeira à nova data de pagamento (entre os dias 20 a 25 de cada mês), não havendo que
se falar em prejuízos ou falta grave patronal " "Pelo mesmo fundamento - falta de
imediaticidade - não há como reconhecer a rescisão indireta ante a irregularidade dos
depósitos do FGTS desde o início do período contratual".
A reclamante insurge-se contra o acórdão do Regional. Sustenta que "
a falta dos depósitos do FGTS configura justificativa suficientemente grave para
configurar a justa causa patronal, a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho,
nos termos do art. 483, "d" da CLT, sendo que, a AUSÊNCIA DE IMEDIATICIDADE deve ser
atenuada, considerando o estado de subordinação do obreiro, necessidade de preservar o
vínculo empregatício que lhe garante seu sustento e de sua família"
Alega violação do art. 483,
d
, da CLT. Colaciona aresto.
À análise
.
Conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, a Corte Regional
não reconheceu a rescisão indireta, ante a irregularidade dos depósitos do FGTS desde o
início do período contratual, registrando que não estava satisfeito o requisito da
imediatidade.
O aresto transcrito às fls. 495/496, proveniente da SBDI-1 do TST, apresenta tese
divergente da exposta pelo Regional, de que "
O descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como o atraso
reiterado no pagamento de salários, a ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS
do trabalhador, falta dos depósitos do FGTS e de pagamento de 13º e férias, consubstancia
justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do
empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483,
d
, da CLT. A ausência de imediaticidade da insurgência não pode servir de refúgio à
inexecução dos deveres inerentes o contrato de trabalho".
Conheço por divergência jurisprudencial.
2.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS
O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos
requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.
Eis o trecho do acórdão do Regional indicado nas razões do recurso de revista (fls. 497),
em atendimento ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT:
"No caso sub judice, considerando que
a Empregadora pagava os salários da Empregada com alguns dias de atraso, ou seja, entre
os dias 20 a 25 do mês subsequente à prestação de serviços e não até o 5º dia útil
previsto no artigo 459, § 1º, da CLT, evidente não ter havido atraso superior a 90 dias,
não podendo, por isso, falar-se em dano
in re ipsa
.
Assim, cabia à Empregada demonstrar os prejuízos efetivamente sofridos (art.818 da CLT e
art.333, I, do CPC), ônus do qual não se desvencilhou. Além disso, a Autora sequer
apontou, na peça de ingresso, de forma concreta, os prejuízos que teve com o atraso
salarial, apenas se limitou a afirmar de forma genérica que passou por grave crise
financeira, sem apontar de forma específica os danos causados".
A reclamante insurge-se contra o acórdão do Regional, que entendeu que "embora tenha
ocorrido atraso na quitação dos salários,
a reclamante não demonstrou nos autos ter suportado o alegado dano".
Colaciona aresto.
À análise
.
Extrai-se do trecho do acórdão recorrido indicado pela parte no recurso de revista que o
TRT entendeu que "considerando que a Empregadora pagava os salários da Empregada com
alguns dias de atraso, ou seja, entre os dias 20 a 25 do mês subsequente à prestação de
serviços e não até o 5º dia útil previsto no artigo 459, § 1º, da CLT, evidente não ter
havido atraso superior a 90 dias, não podendo, por isso, falar-se em dano in re ipsa".
O aresto transcrito às fls. 497/498, proveniente da SBDI-do TST, apresenta tese
divergente, mais ampla que aquela do acórdão recorrido, de que "A mora salarial reiterada,
mediante atrasos constantes, ainda que em meses não consecutivos, acarreta, por si só,
lesão aos direitos da personalidade porque o empregado não consegue honrar compromissos
assumidos e tampouco prover o sustento próprio e de sua família. A lesão à dignidade do
empregado nesse caso é presumida".
Conheço
por divergência jurisprudencial.
2. MÉRITO
RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO E DE RECOLHIMENTO DE FGTS. IMEDIATIDADE
DA REAÇÃO DO EMPREGADO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
Nos termos da jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais ao
emprego, tais como não depositar o FGTS, não anotar o vínculo na CTPS, não pagar os
salários ou atrasá-los reiteradamente, ou, ainda, não conceder férias, justifica a
rescisão indireta, nos termos do art. 483,
d
, da CLT.
Com efeito, não se aplica o princípio da imediatidade ao empregado que não aciona o
empregador diante da prática de conduta ilegal por não cumprir obrigação prevista em lei.
A inércia do empregado não pode ser considerada perdão tácito, mas somente prova de que há
desequilíbrio de forças entre as partes do contrato de trabalho. O empregado necessita
manter o contrato de trabalho, imprescindível ao seu sustento e de sua família,
sujeitando-se a condições como a descrita nos autos.
Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados, que trazem teses que levam em conta
situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte
Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo:
"RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. IMEDIATIDADE DA REAÇÃO DO EMPREGADO.
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. Não se aplica o princípio da imediatidade ao
empregado que não aciona o empregador diante da prática de conduta ilegal por não cumprir
obrigação prevista em lei. A inércia do empregado não pode ser considerada perdão tácito,
mas somente prova de que há desequilíbrio de forças entre as partes do contrato de
trabalho. O empregado necessita manter o contrato de trabalho, imprescindível ao seu
sustento e de sua família. Assim, tendo ficado constatado nos autos que havia o atraso
contumaz no pagamento das parcelas trabalhistas - mesmo que o reclamante não tenha se
insurgido imediatamente-, faz jus ao reconhecimento da rescisão indireta pelo
descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador (art. 483 da CLT)".
Recurso de revista a que se dá provimento." (RR - 103-89.2011.5.09.0084 Data de
Julgamento: 11/09/2013, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 13/09/2013);
"RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS E DE RECOLHIMENTO
DOS DEPÓSITOS DO FGTS. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. É incontroverso que a própria
natureza da relação de emprego havida entre as partes somente veio a ser reconhecida após
o reclamante acionar a Justiça do Trabalho, ficando evidente que, se a primeira e
principal obrigação imposta por lei a todo e qualquer empregador - a assinatura da CTPS -
não foi atendida, todas as demais obrigações legais dela decorrentes foram habitualmente
descumpridas pela reclamada, como o recolhimento do FGTS. Evidente, de outro lado, que, o
fato de o reclamante concordar em trabalhar anos a fio sem ter sua CTPS devidamente
assinada, por certo, não decorreu de sua aceitação pacífica, com modificação ou inexecução
das cláusulas contratuais, mas sim do intuito claro de preservar o seu emprego. A par
disso é que este Tribunal Superior tem reiteradamente adotado o entendimento de que,
nessas circunstâncias, a imediatidade na prática das graves infrações contratuais pelo
empregador não é imprescindível para que, nos termos e para os efeitos do artigo 483 da
CLT, se reconheça o direito do empregado de considerar rescindido o contrato de trabalho e
pleitear a devida indenização, pois, em virtude de sua hipossuficiência, muitas vezes ele
se vê na contingência de suportar situações tão prejudiciais quanto essas para manter o
emprego, fonte de sustento para si e seus familiares. Esta Corte também decidiu, em vários
precedentes, no sentido de que o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de
trabalho, independentemente de interpelação imediata por parte do trabalhador, é cabível
quando o empregador deixa de proceder à anotação da CTPS do empregado, ou mesmo de
proceder ao recolhimento dos depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido."
(RR - 12400-75.2007.5.03.0007 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de
Julgamento: 29/06/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/08/2011);
"(...) RESCISÃO INDIRETA. NÃO INSURGÊNCIA IMEDIATA DO EMPREGADO CONTRA ATO DO EMPREGADOR.
PERDÃO TÁCITO. NÃO-OCORRÊNCIA. Não pode o Direito, de um lado, proteger a relação de
trabalho prestigiando a continuidade dos vínculos em benefício do empregado (a exemplo do
que ocorre no reconhecimento de contrato único em períodos descontínuos) para, de outro,
exigir do hipossuficiente que abandone imediatamente seu meio de vida, seu trabalho,
diante de falta do empregador. O silêncio do empregado não pode ser considerado perdão
tácito, mas tão-somente prova inequívoca do desequilíbrio de forças entre os atores do
contrato de emprego. É prestigiando o princípio da continuidade que a justa causa do
empregado (art. 482 da CLT) e a justa causa do empregador (art. 483) merecem tratamento
distinto. (...)" (RR - 1565200-40.2002.5.02.0902 , Relator Ministro: João Batista Brito
Pereira, Data de Julgamento: 05/08/2009, 5ª Turma, Data de Publicação: 21/08/2009)
"(...) B) RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA CTPS E DE
RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte é a de que infrações como a ausência de
assinatura na CTPS e o não depósito das parcelas do FGTS autorizam a rescisão indireta do
contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e
provido. (...)." (RR - 10072-33.2013.5.01.0068, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa,
Data de Julgamento: 06/04/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016) ;
"I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. (...) 4. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE REGISTRO.
Reconhecida a relação de emprego entre as partes e a omissão da primeira reclamada quanto
à anotação na CTPS dos autores do respectivo contrato de trabalho, é possível o
reconhecimento da rescisão indireta por descumprimento de obrigação contratual. Recurso de
revista conhecido e provido. (...)". (RR - 5400-48.2009.5.17.0012, Relator Ministro:
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 23/09/2015, 3ª Turma, Data
de Publicação: DEJT 25/09/2015);
"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. (...) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. 1
- O TRT constatou o descumprimento das obrigações trabalhistas quanto ao "não fornecimento
de vale transporte e falta de registro em CTPS", concluindo que "a situação não se mostrou
suficientemente grave" para o reconhecimento da rescisão indireta, embora se discuta 1 ano
e 7 meses sem anotação. 2 - O prequestionamento assentado pelo TRT, quanto à falta de
anotação da CTPS, é suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta e para o
conhecimento do recurso de revista por violação do art. 483, d, da CLT. Precedentes.
Recurso de revista a que se dá provimento." (RR - 911-26.2010.5.15.0064, Relatora
Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 20/05/2015, 6ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 22/05/2015);
"RECURSO DE REVISTA. (...) 4. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE
DO REQUISITO DA IMEDIATICIDADE DA INSURGÊNCIA OBREIRA CONTRA A FALTA PATRONAL. RESCISÃO
INDIRETA. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações
essenciais do contrato de trabalho, tais como o atraso reiterado no pagamento de salários,
a ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS do trabalhador, falta dos depósitos
do FGTS e de pagamento de 13º e férias, consubstancia justificativa suficientemente grave
para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do
pacto laboral, nos termos do artigo 483, -d-, da CLT. Registre-se que a ausência de
imediaticidade da insurgência obreira não pode servir de guarida à inexecução dos deveres
inerentes ao contrato de trabalho. Com efeito, no campo da rescisão indireta, os
requisitos da imediaticidade da insurgência obreira e do perdão tácito devem merecer
substantivas adequações. É que é muito distinta a posição sociojurídica do obreiro no
contrato, em contraponto àquela inerente ao empregador: afinal, este tem os decisivos
poderes de direção, fiscalização e disciplinar, por meio dos quais subordina, licitamente,
o empregado. Por isso, a imediaticidade na rescisão indireta tem de ser claramente
atenuada, uma vez que a reação obreira tende a ser muito contingenciada por seu estado de
subordinação e pela própria necessidade de preservar o vínculo, que lhe garante o sustento
e de sua família. A ausência de imediaticidade com respeito a infrações cometidas pelo
empregador não compromete, necessariamente e em todos os casos, a pretensão de rescisão
indireta, não significando, automaticamente, a concessão do perdão tácito pelo
trabalhador. E, no caso concreto, o contexto fático de descumprimento reiterado no
pagamento dos salários (atraso de três meses) não se coaduna com a manutenção da decisão
no sentido de que teria havido pedido de demissão do obreiro, o que requer reforma por
esta Corte para se reconhecer a rescisão indireta. Recurso de revista conhecido e provido,
no aspecto". ( RR - 49200-54.2008.5.18.0006, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado,
Data de Julgamento: 19/06/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2013).
O art. 483 da CLT permite a rescisão indireta do contrato de trabalho quando presentes os
requisitos legais que autorizam a rescisão do contrato por culpa do empregador. No
entanto, em momento algum o legislador fixou prazo para o empregado ajuizar ação
pretendendo o reconhecimento da rescisão indireta, exceto o previsto no art. 7º, XXIX, da
Constituição Federal, que foi devidamente observado neste caso.
Assim, ante a existência de atos ilícitos por parte do empregador, aptos a ensejar a
ruptura contratual por parte do empregado, e afastado o óbice da imediaticidade, reconheço
a rescisão indireta do contrato de trabalho, ora pleiteada.
Ante o exposto,
dou provimento ao recurso de revista
para restabelecer a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e
determinou o pagamento das verbas rescisórias correspondentes a essa modalidade de
rescisão (fl. 300).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS
Discute-se, nos autos, se o atraso reiterado no pagamento de salários enseja o deferimento
de indenização por dano moral.
Na jurisprudência desta Corte Superior, adota-se o entendimento de que é devida a
indenização por danos morais na hipótese do atraso reiterado de salários, o que é o caso
dos autos.
Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados, que trazem teses que levam em conta
situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte
Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo:
"[...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA REITERADA NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DESNECESSIDADE
DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. O empregado oferece sua força de trabalho, em
troca de pagamento correspondente para a sua sobrevivência. Se não recebe seus salários na
época aprazada, fica impedido de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família.
Frisa-se que o salário possui natureza alimentar. Ressalta-se que é extremamente fácil
inferir o abalo psicológico ou constrangimento sofrido por aquele que não possui condições
de saldar seus compromissos na data estipulada, porque não recebeu seus salários em dia.
Nessas circunstâncias, é presumível que o empregado se sentia inseguro e apreensivo, pois
não sabia se receberia seu salário no prazo legal. Portanto, o reiterado ato ilícito
praticado pelas reclamadas acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da
existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso - não recebimento dos
salários na época certa. Dessa forma, não se cogita da necessidade de o reclamante
comprovar que o pagamento dos seus salários com atraso teria acarretado prejuízo
psicológico e íntimo ou afetado sua imagem e honra. Embargos não conhecidos." (E-ED-RR -
824500-92.2006.5.09.0008, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de
Julgamento: 10/11/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de
Publicação: DEJT 18/11/2016);
"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA.
INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO.
DANO MORAL IN RE IPSA. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, § 2º, DA
CLT. O atraso reiterado no pagamento dos salários, sem dúvida, é lesão de natureza grave
que acarreta consequências no denominado patrimônio imaterial do empregado. Basta que se
exemplifique com o constrangimento, facilmente presumível, relacionado com o não
cumprimento das obrigações regulares da própria vida e que atinge em cheio a dignidade do
trabalhador, que faz do seu salário a fonte de subsistência, não raras vezes única,
inclusive de sua própria família. Nessas hipóteses, o dano é
in re ipsa
, ou seja, é presumível o prejuízo que o empregado sofre em sua esfera extrapatrimonial.
Precedentes desta Corte. Correta a aplicação do disposto no artigo 894, § 2º, da CLT como
óbice ao processamento do recurso de embargos, mantém-se o decidido. Agravo regimental de
que se conhece e a que se nega provimento." (AgR-E-ED-RR - 113500-92.2007.5.04.0024,
Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 22/09/2016, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016);
"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07.
ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES
OCORRÊNCIA DO FATO. 1. No caso, o atraso reiterado no pagamento dos salários da reclamante
é premissa fática incontroversa nos autos. Sobre tal premissa, a Eg. Turma erigiu a tese
de que basta comprovação de atraso no pagamento dos salários para configurar dano moral in
re ipsa e, assim, gerar a indenização correspondente. 2. Embora os atrasos no cumprimento
das obrigações trabalhistas, em regra, acarretem apenas danos patrimoniais, sanados com a
condenação ao pagamento das parcelas correspondentes, no caso, configura-se também o dano
moral, porquanto inegável que houve reiterado atraso no pagamento dos salários da
trabalhadora. 3. O atraso no pagamento dos salários não se limita a meros dissabores, já
que deixa o trabalhador em total insegurança quanto ao futuro, sem poder se programar
quanto à adimplência de seus compromissos financeiros. A contumaz impontualidade "quebra"
toda a programação e organização mensal do empregado para o pagamento de contas,
gerando-lhe insegurança e natural angústia. 4. Nesse sentido são os precedentes da C.
SbDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e não
provido." (E-ARR - 241400-36.2009.5.09.0093, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann,
Data de Julgamento: 14/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de
Publicação: DEJT 22/04/2016);
"RECRUSO DE EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO
REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE REAJUSTE SALARIAL DE 2004 A 2012.
CONTRATO DE TRABALHO QUE PERDUROU POR MAIS DE 40 ANOS. DANO IN RE IPSA. A delimitação
trazida no julgado embargado permite verificar dano moral indenizável, porque presumido o
sofrimento da empregada diante do dano sofrido pelo atraso injustificado no pagamento dos
salários, do longo período do contrato de trabalho, mais de 40 anos, e ainda porque
constatado que de 2004 a 2012 a autora não obteve nenhum reajuste salarial. Inafastável o
entendimento do eg. Tribunal Regional de que há dano
in re ipsa
, pelo evidente constrangimento à autora, decorrente da conduta do Sindicato, cuja mora
salarial contumaz, em conjunto com o descumprimento de direitos trabalhistas por longo
período de tempo, determinou a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora, aos 72
anos de idade. Restabelecimento da decisão de origem que se impõe. Precedentes. Recurso de
Embargos conhecido e provido." (E-RR - 98-21.2012.5.05.0027, Relator Ministro: Aloysio
Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 31/03/2016, Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/04/2016);
"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DANO
MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo
a atual jurisprudência desta Corte Superior, o atraso reiterado no pagamento de salários,
por si só, gera lesão aos direitos da personalidade, uma vez que impede o empregado de
honrar os seus compromissos e prover o sustento próprio e de sua família, presumindo-se o
dano em tais casos. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. 2. Recurso de
embargos de que se conhece e a que se nega provimento." (E-RR - 1250-49.2012.5.04.0701,
Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 10/03/2016,
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016);
"DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS 1. A mora salarial
reiterada acarreta, por si só, lesão aos direitos da personalidade, porque o empregado não
consegue honrar compromissos assumidos e tampouco prover o sustento próprio e de sua
família. A lesão à dignidade do empregado nesse caso é presumida. Precedentes da SbDI-1 do
TST. 2. Embargos da Reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que
se dá provimento." (E-ARR - 155400-04.2011.5.17.0008, Relator Ministro: João Oreste
Dalazen, Data de Julgamento: 03/03/2016, Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016);
"[...] ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. A mora reiterada no
pagamento de salários gera dano moral, classificado como
in re ipsa
, pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão
de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso, o
reclamante experimentou atrasos no pagamento de três salários, parte do 13º salário e
verbas rescisórias. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento, no particular."
(E-RR - 33100-66.2009.5.09.0094, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de
Julgamento: 16/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de
Publicação: DEJT 24/10/2014);
"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS
SALÁRIOS.
1 - Na jurisprudência desta Corte Superior, adota-se o entendimento de que é devida a
indenização por danos morais na hipótese do atraso reiterado de salários, o que é o caso
dos autos. Precedentes.
2 - Constou expressamente na ementa do acórdão recorrido que o caso foi de
"salários em atraso"
e constou textualmente na fundamentação da decisão recorrida: que o pedido foi de
pagamento de indenização por danos morais
"em virtude do atraso no pagamento dos salários"
; que
"a sentença julgou improcedente o pedido de danos morais pela mora salarial, sob o
fundamento de que a legislação disponibiliza outros meios para o trabalhador buscar os
valores devidos, providência adotada pelo autor ao requerer o pagamento de multa pelo
atraso nos pagamentos, o que foi deferido
". Constou ainda na fundamentação do voto vencido na Corte regional (premissas fáticas não
negadas no voto vencedor nem contrárias àquelas do voto vencedor) que o
"inadimplemento e/ou atraso reiterado do salário (...) está demonstrado nos presentes
autos"
. Por outro lado, verifica-se que o TRT não rejeitou o pedido por falta de prova dos fatos
alegados pelo reclamante, mas, sim, por falta de prova de prejuízos materiais oriundos dos
fatos alegados (o que é inexigível, na medida em que o pedido é de indenização por danos
imateriais, constatáveis in re ipsa na reiteração de atraso de salários).
3 - Na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os
critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade (arts. 5º, V,
da Constituição Federal, 944 do Código Civil e 8º da CLT), visto que não há norma legal
que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia. No caso
dos autos, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, em relação aos fatos narrados no
acórdão recorrido, além dos fatos incontroversos de que o reclamante foi contratado como
técnico de enfermagem para trabalhar em hospital ligado à Comunidade Evangélica Luterana
São Paulo, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, arbitra-se o montante
da indenização por danos morais em R$ 5 mil. Nesse particular, fica afastada a pretensão
do reclamante de pagamento do equivalente a 50 vezes a maior remuneração (R$ 63.190,50).
4 - Recurso de revista a que se dá provimento parcial." (RR - 1289-46.2012.5.04.0022 Data
de Julgamento: 02/12/2015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 08/04/2016);
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA.ATRASO
REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO EM DOBRO DA
REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. 1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei nº 13.015/2014. 2 -
Preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, quanto ao tema
"indenização por danos morais. Atraso reiterado no pagamento de salários. Rescisão
indireta". 3 - Conforme registrado no acórdão do Regional, é incontroverso o atraso
reiterado do pagamento do salário da reclamante. Esta Turma entende que esse fato enseja o
pagamento de indenização a título de dano moral, que, nesse caso, verifica-se
in re ipsa
. Assim, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos.
Precedentes. 4 - Quanto ao pagamento em dobro da remuneração de férias, nas razões do
recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam
o prequestionamento, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5 -
Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 2301-90.2013.5.23.0003 Data de
Julgamento: 07/10/2015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 09/10/2015) ;
"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO
PORDANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso no pagamento dos
salários de forma reiterada gera dano moral
in re ipsa
, uma vez que inafastável a situação de evidente constrangimento dele decorrente. Nesse
sentido, sendo incontroversa a mora salarial contumaz, faz jus a reclamante à reparação
pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR - 912-86.2013.5.04.0007 Data de
Julgamento: 23/09/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 25/09/2015);
"INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. No presente caso,
é incontroversa a reiterada conduta antijurídica da reclamada de pagar salários da autora
em atraso . A c. Turma entende que o atraso no pagamento dos salários de forma reiterada
enseja o pagamento de indenização a título de dano moral, ocorrendo um dano
in re ipsa
. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido." (RR -
10043-69.2013.5.04.0271 Data de Julgamento: 17/12/2014, Relatora Desembargadora Convocada:
Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/02/2015)
Nesse contexto, é devida a indenização por danos morais.
Não é preciso que o atraso seja de 90 dias para que se defira indenização por danos
morais, conforme já decidiu a Sexta Turma do TST:
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. Não é necessário que o atraso no
pagamento dos salários se dê por período igual ou superior a três meses , para que se
configure a mora salarial justificadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. O
Decreto-Lei nº 368/68 diz respeito apenas aos efeitos administrativos e fiscais em
desfavor da empresa com débitos salariais com seus empregados, de modo que o prazo amplo
de três meses para a incidência das restrições nele previstas se justifica, nesse aspecto,
a fim de viabilizar a reorganização da empresa e a quitação de suas dívidas. 2. Quando, no
entanto, entra-se na seara do Direito do Trabalho, o prazo de três meses previsto no § 1º
do artigo 2º da referida lei é extremamente longo, na medida em que o salário tem natureza
reconhecidamente alimentar. Assim, não é justificável que um empregado tenha que aguardar
pacificamente mais de noventa dias para receber a contraprestação pecuniária pelo trabalho
já prestado. 3. No caso, o Tribunal Regional consignou que a reclamante recebia salários
errados, atrasados, e defasados durante anos, o que já justifica a rescisão indireta do
contrato de trabalho por culpa do empregador, fundada no art. 483, d, da CLT. Recurso de
revista de que não se conhece.
(Processo: RR - 1172-05.2010.5.07.0002 Data de Julgamento: 19/02/2014, Relatora Ministra:
Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2014)
Ante o exposto,
dou provimento ao recurso de revista,
para restabelecer a sentença, que, considerando a gravidade da lesão e a capacidade
financeira do reclamado, bem como o caráter pedagógico da medida, fixou a indenização por
danos morais no valor de R$ 2.000,00.
ISTO POSTO
ACORDAM
os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar
provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista;
II conhecer do recurso de revista quanto ao tema "RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO
DO SALÁRIO E DE RECOLHIMENTO DE FGTS. IMEDIATIDADE DA REAÇÃO DO EMPREGADO. DESCUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe
provimento para restabelecer a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de
trabalho e determinou o pagamento das verbas rescisórias correspondentes a essa modalidade
de rescisão (fl. 300); III - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS", por divergência jurisprudencial, e,
no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença, que, considerando a gravidade
da lesão e a capacidade financeira do reclamado, bem como o caráter pedagógico da medida,
fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00
.
Brasília, 22 de novembro de 2017.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Ministra Relatora