Encontros dos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 3ª Região (TRF3)
Enunciado nº 12
Órgão Julgador: Enunciados JEF/TRF3 — documento SEI 1438722/2016
Vigente

Fonte: TRF3 — Enunciados dos JEFs e Turmas Recursais

A insuficiência de investimentos em procedimentos e sistemas de segurança é critério relevante para fixação da indenização por dano moral.