AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO SALARIAL HABITUAL. O Tribunal Regional, ao analisar o caso, com base na valoração do conjunto fático-probatório, estabeleceu a comprovação de atrasos habituais no pagamento dos salários, consistente na prática interna da empresa de pagar os motoristas de caminhão apenas em dinheiro na sede da empresa, impossibilitando o recebimento no prazo legal, justificando a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT. Assim, considerando a situação fática descrita no acórdão regional, no sentido da mora salarial habitual, a decisão regional conferiu efetividade ao disposto no art. 483, "d", da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
EMENTA: TST, Ag-AIRR 0000143-20.2024.5.06.0401, 2ª Turma, Rel. MARIA HELENA MALLMANN, j. 08/04/2026
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO SALARIAL HABITUAL. O Tribunal Regional, ao analisar o caso, com base na valoração do conjunto fático-probatório, estabeleceu a comprovação de atrasos habituais no pagamento dos salários, consistente na prática interna da empresa de pagar os motoristas de caminhão apenas em dinheiro na sede da empresa, impossibilitando o recebimento no prazo legal, justificando a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT. Assim, considerando a situação fática descrita no acórdão regional, no sentido da mora salarial habitual, a decisão regional conferiu efetividade ao disposto no art. 483, "d", da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
(TST, Ag-AIRR 0000143-20.2024.5.06.0401, 2ª Turma, Rel. MARIA HELENA MALLMANN, j. 08/04/2026)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO SALARIAL HABITUAL. O Tribunal Regional, ao analisar o caso, com base na valoração do conjunto fático-probatório, estabeleceu a comprovação de atrasos habituais no pagamento dos salários, consistente na prática interna da empresa de pagar os motoristas de caminhão apenas em dinheiro na sede da empresa, impossibilitando o recebimento no prazo legal, justificando a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT. Assim, considerando a situação fática descrita no acórdão regional, no sentido da mora salarial habitual, a decisão regional conferiu efetividade ao disposto no art. 483, "d", da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (TST, Ag-AIRR 0000143-20.2024.5.06.0401, 2ª Turma, Rel. MARIA HELENA MALLMANN, j. 08/04/2026)