EMENTA:TRF3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5015069-35.2018.4.03.0000, 2ª Turma, Rel. COTRIM GUIMARÃES, j. 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/06/2020
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DETERMINAÇÃO PARA DIGITALIZAÇÃO DO FEITO E SUA INSERÇÃO NO SISTEMA PJE, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO PRES Nº 142, DE 20 DE JULHO DE 2017. RECURSO DESPROVIDO.
I – O C. Conselho Nacional de Justiça vem ratificando, desde 2013, os atos administrativos dos Tribunais, disciplinadores da prática de atos processuais por meio eletrônico, sustentando que os atos administrativos são revestidos de legalidade e legitimidade, no sentido de que o ônus de digitalização dos autos entre o Poder Judiciário e as partes se mostra em consonância com o princípio da razoabilidade.I PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO QUE DETERMINA À PARTE AUTORA A DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSO RECEBIDO DE OUTRO JUÍZO OU INSTÂNCIA, ONDE TRAMITAVA EM AUTOS FÍSICOS. REGRA QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NA LEI Nº 11.419/2006, NA RESOLUÇÃO Nº 185/2013 DO CNJ E NAS LEIS PROCESSUAIS. RAZOABILIDADE DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS ENTRE O PODER JUDICIÁRIO E AS PARTES. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO RECÍPROCA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Razoabilidade da regra de distribuição de ônus da digitalização dos autos entre o Poder Judiciário e as partes. Observância dos fins a serem alcançados e a eficiência na prática dos atos processuais. Princípio da cooperação recíproca. Necessidade de colaboração dos atores processuais para a eliminação/redução das dificuldades existentes no curso das ações judiciais. Ausência de ilegalidade.2. O órgão do Poder Judiciário que já possua sistema processual eletrônico não está obrigado a receber petições físicas, quando oferecer às partes equipamentos para digitalização e envio de peças processuais e documentos em meio eletrônico. Precedentes deste Conselho. Compatibilidade da regra disposta no artigo 18 da Resolução nº 185 com a prevista no artigo 198 do Código de Processo Civil de 2015.I - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS QUE SE JULGA IMPROCEDENTE."(CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0006949-79.2014.2.00.0000 - Rel. Lelio Bentes Corrêa - 5ª Sessão Extraordinária Virtual Sessão - j. 09/09/2016).
II - Mais recentemente, a própria AGU ingressou, no CNJ, com o PP nº 0006748-82.2017.2.00.0000, impugnando esta mesma Resolução PRES 142/2017 e requerendo a suspensão liminar do referido ato normativo. Em 24/8/2017, o E. Relator, Conselheiro Carlos Levenhagen, indeferiu a liminar postulada, seguindo-se a homologação do pedido de desistência do recurso administrativo em 06/09/2017, com o respectivo arquivamento dos autos em 18/09/2017.
III - Por derradeiro, as Seccionais de São Paulo e Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil ingressaram com o PP nº 0009140-92.2017.2.00.0000, também impugnando a Resolução PRES 142/2017, tendo o E. Relator, Conselheiro Rogério Soares do Nascimento, igualmente, indeferido a liminar em 02/12/2017.
IV - Agravo de instrumento desprovido.
(TRF3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5015069-35.2018.4.03.0000, 2ª Turma, Rel. COTRIM GUIMARÃES, j. 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/06/2020)
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DETERMINAÇÃO PARA DIGITALIZAÇÃO DO FEITO E SUA INSERÇÃO NO SISTEMA PJE, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO PRES Nº 142, DE 20 DE JULHO DE 2017. RECURSO DESPROVIDO.
I – O C. Conselho Nacional de Justiça vem ratificando, desde 2013, os atos administrativos dos Tribunais, disciplinadores da prática de atos processuais por meio eletrônico, sustentando que os atos administrativos são revestidos de legalidade e legitimidade, no sentido de que o ônus de digitalização dos autos entre o Poder Judiciário e as partes se mostra em consonância com o princípio da razoabilidade.I PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO QUE DETERMINA À PARTE AUTORA A DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSO RECEBIDO DE OUTRO JUÍZO OU INSTÂNCIA, ONDE TRAMITAVA EM AUTOS FÍSICOS. REGRA QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NA LEI Nº 11.419/2006, NA RESOLUÇÃO Nº 185/2013 DO CNJ E NAS LEIS PROCESSUAIS. RAZOABILIDADE DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS ENTRE O PODER JUDICIÁRIO E AS PARTES. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO RECÍPROCA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Razoabilidade da regra de distribuição de ônus da digitalização dos autos entre o Poder Judiciário e as partes. Observância dos fins a serem alcançados e a eficiência na prática dos atos processuais. Princípio da cooperação recíproca. Necessidade de colaboração dos atores processuais para a eliminação/redução das dificuldades existentes no curso das ações judiciais. Ausência de ilegalidade.2. O órgão do Poder Judiciário que já possua sistema processual eletrônico não está obrigado a receber petições físicas, quando oferecer às partes equipamentos para digitalização e envio de peças processuais e documentos em meio eletrônico. Precedentes deste Conselho. Compatibilidade da regra disposta no artigo 18 da Resolução nº 185 com a prevista no artigo 198 do Código de Processo Civil de 2015.I - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS QUE SE JULGA IMPROCEDENTE."(CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0006949-79.2014.2.00.0000 - Rel. Lelio Bentes Corrêa - 5ª Sessão Extraordinária Virtual Sessão - j. 09/09/2016).
II - Mais recentemente, a própria AGU ingressou, no CNJ, com o PP nº 0006748-82.2017.2.00.0000, impugnando esta mesma Resolução PRES 142/2017 e requerendo a suspensão liminar do referido ato normativo. Em 24/8/2017, o E. Relator, Conselheiro Carlos Levenhagen, indeferiu a liminar postulada, seguindo-se a homologação do pedido de desistência do recurso administrativo em 06/09/2017, com o respectivo arquivamento dos autos em 18/09/2017.
III - Por derradeiro, as Seccionais de São Paulo e Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil ingressaram com o PP nº 0009140-92.2017.2.00.0000, também impugnando a Resolução PRES 142/2017, tendo o E. Relator, Conselheiro Rogério Soares do Nascimento, igualmente, indeferido a liminar em 02/12/2017.
IV - Agravo de instrumento desprovido.
(TRF3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5015069-35.2018.4.03.0000, 2ª Turma, Rel. COTRIM GUIMARÃES, j. 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/06/2020)
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DETERMINAÇÃO PARA DIGITALIZAÇÃO DO FEITO E SUA INSERÇÃO NO SISTEMA PJE, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO PRES Nº 142, DE 20 DE JULHO DE 2017. RECURSO DESPROVIDO.
I – O C. Conselho Nacional de Justiça vem ratificando, desde 2013, os atos administrativos dos Tribunais, disciplinadores da prática de atos processuais por meio eletrônico, sustentando que os atos administrativos são revestidos de legalidade e legitimidade, no sentido de que o ônus de digitalização dos autos entre o Poder Judiciário e as partes se mostra em consonância com o princípio da razoabilidade.I PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO QUE DETERMINA À PARTE AUTORA A DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSO RECEBIDO DE OUTRO JUÍZO OU INSTÂNCIA, ONDE TRAMITAVA EM AUTOS FÍSICOS. REGRA QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NA LEI Nº 11.419/2006, NA RESOLUÇÃO Nº 185/2013 DO CNJ E NAS LEIS PROCESSUAIS. RAZOABILIDADE DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS ENTRE O PODER JUDICIÁRIO E AS PARTES. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO RECÍPROCA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Razoabilidade da regra de distribuição de ônus da digitalização dos autos entre o Poder Judiciário e as partes. Observância dos fins a serem alcançados e a eficiência na prática dos atos processuais. Princípio da cooperação recíproca. Necessidade de colaboração dos atores processuais para a eliminação/redução das dificuldades existentes no curso das ações judiciais. Ausência de ilegalidade.2. O órgão do Poder Judiciário que já possua sistema processual eletrônico não está obrigado a receber petições físicas, quando oferecer às partes equipamentos para digitalização e envio de peças processuais e documentos em meio eletrônico. Precedentes deste Conselho. Compatibilidade da regra disposta no artigo 18 da Resolução nº 185 com a prevista no artigo 198 do Código de Processo Civil de 2015.I - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS QUE SE JULGA IMPROCEDENTE."(CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0006949-79.2014.2.00.0000 - Rel. Lelio Bentes Corrêa - 5ª Sessão Extraordinária Virtual Sessão - j. 09/09/2016).
II - Mais recentemente, a própria AGU ingressou, no CNJ, com o PP nº 0006748-82.2017.2.00.0000, impugnando esta mesma Resolução PRES 142/2017 e requerendo a suspensão liminar do referido ato normativo. Em 24/8/2017, o E. Relator, Conselheiro Carlos Levenhagen, indeferiu a liminar postulada, seguindo-se a homologação do pedido de desistência do recurso administrativo em 06/09/2017, com o respectivo arquivamento dos autos em 18/09/2017.
III - Por derradeiro, as Seccionais de São Paulo e Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil ingressaram com o PP nº 0009140-92.2017.2.00.0000, também impugnando a Resolução PRES 142/2017, tendo o E. Relator, Conselheiro Rogério Soares do Nascimento, igualmente, indeferido a liminar em 02/12/2017.