DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. INTERESSE DO EXEQUENTE. EXCESSO DE GARANTIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução fiscal opostos por empresa executada sob alegação de excesso de penhora e outras nulidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Fazenda Pública pode recusar bem nomeado à penhora, com base na ordem legal prevista na Lei nº 6.830/1980 e no CPC; (ii) definir se a penhora realizada implicou excesso de garantia, autorizando sua desconstituição parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bem nomeado à penhora fora da ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e no art. 835 do CPC, sendo a execução realizada no interesse do credor. 4. A recusa da exequente quanto à penhora do compressor de ar, devidamente fundamentada, prevalece sobre a conveniência da executada, não configurando afronta ao princípio da menor onerosidade. 5. A constrição de ambos os bens resultou em excesso de penhora, violando o princípio da suficiência previsto no art. 831 do CPC, justificando a desconstituição da penhora sobre o compressor. 6. A Fazenda não deu causa ao excesso de penhora, o que afasta a condenação em honorários de sucumbência. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração acolhidos.
EMENTA: TRF4, AC 5016767-17.2017.4.04.7200, 11ª Turma , Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO , julgado em 23/05/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. INTERESSE DO EXEQUENTE. EXCESSO DE GARANTIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução fiscal opostos por empresa executada sob alegação de excesso de penhora e outras nulidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Fazenda Pública pode recusar bem nomeado à penhora, com base na ordem legal prevista na Lei nº 6.830/1980 e no CPC; (ii) definir se a penhora realizada implicou excesso de garantia, autorizando sua desconstituição parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bem nomeado à penhora fora da ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e no art. 835 do CPC, sendo a execução realizada no interesse do credor. 4. A recusa da exequente quanto à penhora do compressor de ar, devidamente fundamentada, prevalece sobre a conveniência da executada, não configurando afronta ao princípio da menor onerosidade. 5. A constrição de ambos os bens resultou em excesso de penhora, violando o princípio da suficiência previsto no art. 831 do CPC, justificando a desconstituição da penhora sobre o compressor. 6. A Fazenda não deu causa ao excesso de penhora, o que afasta a condenação em honorários de sucumbência. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração acolhidos.
(TRF4, AC 5016767-17.2017.4.04.7200, 11ª Turma , Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO , julgado em 23/05/2025)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. INTERESSE DO EXEQUENTE. EXCESSO DE GARANTIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução fiscal opostos por empresa executada sob alegação de excesso de penhora e outras nulidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Fazenda Pública pode recusar bem nomeado à penhora, com base na ordem legal prevista na Lei nº 6.830/1980 e no CPC; (ii) definir se a penhora realizada implicou excesso de garantia, autorizando sua desconstituição parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bem nomeado à penhora fora da ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e no art. 835 do CPC, sendo a execução realizada no interesse do credor. 4. A recusa da exequente quanto à penhora do compressor de ar, devidamente fundamentada, prevalece sobre a conveniência da executada, não configurando afronta ao princípio da menor onerosidade. 5. A constrição de ambos os bens resultou em excesso de penhora, violando o princípio da suficiência previsto no art. 831 do CPC, justificando a desconstituição da penhora sobre o compressor. 6. A Fazenda não deu causa ao excesso de penhora, o que afasta a condenação em honorários de sucumbência. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração acolhidos. (TRF4, AC 5016767-17.2017.4.04.7200, 11ª Turma , Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO , julgado em 23/05/2025)