APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP). AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E DE CAUSAS DE PEDIR. EXCESSO DE PENHORA RECONHECIDO. ARTIGOS 831 E 874 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Da análise dos autos da Ação Ordinária nº 0008667-04.2014.4.01.3400, em trâmite na 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ajuizada em 05-02-2014, verifica-se que as matérias lá aduzidas são exatamente as mesmas arguidas nos presentes embargos (à exceção do excesso de penhora), de modo que, caracterizada a litispendência (artigo 485, V, § 3º, do CPC), impõe-se a extinção parcial dos presentes embargos, sem julgamento de mérito. O conjunto das garantias equivale ao dobro da dívida, situação que não se amolda à ideia de "suficiência" estatuída no art. 831 do Código de Processo Civil e reafirmada no art. 874 do mesmo diploma.
EMENTA: TRF4, AC 5016767-17.2017.4.04.7200, 2ª Turma , Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 12/03/2020
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP). AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E DE CAUSAS DE PEDIR. EXCESSO DE PENHORA RECONHECIDO. ARTIGOS 831 E 874 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Da análise dos autos da Ação Ordinária nº 0008667-04.2014.4.01.3400, em trâmite na 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ajuizada em 05-02-2014, verifica-se que as matérias lá aduzidas são exatamente as mesmas arguidas nos presentes embargos (à exceção do excesso de penhora), de modo que, caracterizada a litispendência (artigo 485, V, § 3º, do CPC), impõe-se a extinção parcial dos presentes embargos, sem julgamento de mérito. O conjunto das garantias equivale ao dobro da dívida, situação que não se amolda à ideia de "suficiência" estatuída no art. 831 do Código de Processo Civil e reafirmada no art. 874 do mesmo diploma.
(TRF4, AC 5016767-17.2017.4.04.7200, 2ª Turma , Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 12/03/2020)
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP). AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E DE CAUSAS DE PEDIR. EXCESSO DE PENHORA RECONHECIDO. ARTIGOS 831 E 874 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Da análise dos autos da Ação Ordinária nº 0008667-04.2014.4.01.3400, em trâmite na 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ajuizada em 05-02-2014, verifica-se que as matérias lá aduzidas são exatamente as mesmas arguidas nos presentes embargos (à exceção do excesso de penhora), de modo que, caracterizada a litispendência (artigo 485, V, § 3º, do CPC), impõe-se a extinção parcial dos presentes embargos, sem julgamento de mérito. O conjunto das garantias equivale ao dobro da dívida, situação que não se amolda à ideia de "suficiência" estatuída no art. 831 do Código de Processo Civil e reafirmada no art. 874 do mesmo diploma. (TRF4, AC 5016767-17.2017.4.04.7200, 2ª Turma , Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 12/03/2020)