DIREITO ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO ATESTADO PELA PERÍCIA MÉDICA. VULNERABILIDADE SOCIAL DEMONSTRADA. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL RECEBIDO POR OUTRO MEMBRO DA FAMÍLIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 14, DA LEI Nº 8.742/1993. RENDA PER CAPITA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. PRESENÇA DE ELETRODOMÉSTICOS QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
EMENTA: Turmas Recursais, RCIJEF 1007974-75.2023.4.06.3811, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Rel. ALEXANDRE HENRY ALVES, D.E. 10/03/2026
DIREITO ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO ATESTADO PELA PERÍCIA MÉDICA. VULNERABILIDADE SOCIAL DEMONSTRADA. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL RECEBIDO POR OUTRO MEMBRO DA FAMÍLIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 14, DA LEI Nº 8.742/1993. RENDA PER CAPITA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. PRESENÇA DE ELETRODOMÉSTICOS QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
(Turmas Recursais, RCIJEF 1007974-75.2023.4.06.3811, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Rel. ALEXANDRE HENRY ALVES, D.E. 10/03/2026)
DIREITO ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO ATESTADO PELA PERÍCIA MÉDICA. VULNERABILIDADE SOCIAL DEMONSTRADA. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL RECEBIDO POR OUTRO MEMBRO DA FAMÍLIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 14, DA LEI Nº 8.742/1993. RENDA PER CAPITA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. PRESENÇA DE ELETRODOMÉSTICOS QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (Turmas Recursais, RCIJEF 1007974-75.2023.4.06.3811, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Rel. ALEXANDRE HENRY ALVES, D.E. 10/03/2026)