A C Ó R D Ã O
2ª Turma
GMRLP/hj/wgp
AGRAVO
DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL E
MATERIAL – CARACTERIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – MOTORISTA DE CAMINHÃO – ATIVIDADE
DE RISCO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAÇÃO.
Ante a razoabilidade da tese de violação
aos artigos
2º,
caput
, da Consolidação das Leis do Trabalho
e 927, parágrafo único, do Código Civil, recomendável o processamento do recurso de
revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL E MATERIAL – CARACTERIZAÇÃO -
ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – MOTORISTA DE CAMINHÃO – ATIVIDADE DE RISCO – RESPONSABILIDADE
OBJETIVA – APLICAÇÃO
(alegação de
violação dos artigos, 7º,
caput
e XXVIII, da Constituição Federal, 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, 186, 927 e
950 do Código Civil e divergência jurisprudencial).
Há a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva em duas hipóteses: 1)
naquelas especificadas em lei, a exemplo dos casos de relação de consumo, de seguro de
acidente de trabalho, de danos nucleares, de danos causados ao meio ambiente, etc
.
, e daqueles previstos no próprio Código Civil Brasileiro (como exemplo, os artigos 931,
932, 936, 937 e 938); 2) naquelas em que
"a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,
riscos para os direitos de outrem
". Trata-se, esta segunda hipótese, de cláusula geral de responsabilidade civil objetiva,
mediante a adoção de conceitos jurídicos indeterminados. Assim, é necessário
estabelecer-se, por ora, a possibilidade, ou não, de aplicação da teoria do risco,
consagrada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, às hipóteses de acidente do
trabalho.
In casu
, entende-se que a atividade desenvolvida pelo autor, qual seja, motorista de caminhão,
enquadra-se perfeitamente no rol de atividades de risco, em razão da sua potencialidade de
provocação de dano a outrem, atraindo a responsabilidade objetiva, na forma estabelecida
pelo supracitado artigo 927, parágrafo único. Desse modo, a atividade de motorista de
caminhão configura-se como atividade de risco, tendo em vista que a frequência do
exercício de tal atividade expõe o trabalhador a maior probabilidade de sinistro, como
ocorreu no presente caso, no qual resultou em prejuízos ao reclamante (incapacidade total
e permanente para o trabalho). Assim,
a responsabilidade do empregador é inerente aos riscos da atividade econômica e à
atividade exercida pelo seu ex-funcionário, por se tratar a função de motorista de
caminhão atividade de risco, a teor do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.
Recurso de revista conhecido e provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n°
TST-AIRR-157400-06.2009.5.03.0147
, em que é Agravante
PAULO ROBERTO DE CAMPOS
e Agravada
TRANSROAL LTDA
.
Agrava
do r. despacho de seq. 1, págs. 277/278, originário do Tribunal Regional do Trabalho da
Terceira Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sustentando, em
suas razões de agravo de seq. 1, págs. 283/297, que o seu recurso merecia seguimento.
Agravo processado nos autos principais. Não foi apresentada contraminuta, conforme
certidão às págs. 562 do seq. 1. Dispensado o parecer da d. Procuradoria-Geral, nos termos
do artigo 83, §2º, II, do RITST
.
É o relatório.
V O T O
Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL E MATERIAL – CARACTERIZAÇÃO - ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO – MOTORISTA DE CAMINHÃO – ATIVIDADE DE RISCO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –
APLICAÇÃO
CONHECIMENTO
Insurge-se a agravante, em suas razões recursais, contra o despacho que denegou seguimento
ao seu recurso de revista, sustentando que logrou demonstrar violação de lei federal, de
preceito constitucional, bem como divergência jurisprudencial. Em suas razões de recurso
de revista, alegou fazer jus à indenização por dano moral e material, uma vez que restou
incontroverso o acidente de trabalho sofrido pelo autor, na função de motorista, bem como
a culpa da reclamada. Aduziu que o reclamante está inválido e incapaz para exercer a sua
profissão de motorista de carreta, além do que a reclamada deve assumir os riscos das
atividades desenvolvidas pelos seus funcionários. Apontou violação dos artigos, 7º,
caput
e XXVIII, da Constituição Federal, 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, 186, 927 e
950 do Código Civil e divergência jurisprudencial
.
O Tribunal Regional, em relação à matéria, consignou
in verbis
:
"O reclamante, em 22/04/2003 (fl. 15), sofreu típico acidente do trabalho (fl. 105, item
2), aposentando-se por invalidez (código 92) em 25/09/2007 (fl. 60).
Tratando-se de típico acidente do trabalho deve ser presumido o nexo técnico
epidemiológico entre o acidente sofrido e o trabalho.
Resultou do acidente o traumatismo craniano (item 9, fl. 106), sendo que o reclamante foi
aposentado por invalidez e está incapacitado definitivamente para a atividade de motorista
profissional (fl. 107, item 11).
O reclamante ‘também devido a idade e a nível de escolaridade, associado a sua seqüela que
tem curso neurológico, em uso de anticonvulsivantes, está inapto a outras atividades como
esforço físico, trabalho com máquinas, trabalho em alturas. Não existe dependência de
terceiros para atos da vida diária nem perda de capacidade civil.’
No tocante à análise da culpa da reclamada, não há como afirmar os motivos pelos quais o
acidente ocorreu, tendo em vista que consta no Boletim de Ocorrências que ‘por motivo
ignorado o condutor do v1 perdeu o controle do seu veículo, chocou-se contra a mureta de
concreto e tombou no canteiro central, ocupando uma faixa da pista da contramão.’ (fl.
16).
Não há prova nos autos de que o pneu do veículo tenha estourado, não havendo sequer a
certeza sobre a sua ocorrência.
Note-se que o estouro de pneu apenas foi mencionado no depoimento pessoal do reclamante
(fl. 150), mesmo assim fazendo menção à informação de terceiro, que não compareceu
como testemunha.
A testemunha da reclamada nada esclareceu sobre a matéria (fl. 150).
A despeito de ter sido comprovada a lesão e o nexo causal, não há como reconhecer a
responsabilidade da reclamada pelo acidente ocorrido sem a prova de culpa.
Não se trata da hipótese de responsabilidade objetiva da reclamada, que apenas
excepcionalmente tem aplicação no Direito do Trabalho.
Quanto aos demais pedidos da inicial (pagamento de salários, férias acrescidas de 1/3 e
gratificação natalina, referentes ao ano de 2003), indicadas às fl. 167, primeiro
parágrafo, o reclamante não impugnou especificamente a decisão, estando o seu
recurso desfundamentado, razão pela qual não merecem ser conhecidas as referidas matérias.
Nego provimento." (págs. 209/210 do seq. 1)
E, em sede de embargos declaratórios, consignou:
"O reclamante diz que reconhecido o nexo causal e tratando-se de acidente típico do
trabalho, deveria ser invertido o ônus da prova.
Não há falar em inversão do ônus da prova pelo simples fato de ter sido constatado que se
trata de acidente típico.
A existência de acidente típico apenas faz presumir o nexo técnico epidemiológico, a teor
do art. 21 da Lei 8.213/91, e não a culpa da reclamada.
Consoante já decidido não é a hipótese de responsabilidade objetiva da reclamada, pois o
simples fato de o reclamante ser motorista de caminhão não leva à conclusão de que a sua
atividade seja de risco.
Sem a prova da culpa da reclamada não há como reconhecer a sua responsabilidade,
independentemente da gravidade da lesão.
Os arts. 927, 950 do Código Civil sequer foram mencionados no recurso, tratando-se de
inovação recursal.
Os processos em que esse relator atuou na condição de revisor não se amoldam à hipótese
fática delineada nos autos." (págs. 228/229 do seq. 1)
Trata-se, a hipótese, de pedido de indenização por dano moral e material decorrente de
típico acidente de trabalho.
Inicialmente, cabe esclarecer que o quadro fático delimitado pelo acórdão regional, de
inviável reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, é no sentido de que
não restou comprovada a culpa da empresa no acidente automobilístico ocorrido, nem a
culpa do empregado
,
tampouco culpa de terceiro
, vez que constou do "Boletim de Ocorrências que ‘
por motivo ignorado
o condutor do v1 perdeu o controle do seu veículo, chocou-se contra a mureta de concreto
e tombou no canteiro central" e que "Não há prova nos autos de que o pneu do veículo tenha
estourado, não havendo sequer a certeza sobre a sua ocorrência".
Outrossim, cumpre observar que restou incontroverso o dano e a relação de causalidade
entre o evento e o dano, porquanto aquele Colegiado consignou que o reclamante, no
exercício da sua função de motorista de caminhão, sofreu "típico acidente do trabalho" que
lhe causou "traumatismo craniano (item 9, fl. 106), sendo que o reclamante foi aposentado
por invalidez e está incapacitado definitivamente para a atividade de motorista
profissional" e que "Tratando-se de típico acidente do trabalho deve ser presumido o nexo
técnico epidemiológico entre o acidente sofrido e o trabalho"
.
Destarte, o
cerne da controvérsia gira em torno da aplicação, ou não, da teoria da responsabilidade
objetiva (atividade de risco) para os fins de indenização por danos morais e materiais,
ante o acidente de trabalho ocorrido em decorrência de acidente automobilístico quando o
empregado exercia a atividade de motorista de caminhão, a mando e encargo da empresa
reclamada.
É certo que a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho está prevista
no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, que a condiciona à presença dos elementos
culpa ou dolo do empregador.
Estabelece o inciso XXVIII do artigo 7º da Carta Magna:
"Art. 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de o u tros que visem à
melhoria de sua condição social:
(...)
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a
indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa".
Da norma constitucional supracitada e do disposto no artigo 186 do Código Civil Brasileiro
advém a responsabilidade civil do empregador por danos materiais e morais que possam
resultar de acidente do trabalho sofrido por seu empregado ou de doença profissional de
que foi acometido, quando concorrer com dolo ou culpa para a sua ocorrência.
Assim, restou consagrada a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, segundo a
qual se faz imprescindível a demonstração da culpa, como requisito para a
responsabilização.
A obrigação de indenizar os danos morais e/ou materiais causados por acidente do trabalho
ou doenças do trabalho a ele equiparadas surge para o empregador quando presentes os
pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano causado ao empregado, o ato
culposo ou doloso praticado pelo empregador e o nexo causal da ocorrência com o trabalho e
culpa do empregador.
Desse modo, a indenização devida pelo empregador em casos de acidente de trabalho
pressupõe sempre a sua conduta dolosa ou culposa por violação de dever imposto por lei ou
descumprimento de um dever genérico ou um dever jurídico ou obrigação socialmente exigível
e esperada, fundando-se a responsabilidade no artigo 927 do Código Civil.
Todavia, em que pesem tais argumentos, não se pode perder de vista o disposto no parágrafo
único do artigo 927 do Código Civil, o qual prevê a responsabilidade objetiva do
empregador que explora atividade de risco, em caso de acidente de trabalho.
Dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil,
verbis
:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano
implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Saliente-se que a responsabilidade subjetiva prevista na Lei Maior, não impede a aplicação
da responsabilidade objetiva do empregador disposta na lei civil, porquanto aquela se
trata de regra geral, que não inibe a viabilidade de aplicação de outras normas
específicas acerca da matéria, possibilitando o alcance do direito mínimo assegurado ao
obreiro pela própria norma constitucional.
Nessa linha, o entendimento do ilustre doutrinador Sebastião Geraldo de Oliveira, a saber:
"A segunda corrente assevera que o novo dispositivo tem inteira aplicação no caso do
acidente do trabalho. Entendemos que a previsão do inciso XXVIII mencionado deve ser
interpretada em harmonia com o que estabelece o caput do artigo respectivo, que prevê:
'São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da
sua condição social'. Assim, o rol de direitos mencionados no art. 7º da Constituição não
impede que a lei ordinária amplie os existentes ou acrescente 'outros que visem à melhoria
da condição do trabalhador'. Como leciona Arnaldo Süssekind, ‘o elenco de direitos
relacionados no art. 7º é meramente exemplificativo, admitindo complementação’.".
(Oliveira, Sebastião Geraldo de,
Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional
, 2005, LTr., p. 91).
A respeito da responsabilidade objetiva do empregador, o Magistrado Cláudio Brandão, em
sua obra "Acidente do Trabalho e Responsabilidade Civil do Empregador", ensina que:
"O primeiro obstáculo a ser solucionado diz respeito ao preceito contido no art. 7º,
XXVIII, da Constituição Federal, que vincula o dever de reparação à necessidade de prova
da ação dolosa ou culposa do empregador, adotando, por assim dizer, a responsabilidade
subjetiva, como afirmado e se vê,
in verbis
:
(...)
Preocupação em torno é externada por Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho,
para quem a regra tem especial aplicação nas relações empregatícias, em face da
possibilidade concreta da maior probalidade de dano ao empregado. Reconhecem tratar-se de
intrincada questão de natureza jurídica, a tal ponto que eles próprios possuem posições
diametralmente opostas, como retaram em nota de rodapé da obra referenciada (nota n. 14,
p.275), embora tenham adotado o posicionamento conclusivo quanto à responsabilidade de
natureza objetiva.
(...)
Nessa peleja, todavia, a razão se encontra com Rodolfo Pamplona Filho e vários são os
fundamentos que podem ser utilizados. O primeiro deles, a partir do próprio Texto
Constitucional, especificamente a parte final do caput do artigo 7º, que qualifica como
mínimos os direitos enumerados nos seus diversos incisos, autorizando que outros possam
ser acrescidos, desde que tenham por finalidade a melhoria da condição social do
trabalhador.
Significa afirmar que os direitos do trabalhador elencados na Carta Constitucional
representam o conjunto básico ou mínimo de proteção ao empregado, ao qual se somam outros,
desde que atendido o pressuposto nele também previsto, como se observa na regra transcrita
novamente:
Art. 7º - (...)
Não há dúvida de que essa melhor condição social é obtida quando se abraça a
responsabilidade sem culpa naquelas atividades desenvolvidas no empreendimento que o expõe
a um risco considerável, anormal, extraordinário.
Aliás, seria um contra-senso admiti-la para o cliente do estabelecimento, por exemplo,
na condição de terceiro alcançado pelos efeitos do ato praticado, e negá-la ao empregado,
que nele atua cotidianamente, estando muito mais sujeito, potencialmente, ao risco.
(...)
O legislador constituinte quis assegurar ao trabalhador um catálogo mínimo de
direitos, o qual pode ser, e de fato é, ampliado por outros previstos nas mais variadas
fontes, autônomas (convenções ou acordos coletivos, etc.) ou heterônomas (leis, sentenças
normativas, regulamentos empresariais unilaterais, etc).' (Brandão, Cláudio,
in
Acidente do Trabalho e Responsabilidade Civil do Empregador
, Editora LTr, 2ª Edição, p.p. 269-271)
Oportuno também citar o posicionamento de Sebastião Geraldo de Oliveira acerca da
coexistência das responsabilidades objetiva e subjetiva, a saber:
" ... a responsabilidade objetiva não suplantou, nem derrogou a teoria subjetiva, mas
afirmou-se em espaço próprio de convivência funcional, para atender àquelas hipóteses em
que a exigência da culpa representava demasiado ônus para as vítimas, praticamente
inviabilizando a indenização do prejuízo sofrido. (Obra citada, p. 83)
Outrossim, na jornada de Direito Civil promovida pelo STJ, ao apreciar a questão de
atividade de risco, foi aprovado o Enunciado n° 38,
in verbis
:
"Risco atividade. Caracterização. A responsabilidade fundada no risco da atividade,
prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil,
configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a
pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade". (
in
Código Civil Anotado, Editora RT, pág. 489).
De acordo com a teoria do risco da atividade pela admissão da responsabilidade do
empregador pelos danos decorrentes de acidente sofrido, não há a necessidade de apuração
da culpa em face da imposição ao empregado de risco inerente à sua integridade, seja ela
física ou psíquica, ou seja, haverá a obrigação de indenizar independentemente da culpa,
nos casos previstos em lei ou quando a atividade normalmente exercida pelo obreiro
implicar, por sua natureza, riscos aos direitos de outrem.
Some-se a isso, o
disposto no artigo 2º,
caput
, da Consolidação das Leis do Trabalho, que, por sua vez, prescreve que é do empregador os
riscos da atividade econômica empreendida. Note-se que a atividade do autor era exercida
em
consecução dos objetivos patronais
.
Com isso, revela-se imperioso o reconhecimento de que
o acidente de trabalho decorreu do risco inerente da profissão do reclamante, no exercício
das atividades de motorista de caminhão, por esta se enquadrar no
rol de atividades de risco, em razão da sua potencialidade de provocação de dano a outrem.
Equivale a dizer que,
a atividade de motorista de caminhão exercida pelo reclamante configura-se como
atividade de risco, tendo em vista que a frequência do exercício de tal atividade expõe o
trabalhador a maior probabilidade de sinistro, como ocorreu no presente caso, no qual
resultou em prejuízos ao reclamante (incapacidade total e definitiva para o trabalho)
. Assim, trata-se de caso típico ao reconhecimento da responsabilidade civil objetiva
do empregador
, e não da responsabilidade civil subjetiva, pelo que a culpa da reclamada pelo acidente
ocorrido carece de comprovação.
Desse modo, entendo razoável a tese de afronta aos artigos
2º,
caput
, da Consolidação das Leis do Trabalho e 927, parágrafo único, do Código Civil, como exige
a alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Recomendável, pois, o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada
em suas razões.
Do exposto, conheço do agravo de instrumento para dar-lhe provimento e, em consequência,
determinar o processamento do recurso de revista.
RECURSO DE REVISTA
Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Recurso de Revista n°
TST-RR-157400-06.2009.5.03.0147
, em que é Recorrente
PAULO ROBERTO DE CAMPOS
e Recorrida
TRANSROAL LTDA
.
O reclamante interpõe recurso de revista, às págs. 231/245 do seq. 1. Postula a reforma do
julgado em relação ao seguinte tema: indenização – acidente de trabalho -
dano moral e material - caracterização – acidente automobilístico – motorista de caminhão
- atividade de risco - responsabilidade objetiva - aplicação
, por
violação dos artigos, 7º,
caput
e XXVIII, da Constituição Federal, 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, 186, 927 e
950 do Código Civil
e por divergência jurisprudencial. Sem contrarrazões, conforme certidão à pág. 300 do
seq. 1. Dispensado o parecer da d. Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 83, §2º, II,
do RITST. Relatados.
V O T O
TRANSCENDÊNCIA
O recorrente alega que a matéria relativa à reparação moral e material em decorrência de
perda da total capacidade laboral, em razão de acidente de trabalho, oferece
transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, jurídica e social.
Invoca o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Todavia, a matéria, por ora, não se encontra regulamentada nesta Colenda Corte, razão pela
qual não há como se dar o enfoque pretendido pelo recorrente. Assim, a análise da
admissibilidade do recurso de revista restringe-se aos termos do artigo 896 da
Consolidação das Leis do Trabalho.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Recurso tempestivo (acórdão proferido em embargos de declaração publicado em 16/03/2012,
sexta-feira, conforme certidão à pág. 229 do seq. 1, e recurso de revista protocolizado à
pág. 231, em 21/03/2012), subscrito por procurador habilitado (procuração à pág. 14 do
seq. 1 e substabelecimento à pag. 200 do seq. 1), desnecessário o preparo, o que autoriza
a apreciação dos seus pressupostos específicos de admissibilidade.
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL E MATERIAL – CARACTERIZAÇÃO - ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO – MOTORISTA DE CAMINHÃO – ATIVIDADE DE RISCO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –
APLICAÇÃO
CONHECIMENTO
O recorrente alega que faz jus à indenização por dano moral e material, uma vez que restou
incontroverso o acidente de trabalho sofrido pelo autor, na função de motorista, bem como
a culpa da reclamada. Aduz que o reclamante está inválido e incapaz para exercer a sua
profissão de motorista de carreta, além do que a reclamada deve assumir os riscos das
atividades desenvolvidas pelos seus funcionários. Aponta violação dos artigos, 7º,
caput
e XXVIII, da Constituição Federal, 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, 186, 927 e
950 do Código Civil. Colaciona arestos.
O Tribunal Regional, em relação à matéria, consignou
in verbis
:
"O reclamante, em 22/04/2003 (fl. 15), sofreu típico acidente do trabalho (fl. 105, item
2), aposentando-se por invalidez (código 92) em 25/09/2007 (fl. 60).
Tratando-se de típico acidente do trabalho deve ser presumido o nexo técnico
epidemiológico entre o acidente sofrido e o trabalho.
Resultou do acidente o traumatismo craniano (item 9, fl. 106), sendo que o reclamante foi
aposentado por invalidez e está incapacitado definitivamente para a atividade de motorista
profissional (fl. 107, item 11).
O reclamante ‘também devido a idade e a nível de escolaridade, associado a sua seqüela que
tem curso neurológico, em uso de anticonvulsivantes, está inapto a outras atividades como
esforço físico, trabalho com máquinas, trabalho em alturas. Não existe dependência de
terceiros para atos da vida diária nem perda de capacidade civil.’
No tocante à análise da culpa da reclamada, não há como afirmar os motivos pelos quais o
acidente ocorreu, tendo em vista que consta no Boletim de Ocorrências que ‘por motivo
ignorado o condutor do v1 perdeu o controle do seu veículo, chocou-se contra a mureta de
concreto e tombou no canteiro central, ocupando uma faixa da pista da contramão.’ (fl.
16).
Não há prova nos autos de que o pneu do veículo tenha estourado, não havendo sequer a
certeza sobre a sua ocorrência.
Note-se que o estouro de pneu apenas foi mencionado no depoimento pessoal do reclamante
(fl. 150), mesmo assim fazendo menção à informação de terceiro, que não compareceu
como testemunha.
A testemunha da reclamada nada esclareceu sobre a matéria (fl. 150).
A despeito de ter sido comprovada a lesão e o nexo causal, não há como reconhecer a
responsabilidade da reclamada pelo acidente ocorrido sem a prova de culpa.
Não se trata da hipótese de responsabilidade objetiva da reclamada, que apenas
excepcionalmente tem aplicação no Direito do Trabalho.
Quanto aos demais pedidos da inicial (pagamento de salários, férias acrescidas de 1/3 e
gratificação natalina, referentes ao ano de 2003), indicadas às fl. 167, primeiro
parágrafo, o reclamante não impugnou especificamente a decisão, estando o seu
recurso desfundamentado, razão pela qual não merecem ser conhecidas as referidas matérias.
Nego provimento." (págs. 209/210 do seq. 1)
E, em sede de embargos declaratórios, consignou:
"O reclamante diz que reconhecido o nexo causal e tratando-se de acidente típico do
trabalho, deveria ser invertido o ônus da prova.
Não há falar em inversão do ônus da prova pelo simples fato de ter sido constatado que se
trata de acidente típico.
A existência de acidente típico apenas faz presumir o nexo técnico epidemiológico, a teor
do art. 21 da Lei 8.213/91, e não a culpa da reclamada.
Consoante já decidido não é a hipótese de responsabilidade objetiva da reclamada, pois o
simples fato de o reclamante ser motorista de caminhão não leva à conclusão de que a sua
atividade seja de risco.
Sem a prova da culpa da reclamada não há como reconhecer a sua responsabilidade,
independentemente da gravidade da lesão.
Os arts. 927, 950 do Código Civil sequer foram mencionados no recurso, tratando-se de
inovação recursal.
Os processos em que esse relator atuou na condição de revisor não se amoldam à hipótese
fática delineada nos autos." (págs. 228/229 do seq. 1)
Inicialmente, cabe esclarecer que o quadro fático delimitado pelo acórdão regional, de
inviável reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, é no sentido de que
não restou comprovada a culpa da empresa no acidente automobilístico ocorrido, nem a
culpa do empregado
,
tampouco culpa de terceiro
, vez que constou do "Boletim de Ocorrências que ‘
por motivo ignorado
o condutor do v1 perdeu o controle do seu veículo, chocou-se contra a mureta de concreto
e tombou no canteiro central" e que "Não há prova nos autos de que o pneu do veículo tenha
estourado, não havendo sequer a certeza sobre a sua ocorrência".
Outrossim, cumpre observar que restou incontroverso o dano e a relação de causalidade
entre o evento e o dano, porquanto aquele Colegiado consignou que o reclamante, no
exercício da sua função de motorista de caminhão, sofreu "típico acidente do trabalho" que
lhe causou "traumatismo craniano (item 9, fl. 106), sendo que o reclamante foi aposentado
por invalidez e está incapacitado definitivamente para a atividade de motorista
profissional" e que "Tratando-se de típico acidente do trabalho deve ser presumido o nexo
técnico epidemiológico entre o acidente sofrido e o trabalho"
.
Destarte, o
cerne da controvérsia gira em torno da aplicação, ou não, da teoria da responsabilidade
objetiva (atividade de risco) para os fins de indenização por danos morais e materiais,
ante o acidente de trabalho ocorrido em decorrência de acidente automobilístico quando o
empregado exercia a atividade de motorista de caminhão, a mando e encargo da empresa
reclamada.
Pela teoria tradicional da responsabilidade civil não basta que uma pessoa sofra um dano
injusto na sua pessoa ou patrimônio, sendo exigido que o referido dano decorra de uma ação
ou omissão culposa por parte do agressor. Trata-se da teoria subjetiva ou da
responsabilidade subjetiva.
Esta teoria sempre foi adotada como regra no ordenamento jurídico pátrio, inclusive no
Código Civil de 1916, em que eram admitidas raríssimas exceções, como nas hipóteses de
menoridade e demência. O referido diploma trazia em seu artigo 159 a definição de
responsabilidade civil como sendo "
a obrigação de reparar o dano, imposta a todo aquele que, por ação ou omissão
voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem
".
Entretanto, a teoria da responsabilidade subjetiva há muito tempo vem recebendo críticas.
Os primeiros questionamentos acerca da eficiência desta teoria remetem à Revolução
Industrial ocorrida na Europa em meados do século XVIII, quando o aumento do número de
acidentes de trabalho deixou patente a dificuldade de demonstração, por parte do
empregado, da culpa do patrão.
No final do século XIX, juristas franceses, dentre os quais destacam-se Saleilles e
Josserand, insatisfeitos com esta nova ordem econômico-social, interpretando dispositivos
do Código de Napoleão, eminentemente subjetivista, conceberam a denominada "teoria do
risco", segundo a qual aquele que exercesse uma atividade perigosa deveria assumir os
riscos e reparar os danos dela decorrentes. Assim, todo prejuízo deveria ser atribuído ao
seu autor e reparado por quem causou, independente de ter ou não agido com culpa.
A teoria do risco utiliza-se dos conceitos de "risco-proveito" e "risco-criado", que se
fundam no princípio segundo o qual cabe ao responsável por determinada atividade reparar o
dano causado a outrem em decorrência de sua execução, independentemente de culpa. Trata-se
de atribuição, ao criador do risco e a quem se direcionam os lucros, dos ônus da
atividade, em típica aplicação do brocardo latino
ubi emolumentum, ibi onus
.
A insistência da doutrina civilista foi ganhando espaço, primeiramente, em casos
específicos, como na Lei nº 2.681/1912, que atribuía às operadoras do transporte
ferroviário a responsabilidade quanto aos danos causados aos proprietários de terras às
margens das estradas de ferro, no Decreto-lei nº 7.036/1944, que admitia a exclusão da
responsabilidade do empregador por acidentes do trabalho apenas no caso de dolo comprovado
do empregado e no Código Brasileiro do Ar (Decreto n° 438/1938), que estabelecia a
responsabilidade objetiva do proprietário de aeronaves pelos objetos que dela caíssem e
pelos danos derivados de manobras em terra. Recentemente, podemos citar as Leis nºs
6.367/76 e 8.213/91, que dispõem sobre o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do
INSS, as Leis nºs 6.453/77 e 6.938/81, que tratam dos danos nucleares e daqueles causados
ao meio ambiente, e o Código de Defesa do Consumidor, que parte de pressuposto semelhante
ao que originou a teoria do risco, ou seja, da dificuldade de o empregado ou, no caso, o
consumidor, comprovar a culpa do empregador ou do fornecedor.
A inovação legislativa mais impactante, porém, veio a lume com a edição da Lei nº
10.406/2002, o Código Civil Brasileiro. Neste diploma foi mantida, em seu artigo 186, a
regra da responsabilidade subjetiva, segundo a qual "
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito
e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
". Entretanto, no seu artigo 927, parágrafo único, o legislador, atento aos anseios da
doutrina e da jurisprudência, consagrou a teoria do risco, estabelecendo que "
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados
em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por
sua natureza, riscos para os direitos de outrem
".
Da exegese do referido dispositivo extrai-se a possibilidade de reconhecimento da
responsabilidade objetiva em duas hipóteses: 1) naquelas especificadas em lei, a exemplo
dos casos acima citados (relação de consumo, seguro de acidente de trabalho, danos
nucleares, danos causados ao meio ambiente, etc) e daqueles previstos no próprio Código
Civil Brasileiro (como exemplo, os artigos 931, 932, 936, 937 e 938); 2) naquelas em que "
a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,
riscos para os direitos de outrem
". Trata-se, esta segunda hipótese, de cláusula geral de responsabilidade civil objetiva,
mediante a adoção de conceitos jurídicos indeterminados.
Outrossim, na jornada de Direito Civil promovida pelo STJ, ao apreciar a questão de
atividade de risco, foi aprovado o Enunciado n° 38,
in verbis
:
"Risco atividade. Caracterização. A responsabilidade fundada no risco da atividade,
prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil,
configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a
pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade". (
in
Código Civil Anotado, Editora RT, pág. 489).
Assim, é necessário estabelecer-se, por ora, a possibilidade, ou não, de aplicação da
teoria do risco, consagrada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, às hipóteses
de acidente do trabalho.
Observando-se as origens da teoria da responsabilidade objetiva pelo risco criado, não
resta dúvida de que a disposição trazida no citado dispositivo civilista alcança as
hipóteses de acidente de trabalho. É que, conforme já ressaltado, toda a teoria da
responsabilidade objetiva foi criada a partir da necessidade de responsabilizar o
empregador pelas doenças profissionais adquiridas e pelos acidentes que os seus
trabalhadores eventualmente viessem a sofrer no exercício de suas atividades regulares, em
razão da grande dificuldade que estes encontravam de comprovar a culpa patronal.
Ademais, a teoria do risco da atividade econômica foi consagrada no artigo 2º da
Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual "
Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da
atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços
". Portanto, o risco da atividade é sempre do patrão, que deve proceder na proteção da
saúde do empregado, oferecendo-lhe um ambiente de trabalho saudável e isento de risco. Na
hipótese de sujeição do empregado a atividade de risco grave e previsível, o empregador
fica responsável por eventuais acidentes por ele sofridos, independentemente da ocorrência
de culpa.
É descabida a alegação de que a interpretação do artigo 927, parágrafo único, do Código
Civil de forma a estender a responsabilidade objetiva para a relação de trabalho carece de
constitucionalidade, ante a dicção do artigo 7º, XXVIII, do texto constitucional. É que o
referido dispositivo assim estabelece:
"Art. 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
(...)
XXVIII: seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a
indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa."
É pacífico na doutrina e na jurisprudência, além de decorrer de interpretação literal do
caput
do artigo 7º da Constituição Federal, que os direitos sociais nele previstos foram
editados em típico rol exemplificativo. Ou seja, eles não excluem outros que visem à
melhoria da condição social dos trabalhadores. Dessa forma, há que se reconhecer que o
legislador constituinte não excluiu a possibilidade de adoção da responsabilidade
objetiva, mas somente enumerou uma delas, qual seja, aquela relativa ao seguro contra
acidentes do trabalho.
Não se pode olvidar, ademais, do conteúdo trazido no §3º do artigo 225 da Constituição
Federal, que assegura a responsabilidade objetiva por danos ao meio ambiente, no qual
incluímos o meio ambiente do trabalho, por meio de uma análise sistemática dos seus
dispositivos, a exemplo do artigo 200, inciso VIII, que expressamente inclui o local de
trabalho no conceito de meio ambiente. Nesse contexto, para a configuração da
responsabilização pelo dano ambiental bastam a conduta, o dano e o nexo causal, sendo
dispensada a comprovação de culpa ou dolo, porque a responsabilidade decorre do risco da
atividade. Ou seja, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo empregador causar a
pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade, responderá ele
objetivamente.
Assim, seja pela interpretação literal do artigo 7º,
caput
, seja pela interpretação sistemática de toda a Constituição Federal, de forma a abranger
os seus artigos 7º, inciso XXVIII, 200, inciso VIII, e 225, §3º, a conclusão que se extrai
é que o legislador constituinte não teve a intenção de excluir do legislador ordinário a
possibilidade de atribuir aos empregadores a responsabilidade pelos acidentes ocorridos
por seus empregados quando as suas atividades são essencialmente arriscadas, atribuição
esta que efetivamente ocorreu com a edição da cláusula geral de responsabilidade objetiva
prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.
Destarte, entende-se que a atividade desenvolvida pelo reclamante, qual seja, motorista
de caminhão, enquadra-se perfeitamente no rol de atividades de risco, em razão da sua
potencialidade de provocação de dano a outrem, atraindo a responsabilidade objetiva, na
forma estabelecida pelo supracitado artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.
Ora, não há duvidas que tal atividade é perigosa, porquanto o condutor de caminhão está
constantemente submetido a riscos de acidentes, sobretudo considerando-se o fator das más
condições das estradas brasileiras, que certamente contribui para a existência de altas
situações de perigo ao motorista profissional. É notório alguns dos graves problemas das
rodovias brasileiras, ante a falta de estrutura adequada e necessária das estradas do
país, tais como a existência de curvas perigosas, buracos no asfalto, pista irregular,
sinalização insuficiente ou muitas vezes ausente, falta de acostamento, animais soltos nas
pistas, etc., isso tudo aliado a tão conhecida imprudência de terceiros motoristas. Tanto
é assim, que as estatísticas acerca das ocorrências de acidentes de trânsito nas rodovias
nacionais são alarmantes. Assim, indubitável que o
motorista profissional está mais sujeito a tragédias ocorridas no trânsito do que
qualquer outro indivíduo da sociedade, em razão da sua atividade.
Desse modo, a atividade de motorista de caminhão exercida pelo reclamante configura-se
como atividade de risco, tendo em vista que a frequência do exercício de tal atividade
expõe o trabalhador a maior probabilidade de sinistro, como ocorreu no presente caso, no
qual resultou em prejuízos ao reclamante (incapacidade total e definitiva para o trabalho).
Nesse sentido, já decidiu esta
Segunda Turma
, conforme se observa dos seguintes julgados, a saber:
"INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DO
TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. MORTE DO TRABALHADOR EM ACIDENTE DE
TRÂNSITO QUANDO DESEMPENHAVA SUAS FUNÇOES EM FAVOR DA RECLAMADA. O Tribunal a quo adotou
entendimento de que a responsabilidade da reclamada é objetiva, com fundamento nos artigos
932, inciso III, e 933 do novo Código Civil e que a invocação de caso fortuito ou de
evento de terceiro não afasta a responsabilidade da empregadora, pois o empregado estava
desempenhando a função de motorista de caminhão, quando sofreu o acidente que acarretou
sua morte. Assim, como foi demonstrado o nexo de causalidade e o dano, como exposto, não
há que cogitar da comprovação de culpa da reclamada para responsabilizá-la, na medida em
que sua responsabilidade é objetiva. O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de
2002, c/c o parágrafo único do artigo 8º da CLT, autoriza a aplicação, no âmbito do
Direito do Trabalho, da teoria da responsabilidade objetiva do empregador, nos casos de
acidente de trabalho, quando as atividades exercidas pelo empregado são de risco, como
motorista profissional. Assim, nas circunstâncias citadas, não se evidencia afronta ao
disposto nos artigos 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e 186 do Código Civil.
Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido." (RR-77700-07.2006.5.17.0014,
2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 07/12/2012).
"ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM AUTOESTRADA. MOTORISTA DE CAMINHÃO.
DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.
No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenou a reclamada ao
pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos ao reclamante, motorista
de caminhão, em razão de acidente automobilístico sofrido durante a prestação de serviços
em favor da empresa, com base na comprovação do dano sofrido pelo reclamante, no nexo de
causalidade entre o dano e as atividades por ele desempenhada e na conduta culposa da
empresa, que não adotou medidas preventivas para afastar os riscos inerentes ao trabalho.
Assim, a Corte de origem considerou devida a indenização com fundamento na teoria da
responsabilidade subjetiva. Nesse sentido, impôs à reclamada indenização de R$ 65.000,00
por danos materiais, R$ 10.000,00 por danos morais e mais R$ 10.000,00 por danos
estéticos. O Regional também afirmou a existência da responsabilidade objetiva da empresa
no caso. Ressalta-se, ainda que não estivesse configurada a omissão culposa do empregador,
o dever de indenizar persistiria, em razão da teoria da responsabilidade objetiva, pois,
no caso, o dever de indenizar é
in re ipsa
, ou seja, decorre da própria natureza perigosa da atividade desempenhada pelo empregado
em favor do empregador. A legislação vigente tende a agasalhar a responsabilidade objetiva
em tema de reparação civil, especialmente quando as atividades exercidas pelo empregado
são de risco, conforme dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002,
admitindo, assim, no âmbito do Direito do Trabalho, a teoria da responsabilidade objetiva
do empregador, nos casos de acidente de trabalho. Rever a conclusão do Tribunal de origem
quanto à presença dos elementos configuradores do direito à indenização por danos
materiais, morais e estéticos, demandaria o reexame de fatos e provas, inviável nesta
instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do
Trabalho. Nesses termos, a Corte regional, foi proferida em conformidade com a
jurisprudência predominante nesta Corte superior, não havendo falar em divergência
jurisprudencial válida para o processamento do recurso de revista, tampouco em violação
dos artigos 7º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil.
Recurso de revista não conhecido.(...)"
(
RR - 159600-61.2009.5.04.0404, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma,
DEJT
07/12/2012).
"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. TEORIA DA
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MOTORISTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO TRABALHADOR.
O Regional destacou que o trabalhador exercia a função de motorista de caminhão, quando
foi atingido por outro carro, que trafegava na mão de direção daquele, tendo o empregado
falecido no acidente de trânsito. No caso, como houve dano - morte do trabalhador - e nexo
causal com as atividades por ele desempenhadas, que envolviam risco, fica configurada a
responsabilidade objetiva do reclamado pelo evento danoso. O artigo 927, parágrafo único,
do Código Civil de 2002, c/c o parágrafo único do artigo 8º da CLT, autorizam a aplicação,
no âmbito do Direito do Trabalho, da teoria da responsabilidade objetiva do empregador,
nos casos de acidente de trabalho quando as atividades exercidas pelo empregado são de
risco, conforme é o caso em análise. Recurso de revista conhecido e provido. (RR -
53100-76.2007.5.15.0034, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT
07/12/2012).
Na mesma linha, os seguintes precedentes desta Corte, que demonstram que o atual
entendimento jurisprudencial do TST tem caminhado no sentido de que o exercício da função
de motorista de caminhão atrai a aplicação da responsabilidade objetiva pelo risco
profissional,
in verbis
:
"ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. O exercício de atividade de risco, do empregado que exerce a
função de motorista de caminhão, e que se ativa com frequência em rodovias intermunicipais
e até internacionais transportando produtos perigosos para o cumprimento de seu mister,
deve ser considerado, à luz da teoria objetiva do risco. Tal teoria delimita que o dano a
ser reparado advém da execução do contrato e está fundada na teoria do risco proveito.
In casu
, a atividade do autor, a de motorista de caminhão, é intrinsecamente perigosa, já que
envolvia o deslocamento no trânsito de rodovias com o uso de veículo automotor, conforme
reconhecido no v. acórdão regional. Embora não se tenha notícia nos autos de que a
reclamada tenha contribuído para a eclosão do evento, a afastar o dolo, a culpa ou
qualquer ato ilícito praticado pela reclamada, resta a responsabilidade objetiva, em razão
de a atividade do autor ser de risco
. É fato notório a situação de risco a que se submetem os motoristas nas rodovias
brasileiras, não somente por suas condições gerais de manutenção, mas também pelos altos
limites de velocidade próprios dessas vias, que nem sempre são fiscalizadas eficazmente.
Tal risco é acentuado para aqueles que delas se utilizam para o cumprimento de seu
trabalho diário. Dessa forma, o risco criado para o -de cujus- em razão do trabalho
exercido em benefício da reclamada confere à referida atividade a natureza de atividade de
risco. Assim, a natureza da atividade do autor, em sendo de risco, e a conjetura atual em
que encontram as rodovias brasileiras, determinam o dever de reparar, por força da
incidência do art. 927, parágrafo único, do CC, c/c art. 2º da CLT. Recurso de revista
conhecido e provido." (RR - 7600-38.2008.5.15.0135 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da
Veiga,
6ª Turma
, Data de Publicação: 16/03/2012). (Grifei).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CARRETA. ACIDENTE DE TRABALHO.
PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. Está
demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por possível afronta ao
art. 927 do CC. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o
processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. 1 – (...). 4 - INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOTORISTA DE CARRETA. ACIDENTE DE TRABALHO. PARAPLEGIA. PERDA DA
CAPACIDADE LABORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. Uma vez que o
caput
do art. 7º da Constituição da República constitui tipo aberto, prevendo, genericamente, a
possibilidade de reconhecimento de direitos que visem a melhoria da condição social do
trabalhador, a responsabilidade subjetiva do empregador, prevista logo após, no inciso
XXVIII, surge como direito mínimo assegurado pela Constituição. Trata-se de regra geral
que não exclui ou inviabiliza outras formas de alcançar o direito à melhoria social do
trabalhador. No caso de atividade empresarial, ou de dinâmica de trabalho, que acarrete
risco acentuado ao trabalhador envolvido, incide a exceção do art. 927, parágrafo único,
do Código Civil, que torna objetiva a responsabilidade da empresa por danos decorrentes de
acidentes no exercício de função com risco. Recurso de revista de que se conhece e a que
se dá provimento. 5 – (...). Recurso de revista de que não se conhece." (RR -
276-57.2010.5.03.0071, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda,
6ª Turma
, DEJT 01/03/2013).
"RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE
TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. RISCO DA ATIVIDADE.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. A jurisprudência desta Corte reconhece a
responsabilidade objetiva do empregador por acidentes de trabalho, com base na teoria do
risco, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, quando inerente o risco
à atividade desenvolvida pelo empregado. No caso, o empregado era motorista de caminhão e
sofreu acidente automobilístico que resultou na sua morte. Aplicável, assim, a teoria do
risco, a ensejar a reparação pretendida. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e
provido." (RR - 1277-29.2010.5.03.0087, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro,
8ª Turma
, DEJT 22/02/2013).
"ACIDENTE DO TRABALHO. FALECIMENTO DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DO RISCO
MOTORISTA DE CAMINHÃO EM RODOVIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS À
VIÚVA E AO FILHO. A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade
civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e
927,
caput
, CC). Contudo, tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa
(independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores
envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do Código
Civil, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários
(responsabilidade em face do risco).
No caso vertente
, o Tribunal Regional consignou que o trabalhador atuava como motorista de caminhão e
dirigia em rodovias e, em razão do serviço, sofreu o acidente que lhe causou a morte.
Logo, verifica-se que a função normalmente desenvolvida pelo
de cujus
, que conduzia veículo automotor em rodovias, implica maior exposição a risco do que a
inerente aos demais membros da coletividade, por força do seu contrato de trabalho,
devendo ser reconhecida a responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do CC c/c
art. 7º,
caput
, da CF), prescindindo de culpa para a responsabilização do empregador. Registre-se não
ser relevante a circunstância de o acidente ser causado por agente externo (seja outro
condutor, seja até mesmo em face de algum animal atravessando a pista), uma vez que tais
peculiaridades integram o tipo jurídico do risco acentuado regulado pela norma (art. 927,
parágrafo único, CCB). O fato de terceiro excludente da responsabilidade é apenas aquele
inteiramente estranho às circunstâncias já acobertadas pela regra responsabilizatória (por
exemplo, uma bala perdida surgida no trânsito, um ferimento provocado por um atirador a
esmo, etc.). Em relação ao valor arbitrado para a reparação por dano moral, percebe-se não
dissociado de parâmetros razoáveis, como a intensidade do sofrimento, a gravidade do dano
, o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômica, o não enriquecimento indevido da
vítima e o caráter pedagógico da medida, não se configurando violação aos dispositivos
apontados. Recurso de revista não conhecido, no aspecto"
(
RR-298800-91.2008.5.09.0303, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado,
3ª Turma
, DEJT 31/10/2012).
"RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE
CAMINHÃO. ATIVIDADE DE RISCO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE DA
TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. 1 - Este Tribunal Superior tem se
posicionado no sentido de que o exercício da função de motorista carreteiro configura
atividade de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador, atraindo a
responsabilidade objetiva do empregador. 2 - No caso dos autos, o acórdão regional
consigna que o trabalhador, no exercício da sua função de motorista no transporte
rodoviário de cargas, sofreu acidente automobilístico que ocasionou a sua morte e que, na
hipótese, não restou comprovada a culpa exclusiva da vítima. Por conseguinte, devida a
indenização por danos morais. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista
conhecido e não provido." (RR-96600-26.2008.5.04.0662,
7ª Turma
, Red.ª Min.ª Delaíde Miranda Arantes, DEJT de 26/10/2012).
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. MOTORISTA. ATIVIDADE DE RISCO. Não
demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao
Agravo de Instrumento. Agravo não provido." (Ag-AIRR - 41700-27.2009.5.04.0511 Data de
Julgamento: 24/10/2012, Relatora Juíza Convocada: Maria Laura Franco Lima de Faria,
8ª Turma
, DEJT 26/10/2012).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO
ARTICULADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE DO
EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Caracterizada a violação do art. 927 do Código
Civil, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e
provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOTORISTA DE
CAMINHÃO ARTICULADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO COM
MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A regra geral no Direito Brasileiro é
a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante do dano, do nexo
causal e da culpa do empregador. Sem a conjugação de todos esses requisitos, não há de se
falar em responsabilidade. É o que se extrai da exegese do art. 186 do Código Civil.
Tratando-se, todavia, de acidente de trabalho em atividade de risco, há norma específica
para ser aplicada a responsabilidade objetiva (independente de culpa), conforme se extrai
do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Desse modo, em se tratando de atividade
empresarial que implique risco acentuado aos empregados, a responsabilidade é objetiva, ou
seja, independe de culpa do empregador, já que a exigência de que a vítima comprove erro
na conduta do agente, nessas hipóteses, quase sempre inviabiliza a reparação. No caso em
tela, o evento danoso que resultou na morte do empregado decorre da atividade de risco por
ele exercida, o que atrai a responsabilidade da Reclamada nos termos previstos no
parágrafo único do art. 927 do Código Civil, conforme reiteradas decisões desta Corte.
Recurso de Revista conhecido e provido." (RR - 431-75.2010.5.09.0594, Relatora Ministra:
Maria de Assis Calsing
, 4ª Turma
, DEJT 05/10/2012).
"RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
DO EMPREGADOR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE CARGAS. Este Tribunal Superior tem
entendido que o artigo 7º, XXVIII, da CF, ao assegurar, como direito indisponível do
trabalhador, o -seguro contra acidente do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a
indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa-, não obsta a
aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas. Ademais, esta
Corte tem se posicionado no sentido de que o exercício da função de motorista carreteiro
configura atividade de risco. No caso dos autos, não há dúvida em relação ao risco
potencial à integridade física e psíquica do trabalhador, tendo em vista que a reclamada
se dedica ao ramo empresarial do -transporte rodoviário de cargas em geral,
intermunicipal, interestadual e internacional- e o reclamante, no exercício da sua função
de motorista carreteiro, sofreu acidente automobilístico. Recurso de revista não
conhecido." (RR-125100-12.2008.5.18.0081,
8ª Turma
, Rel.ª Min.ª Dora Maria da Costa, DEJT de 28/09/2012).
"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO
.
O exercício de atividade de risco pelo empregado, que exerce a função de motorista de
caminhão e se ativa com frequência em rodovias intermunicipais para o cumprimento de seu
mister, deve ser considerado, à luz da teoria objetiva do risco. Tal teoria delimita que o
dano a ser reparado advém da execução do contrato e está fundada na teoria do risco
proveito.
In casu
, a atividade desempenhada pelo empregado falecido, motorista de caminhão, revela-se
intrinsecamente perigosa. Assim, independentemente de comprovação de a reclamada ter
contribuído para a eclosão do evento, a afastar o dolo, a culpa ou qualquer ato ilícito,
resta a sua responsabilidade objetiva, em razão da atividade de risco exercida pelo
de cujus
, em favor do empreendimento. Essa é a lição que se depreende do art. 927, parágrafo
único, do Código Civil, aplicado pela eg. Corte Regional. Recurso de revista conhecido e
desprovido." (RR - 270-51.2011.5.03.0027, Relator Ministro
:
Aloysio Corrêa da Veiga,
6ª Turma
,
DEJT
21/09/2012).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2.
CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO
EXTRA/ULTRA
PETITA
. 3. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE COM
MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A
higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada
e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também
de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela
Constituição Federal (artigo 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas,
passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da CF, que se agrega à genérica
anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Nesse sentido, para que se possa imputar a
responsabilização ao empregador, mister se faz a conjugação dos seguintes requisitos: o
dano; o nexo-causal (que traduz a causalidade entre a conduta antijurídica do empregador
ou de seus prepostos e o dano sofrido pelo empregado); e, regra geral, a culpa do
empregador, excetuando-se as hipóteses de prescindibilidade de tal requisito, como por
exemplo a prevista no art. 927, parágrafo único, do atual CC, isto é, em situações de
labor em condições de risco acentuado.
No caso
, o TRT, analisando as provas dos autos, constatou a presença dos elementos configuradores
da responsabilidade civil: o dano (material/moral), decorrente da morte do pai e cônjuge
dos Reclamantes em acidente rodoviário; o nexo de causalidade entre a lesão e a atividade
desenvolvida pelo obreiro (que laborava como motorista carreteiro); e a culpa da
Reclamada, evidenciada na exigência de jornada extenuante, no âmbito da qual era exigido
do
de cujus
o trabalho habitual em sobrelabor e a redução dos intervalos. Consignou o Regional o
excesso de trabalho a que o
de cujus
estava submetido, aliado à ausência de intervalos para que ele pudesse restabelecer sua
saúde física e mental, o que contribuiu, decisivamente, para o acidente que vitimou o
ex-empregado. Atente-se que o acórdão informa que, no período anterior ao evento, foi de
apenas 5 horas o último intervalo interjornada concedido pelo empregador.
Verifica-se, portanto, nítida a conduta negligente da Reclamada, que não observou as
necessárias medidas preventivas exigidas pela ordem jurídica em matéria de segurança e
saúde no trabalho, especialmente a norma do art. 66 da CLT, que prevê um intervalo mínimo
de 11 horas para descanso entre duas jornadas. Nada obstante, a hipótese dos autos revela
que a função normalmente desenvolvida pelo trabalhador, que conduzia caminhão em rodovias,
implica maior exposição a risco do que a inerente aos demais membros da coletividade, por
força do seu contrato de trabalho, devendo ser reconhecida, também, a responsabilidade
objetiva (art. 927, parágrafo único, do CC c/c art. 7º,
caput
, da CF), prescindindo de culpa para a responsabilização do empregador. Assim, sob
qualquer ângulo que se analise a questão, seja sob o enfoque da responsabilidade
subjetiva, cuja culpa da empregadora restou devidamente comprovada, ou à luz da
responsabilidade objetiva, são devidas as indenizações pleiteadas pelos Reclamantes. Desse
modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de
instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que ora subsiste por seus
próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 933-73.2011.5.18.0191,
Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado,
3ª Turma
, DEJT 14/09/2012.
"EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO
DE MEMBRO SUPERIOR. PERDA IRREVERSÍVEL DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. Uma vez que o
caput
do art. 7º da Constituição Federal constitui tipo aberto, prevendo, genericamente, a
possibilidade de reconhecimento de direitos que visem a melhoria da condição social do
trabalhador, a responsabilidade subjetiva do empregador, prevista logo após, no inciso
XXVIII, surge como direito mínimo assegurado pela Constituição. Trata-se de regra geral
que não exclui ou inviabiliza outras formas de alcançar o direito à melhoria social do
trabalhador. Tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica de trabalho, que
acarrete risco acentuado ao trabalhador envolvido, incide a exceção do art. 927, parágrafo
único, do Código Civil, que torna objetiva a responsabilidade da empresa por danos
decorrentes de acidentes no exercício de função com risco. Recurso de revista a que se
nega provimento" (Processo: RR - 2024-74.2010.5.18.0082 Data de Julgamento: 07/08/2012,
Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda,
6ª Turma
, DEJT 17/08/2012).
"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO. ART. 7.º, -CAPUT- E INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.
POSSIBILIDADE. O -caput- do art. 7.º da Constituição Federal constitui-se tipo aberto,
vocacionado a albergar todo e qualquer direito, quando materialmente voltado à melhoria da
condição social do trabalhador. A responsabilidade subjetiva do empregador, prevista no
inciso XXVIII do referido preceito constitucional, desponta, sob tal perspectiva, como
direito mínimo assegurado ao trabalhador. Trata-se de regra geral que não tem o condão de
excluir ou inviabilizar outras formas de alcançar o direito ali assegurado. Isso se
justifica pelo fato de que, não raro, afigura-se difícil, se não impossível, a prova da
conduta ilícita do empregador, tornando intangível o direito que se pretendeu tutelar. Não
se pode alcançar os ideais de justiça e equidade do trabalhador - ínsitos à teoria do
risco -, admitindo interpretações mediante as quais, ao invés de tornar efetivo, nega-se,
por equivalência, o direito à reparação prevista na Carta Magna. Consentâneo com a ordem
constitucional, portanto, o entendimento segundo o qual é aplicável a parte final do
parágrafo único do art. 927 do CCB, quando em discussão a responsabilidade civil do
empregador por acidente de trabalho. Verifica-se, ademais que, no caso concreto, a
atividade de motorista rodoviário exercida pelo Reclamante configura-se como de risco,
visto que o expõe a maior probabilidade de sinistro. Recurso de Revista não conhecido, no
tópico. (...)". (ARR - 71100-95.2006.5.15.0055, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing,
, 4ª Turma
, Data de Publicação: 11/05/2012).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS. TEORIA OBJETIVA.
APLICABILIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. Esta Corte tem entendido que o artigo 7°, XXVIII,
da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou
culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides
trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a
existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador.
Efetivamente, o artigo 7° da Constituição Federal, ao elencar o rol de direitos mínimos
assegurados aos trabalhadores, não exclui a possibilidade de que outros venham a ser
reconhecidos pelo ordenamento infraconstitucional, tendo em mira que o próprio
caput
do mencionado artigo autoriza ao intérprete a identificação de outros direitos, com o
objetivo da melhoria da condição social do trabalhador. No caso dos autos, não há dúvida
quanto ao risco imanente à atividade empresarial, visto que o reclamante era motorista de
caminhão e trabalhava realizando viagens nacionais e internacionais, atividade
notoriamente reconhecida como perigosa, sobretudo em vista das péssimas condições das
estradas brasileiras, o que sujeita seu condutor a constante risco de acidentes. Quanto à
adequação do valor arbitrado aos danos morais, verifica-se que o valor deferido foi fixado
com moderação, proporcionalidade e razoabilidade em face das extensas sequelas resultantes
do acidente ocorrido. Concluir de forma de diversa, ainda que em tese, demandaria o
reexame das provas, o que é vedado nessa fase processual pela Súmula nº 126 do TST". (AIRR
- 22340-76.2009.5.03.0142, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma,
DEJT
24/02/2012).
"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. ACIDENTE DE TRABALHO.
DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO. ART. 7.º,
CAPUT
E INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MOTORISTA. ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO. POSSIBILIDADE. O
caput
do art. 7.º da Constituição Federal constitui-se tipo aberto, vocacionado a albergar todo
e qualquer direito quando materialmente voltado à melhoria da condição social do
trabalhador. A responsabilidade subjetiva do empregador, prevista no inciso XXVIII do
referido preceito constitucional, desponta, sob tal perspectiva, como direito mínimo
assegurado ao obreiro. Trata-se de regra geral que não tem o condão de excluir ou
inviabilizar outras formas de alcançar o direito ali assegurado. Tal se justifica pelo
fato de que, não raro, afigura-se difícil, se não impossível, a prova da conduta ilícita
do empregador, tornando intangível o direito que se pretendeu tutelar. Não se pode
alcançar os ideais de justiça e equidade do trabalhador - ínsitos à teoria do risco -,
admitindo interpretações mediante as quais, ao invés de tornar efetivo, nega-se, por
equivalência, o direito à reparação prevista na Carta Magna. Consentâneo com a ordem
constitucional, portanto, o entendimento segundo o qual é aplicável a parte final do
parágrafo único do art. 927 do CCB, quando em discussão a responsabilidade civil do
empregador por acidente de trabalho. Verifica-se, ademais que, no caso concreto, a
atividade de motorista exercida pelo Reclamante configura-se de risco. A despeito de
tratar-se de um ato da vida comum - dirigir automóvel, que estaria inserido, como tal, no
risco genérico, a frequência do exercício de tal atividade, necessária e habitual à
consecução dos objetivos patronais, expõe o Reclamante a maior probabilidade de sinistro.
Esse é o entendimento que adoto acerca do assunto, não obstante tenho me posicionado de
forma diversa no âmbito da Quarta Turma, por questão de disciplina judiciária. Embargos
conhecidos e desprovidos." (E-ED-RR-102300-42.2007.5.03.0016, Rel.ª Min.ª Maria de Assis
Calsing,
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,
DEJT de 18/11/2011).
"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A previsão insculpida no
parágrafo único do art. 927 do Código Civil é aplicável nas indenizações por acidente do
trabalho, visto que o caput do art. 7º da Constituição da República relaciona os direitos
mínimos dos trabalhadores, mas assegura a inclusão de outros que visem à melhoria da sua
condição social. Desse modo, a responsabilidade civil de natureza objetiva pode ser
aplicada nos casos em que o trabalhador foi vítima de acidente automobilístico, ocorrido
no exercício e em decorrência da atividade desempenhada para a Reclamada, porque não há
dúvida de que a função de motorista no transporte rodoviário de carga enquadra-se como de
risco acentuado e, uma vez demonstrado o dano e o nexo causal, é imperioso concluir pelo
cabimento da indenização, independentemente da comprovação de culpa do empregador.
Embargos conhecidos por divergência jurisprudencial e desprovidos." (E-RR -
31100-91.2007.5.17.0013 , Relator Juiz Convocado: Sebastião Geraldo de Oliveira,
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
, Data de Publicação: 11/11/2011)
"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
EMPREGADOR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. EXEGESE QUE SE EXTRAI DO
CAPUT DO ARTIGO 7° DA CF C/C OS ARTIGOS 2° DA CLT E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. É
entendimento assente nesta Corte que o artigo 7°, XXVIII, da Constituição Federal, ao
consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não
obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente
quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial
à integridade física e psíquica do trabalhador. Efetivamente, o artigo 7° da Constituição
da República, ao elencar o rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, não
exclui a possibilidade de que outros venham a ser reconhecidos, pelo ordenamento jurídico
infraconstitucional, tendo em mira que o próprio
caput
do mencionado artigo autoriza ao intérprete a identificação de outros direitos, com o
objetivo da melhoria da condição social do trabalhador. De outra parte, a teoria do risco
da atividade empresarial sempre esteve contemplada no artigo 2° da CLT, e o Código Civil
de 2002, no parágrafo único do artigo 927, veio a reconhecer, expressamente, a
responsabilidade objetiva para a reparação do dano causado a terceiros. No caso dos autos,
não há dúvida quanto ao risco imanente à atividade empresarial do TRANSPORTE DE CARGA DE
MERCADORIAS, e o reclamante, na condição de motorista, sofreu acidente de trabalho que
veio a ocasionar-lhe a paralisia dos membros inferiores, sendo devida a reparação
correspondente, em razão dos danos morais e materiais. Recurso de revista não conhecido."
(RR-9950100-65.2005.5.09.0020, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa,
8ª Turma
, DEJT 28/05/2010).
"RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE
PARA O TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. A regra geral do ordenamento
jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da
responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927,
caput
, CC). No plano das relações de trabalho, a responsabilidade subjetiva do empregador tem
assento inclusive constitucional (art. 7º, XXVIII, CF). Contudo, tratando-se de atividade
empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa),
fixadoras de risco especialmente acentuado para os trabalhadores envolvidos, desponta a
exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do CC, tornando objetiva a
responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco).
Nesta hipótese excepcional, a regra objetivadora do Código Civil também se aplica ao
Direito do Trabalho uma vez que a Carta Magna manifestamente adota no mesmo cenário
normativo o princípio da norma mais favorável (art. 7º,
caput
:-... além de outros que visem à melhoria de sua condição social-), permitindo a
incidência de regras infraconstitucionais que aperfeiçoem a condição social dos
trabalhadores. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RR -
197700-51.2005.5.04.0202, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado,
6ª Turma
,: DEJT 30/04/2010).
Desse modo, embora a segurança pública seja de responsabilidade do Estado, não deve o
empregador descurar-se dos riscos da atividade empreendida, sob pena de violação do artigo
2º,
caput
, da Consolidação das Leis do Trabalho, afinal a atividade era exercida em
consecução dos objetivos patronais
.
Assim, a responsabilidade do empregador é inerente aos riscos da atividade econômica e à
atividade exercida pelo seu ex-funcionário, por se tratar a função de motorista de
caminhão atividade de risco, a teor do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.
Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação
aos artigos
2º,
caput
, da Consolidação das Leis do Trabalho
e 927, parágrafo único, do Código Civil.
MÉRITO
Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista
,
por violação
aos artigos
2º,
caput
, da Consolidação das Leis do Trabalho
e 927, parágrafo único, do Código Civil, dou-lhe provimento para condenar a reclamada a
pagar indenização a título de danos morais no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais),
levando em consideração requisitos como extensão do dano, o caráter satisfativo da medida,
a condição econômica da vítima e do ofensor e, ainda, os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade; bem como para condená-la ao pagamento da indenização por dano material,
na espécie lucros cessantes, n
a forma de pensão mensal vitalícia, enquanto vida tiver o autor, em razão de sua
incapacidade total e permanente para o trabalho, no valor da última remuneração recebida
pelo reclamante,
corrigida monetariamente,
como se trabalhando estivesse,
conforme o
pedido da inicial às págs. 8 e 11 do seq. 1
, a partir da data do acidente de trabalho (data do início da convalescença), em homenagem
ao princípio da reparação integral que norteia o sistema de responsabilidade civil e do
artigo 950 do Código Civil.
ISTO
POSTO
ACORDAM
os Ministros
da Segunda Turma
do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade,
dar provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. E, por
unanimidade, conhecer do recurso de revista
,
por violação
aos artigos
2º,
caput
, da Consolidação das Leis do Trabalho
e 927, parágrafo único, do Código Civil
,
e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada a pagar indenização a título
de danos morais no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), bem como para condená-la ao
pagamento da indenização por dano material, na espécie lucros cessantes, n
a forma de pensão mensal vitalícia, enquanto vida tiver o autor, em razão de sua
incapacidade total e permanente para o trabalho, no valor da última remuneração recebida
pelo reclamante,
corrigida monetariamente,
como se trabalhando estivesse, a partir da data do acidente de trabalho (data da
convalescença).
Custas adicionais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), sobre o valor da causa
acrescido de R$ 100.000,00(cem mil reais).
Brasília, 22 de abril de 2015.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Renato de Lacerda Paiva
Ministro Relator