EMENTA:TST, RR 0010740-17.2017.5.03.0065, 2ª Turma, Rel. MARIA HELENA MALLMANN, j. 25/10/2023
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não será analisada a preliminar em epígrafe, ante o permissivo do art. 282, § 2 . º, do CPC.
RESCISÃO INDIRETA . ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. Ante a possível violação do art. 483, "d" e "g", da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provimento.
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Ante a possível violação do art. 10, II, da ADCT , dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido.
II - RECURSO DE REVISTA.
RESCISÃO INDIRETA . ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento da rescisão indireta decorrente de ato faltoso praticado pelo empregador, sob o fundamento de ausência de imediatidade . Esta Corte Superior entende que é desnecessária a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta pela falta grave do empregador, consubstanciada no descumprimento regular das obrigações contratuais, haja vista a condição de hipossuficiência do trabalhador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que não há incompatibilidade entre a rescisão indireta, decorrente da falta grave praticada pelo empregador, e a estabilidade provisória da gestante prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. Assim, reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho no curso do período da estabilidade acidentária, resta devido o pagamento da indenização substitutiva correspondente, como decorrência lógica da modalidade da rescisão perpetrada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
(TST, RR 0010740-17.2017.5.03.0065, 2ª Turma, Rel. MARIA HELENA MALLMANN, j. 25/10/2023)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não será analisada a preliminar em epígrafe, ante o permissivo do art. 282, § 2 . º, do CPC.
RESCISÃO INDIRETA . ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. Ante a possível violação do art. 483, "d" e "g", da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provimento.
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Ante a possível violação do art. 10, II, da ADCT , dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido.
II - RECURSO DE REVISTA.
RESCISÃO INDIRETA . ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento da rescisão indireta decorrente de ato faltoso praticado pelo empregador, sob o fundamento de ausência de imediatidade . Esta Corte Superior entende que é desnecessária a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta pela falta grave do empregador, consubstanciada no descumprimento regular das obrigações contratuais, haja vista a condição de hipossuficiência do trabalhador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que não há incompatibilidade entre a rescisão indireta, decorrente da falta grave praticada pelo empregador, e a estabilidade provisória da gestante prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. Assim, reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho no curso do período da estabilidade acidentária, resta devido o pagamento da indenização substitutiva correspondente, como decorrência lógica da modalidade da rescisão perpetrada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
(TST, RR 0010740-17.2017.5.03.0065, 2ª Turma, Rel. MARIA HELENA MALLMANN, j. 25/10/2023)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não será analisada a preliminar em epígrafe, ante o permissivo do art. 282, § 2 . º, do CPC.
RESCISÃO INDIRETA . ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. Ante a possível violação do art. 483, "d" e "g", da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provimento.
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Ante a possível violação do art. 10, II, da ADCT , dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido.
II - RECURSO DE REVISTA.
RESCISÃO INDIRETA . ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento da rescisão indireta decorrente de ato faltoso praticado pelo empregador, sob o fundamento de ausência de imediatidade . Esta Corte Superior entende que é desnecessária a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta pela falta grave do empregador, consubstanciada no descumprimento regular das obrigações contratuais, haja vista a condição de hipossuficiência do trabalhador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que não há incompatibilidade entre a rescisão indireta, decorrente da falta grave praticada pelo empregador, e a estabilidade provisória da gestante prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. Assim, reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho no curso do período da estabilidade acidentária, resta devido o pagamento da indenização substitutiva correspondente, como decorrência lógica da modalidade da rescisão perpetrada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.