APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006687-34.2018.4.03.6182
RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA
APELANTE: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.
Advogados do(a) APELANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006687-34.2018.4.03.6182
RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA
APELANTE: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.
Advogados do(a) APELANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
R E L A T Ó R I O
Trata-se de embargos de declaração contra acordão assim ementado:
"DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. MULTA. ARTIGO 7º DA LEI 10.426/2002. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA PACIFICADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 57 DA MP 2.158-35/2001 NÃO APLICÁVEL. SUCUMBÊNCIA.
1. O descumprimento da obrigação acessória tributária, por entrega em atraso de DCTF, constitui infração formal que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 7º da Lei 10.426/2002.
2. Considerando que a DCFT de abril foi entregue em 01/07/2014, e a de julho em 24/09/2014, revela-se correta a aplicação dos percentuais, respectivamente, de 4% e de 2% a título de multa, seguida de posterior redução em 50% nas notificações de lançamento 18.92.34.07.50.17-91 e 19.31.02.56.70.77-07, segundo parâmetros previstos no artigo 7º, II, e § 2º , I, da Lei 10.426/2002 (ID. 43350059, f. 204/205).
3. É inviável cogitar de confisco ou desvio de finalidade, pois, além de não se tratar, propriamente, de tributo, mas de pena por descumprimento de obrigação acessória, resta claro que a cobrança do acréscimo regularmente previsto em lei, no caso, de 2% ao mês ou fração e limitado a 20%, para contribuintes em atraso no cumprimento de obrigações, não tem caráter abusivo, ou ofensivo a quaisquer dos princípios citados: razoabilidade, devido processo legal, confisco, individualização da sanção, isonomia, liberdade de exercício econômico e direito de propriedade.
4. A matéria atualmente encontra-se pacificada, pela conclusão do julgamento do RE 606.010 (Rel Min. MARCO AURÉLIO, DJe 13/11/2020). Na ocasião, fixou-se a tese de que "revela-se constitucional a sanção prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, ante a ausência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da vedação de tributo com efeito confiscatório". Anote-se que, no caso apreciado pela Corte Suprema, assim como no presente, havia ocorrido pagamento prévio à entrega atrasada da DCTF, com suscitação de violação ao princípio da capacidade contributiva, circunstância abordada pelos votos declarados e que, a teor do julgamento, não se revelou obstativa da afirmação categórica de que a norma de lastro da sanção é constitucional.
5. Existindo legislação específica, não se aplica o artigo 57 da MP 2.158-35/2001, que diz respeito à declaração, demonstrativo e escrituração digital no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, o que não é o caso.
6. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º, e 11, do Código de Processo Civil.
7. Apelação desprovida."
Alegou o contribuinte, inclusive para fins de pré-questionamento, omissão, pois: (1) no RE 606.010 (Tema 872), sob repercussão geral, decidiu-se pela constitucionalidade da multa prevista no artigo 7º, II, da Lei 10.426/02, consignando que tal penalidade não ofenderia os princípios da proporcionalidade e da vedação de tributo com efeito confiscatório, porém não se analisou a multa sob o enfoque do desvio de finalidade; (2) a IN/SRF 255/2002, que revogou a IN/SRF 126/1998, substituiu critério aceitável, razoável e proporcional de valor fixo para a multa e passou a adotar critério baseado em percentual do montante de todos os tributos declarados em DCTF; (3) é incontestável a relevância da ECD frente a DCF, tendo em vista que o conteúdo e as informações são mais completos e sua destinação é mais ampla, a permitir análise de toda a contabilidade das empresas; e (4)“a multa por atraso na entrega da DCTF é de até 20% da soma de todos os tributos nela declarados, tendo atingido no caso da Embargante os valores de R$ 71.677,58 e R$ 96.201,75, ao passo que o atraso na entrega da ECD e de outras obrigações acessórias é punido com multa fixa, sem qualquer relação com os valores registrados na contabilidade das empresas, equivalente a R$ 1.500,00 por mês ou fração”, sendo que “se aplicadas as multas por atraso na entrega de ECD à conduta da Embargante de atrasar a entrega de DCTF´s, as penalidades sofridas pela Embargante seriam de R$ 750,00 (multa de R$ 1.500,00 com desconto de 50%) e R$ 1.500,00 (multa de R$ 3.000,00 com desconto de 50%), não de R$ 71.677,58 e R$ 96.201,75”, aduzindo que se a sanção por atraso na entrega da ECD e outras obrigações acessórias, prevista no artigo 57, I, b, da MP 2.158-35/2001, é suficiente para cumprir sua finalidade, deveria sê-lo também para punir o atraso na entrega da DCTF.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006687-34.2018.4.03.6182
RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA
APELANTE: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.
Advogados do(a) APELANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
V O T O
Senhores Desembargadores, são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado.
As alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido.
Com efeito, não houve omissão, vício que nem de longe se evidencia na espécie, dado que, expressamente, apontou o acórdão embargado as razões pelas quais não foi aplicada multa com os critérios ora postulados pela embargante.
Registrou-se, neste sentido, expressa e cristalinamente, que (grifos adicionados):
"Na espécie, resta incontroverso, pois confirmou o próprio contribuinte, que a entrega das DCTFs de abril e julho de 2014 ocorreu com atraso, aperfeiçoando a infração. Considerando que a DCFT de abril foi entregue em 01/07/2014, e a de julho em 24/09/2014, revela-se correta a aplicação dos percentuais, respectivamente, de 4% e de 2% a título de multa, seguida de posterior redução em 50% nas notificações de lançamento 18.92.34.07.50.17-91 e 19.31.02.56.70.77-07, segundo parâmetros previstos no artigo 7º, II, e § 2º , I, da Lei 10.426/2002 (ID. 43350059, f. 204/205).
Assim, inviável cogitar de confisco ou desvio de finalidade, pois, além de não se tratar, propriamente, de tributo, mas de pena por descumprimento de obrigação acessória, resta claro que a cobrança do acréscimo regularmente previsto em lei, no caso, de 2% ao mês ou fração e limitado a 20%, para contribuintes em atraso no cumprimento de obrigações, não tem caráter abusivo, ou ofensivo a quaisquer dos princípios citados, como razoabilidade, devido processo legal, confisco, individualização da sanção, isonomia, liberdade de exercício econômico e direito de propriedade.
A propósito, a matéria atualmente encontra-se pacificada, pela conclusão do julgamento do RE 606.010, em 25/08/2020, em sede de repercussão geral:
RE 606.010, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 13/11/2020: "TRIBUTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – MULTA – LEI Nº 10.426/2002. Revela-se constitucional a sanção prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, ante a ausência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da vedação de tributo com efeito confiscatório."
Anote-se que, no caso apreciado pela Corte Suprema, assim como no presente, havia ocorrido pagamento prévio à entrega, em atraso, da DCTF, circunstância que, a teor do julgamento, não se revelou obstativa da afirmação categórica de que a norma de lastro da sanção é constitucional.
Constou do voto do relator:
O exame da questão não prescinde da contextualização dos fatos motivadores das autuações fiscais impugnadas. A recorrente, embora recolhendo tempestivamente os tributos, apresentou extemporaneamente as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF relativas aos quatro trimestres do ano-calendário de 2003 e aos primeiro e quarto trimestres do ano-calendário de 2004, o que resultou em multas de R$ 482.502,50 e R$ 208.795,19. O atraso por competência variou de 4 a 14 meses.
(...)
Diz a recorrente da irrazoabilidade na imposição de penalidade por descumprimento de obrigação acessória tomando por base o montante da obrigação tributária. Ora, embora a definição em percentual possa resultar em quantia elevada, a solução contrária – o estabelecimento de total invariável – pode revelar-se anômala com mais frequência. Suponha-se uma multa de R$ 10.000,00. Para empresas de grande porte, cuja declaração em atraso envolva valor milionário, o quantitativo pecuniário seria irrisório, insuficiente para desestimular a conduta. Para pessoas jurídicas com receita pequena, o número se mostraria exorbitante, ultrapassando o tributo devido. Num exercício de elucubração, poder-se-ia cogitar da criação de escalonamento de valores fixos para determinadas faixas de tributo – no que seriam evitados os inconvenientes daquelas sistemáticas. É inviável exigir do legislador a adoção de tal critério – por sinal, incomum no ordenamento nacional. Entre as escolhas possíveis, é preciso reconhecer, o Legislativo enveredou por caminho que não pode ser tachado de teratológico.
(...)
Ao fim, embora verdadeira a assertiva no sentido de desdobrar-se o atraso de um dia na entrega da declaração em pena superior àquela devida por idêntica demora no pagamento do tributo, ao longo do primeiro mês de atraso, considerado o fato de ser o percentual da primeira mensal e o da segunda diário, a multa da mora estará no patamar de 9,9%, enquanto a por atraso na entrega do documento permanecerá em 2%. Tal circunstância demonstra a impossibilidade de aferir a razoabilidade da sanção descrita no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, a partir de disciplina jurídica de penalidade díspar na finalidade e no regime jurídico."
Igualmente, no voto proferido pelo Min. Alexandre de Moraes:
"Sendo assim, conforme bem delineado no acórdão recorrido, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF é importante instrumento à disposição do Fisco Federal para o efetivo controle da adimplência dos contribuintes. A ausência dessa declaração impossibilita analisar se o tributo foi estimado corretamente. Veja-se o que consta no acórdão recorrido (Vol. 3, fls. 184-185):
“É mister atentar que em nosso sistema jurídico tributário, no qual predomina soberanamente a espécie de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, as declarações previstas em lei, entre elas a DCTF, decorrentes da obrigação acessória de informação, ganham papel de extrema importância para a atividade fiscalizatória . […] Por outro lado, tampouco se sustenta a alegação de que o prejuízo ao Fisco é insignificante, uma vez que o tributo foi recolhido tempestivamente.
Como já referido, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação informações, as preenchidas e entregues à Administração Tributária mediante DCTF ou outros tipos de declaração desempenham papel crucial no controle e fiscalização do tributo. Ora, se o sujeito passivo se limita a efetuar o pagamento, mas omite-se em informar a ocorrência do fato gerador, o controle pela Administração fica prejudicado, pois não há base alguma para sequer presumir que o pagamento efetuado guarda alguma correspondência com o valor efetivamente devido e que está conforme com a escrita contábil da empresa”.
(...)
Quanto à utilização do valor do tributo declarado como base de cálculo da multa, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade, haja vista que reflete a capacidade contributiva de cada contribuinte. Caso fosse estabelecido um valor fixo, poderia ser desvirtuada a finalidade da multa, podendo se tornar confiscatória para aqueles de renda menor, bem como irrisória para aqueles com maior capacidade contributiva."
Registre-se ser improcedente, como argumento e óbice à conclusão alcançada, a alegação de que a Corte Suprema não analisou a questão sob o enfoque da arguição de desvio de finalidade da multa.
Primeiro, porque a afirmação não corresponde à verdade dos fatos. O acórdão recorrido submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal expressamente discutira a finalística da sanção e, como se colhe dos trechos dos votos preferidos no julgamento do RE 606.010 carreados à fundamentação desta Turma (destacados acima), também os Ministros abordaram a questão. Por igual, o próprio voto proferido no aresto ora embargado apresentou fundamentação autônoma para a questão (excerto também grifado acima).
Ainda que assim não fosse, não há como se admitir que o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal poderia ser obstacularizado por suposta prejudicial não analisada no recurso extraordinário. O raciocínio induziria o desfacelamento do próprio sistema de repercussão geral, pois bastaria a invocação de prejudicial qualquer não analisada expressamente pela Corte Suprema para desautorizar o julgado respectivo. Note-se, inclusive, que a ilação impõe concluir que o Supremo Tribunal Federal declarou, sem ressalva, a constitucionalidade de norma inconstitucional, antinomia e contradição em termos que sequer possuem via válida para discussão perante este Tribunal.
Por fim, esclareceu o acórdão que:
"(...) havendo legislação específica, não se aplica o artigo 57 da MP 2.158-35/2001, que diz respeito à declaração, demonstrativo e escrituração digital no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, o que não é o caso.
Na mesma linha de raciocínio, o seguinte precedente da Turma:
ApCiv 0002235-38.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, e-DJF3 27/06/2019: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O não cumprimento da obrigação acessória consistente no atraso da entrega da DCTF acarreta a aplicação de multa nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.426/2002, podendo ser imediatamente inscrita em dívida ativa. 2. A configuração da infração perfaz-se com o mero decurso do prazo de entrega. Se o contribuinte apresenta declaração após o prazo legal, tal conduta não elide a aplicação da multa pela infração consumada, já que a intimação, a que se refere a lei, é contemplada como oportunidade para regularizar a situação fiscal antes do procedimento de lançamento de ofício, inclusive para fins de denúncia espontânea, cabendo lembrar o pacífico entendimento de que o artigo 138 do CTN não alcança a multa já consumada pela falta de entrega da DCTF no prazo legal (AEARESP 209.663, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 10/05/2013). 3. Não se pode olvidar que a cobrança do referido acréscimo regularmente previsto em lei, no caso, 2% ao mês, imposto aos contribuintes em atraso com o cumprimento de suas obrigações, não tem caráter confiscatório. Confiscatório é uma qualidade que se atribui a um tributo, não se tratando de adjetivo aplicável aos consectários do débito. 4. No caso, a DCTF em atraso é referente ao período de fevereiro de 2010, sendo que a entrega tempestiva deveria ter sido feita até o 15º dia útil do mês de abril de 2010, no entanto, a declaração foi apresentada apenas em 22/06/2010. Ocorre que a redação do inciso II do artigo 7º da Lei 10.426/2002 menciona que a multa será de 2% ao mês calendário ou fração. Assim, correta a contagem de três meses de incidência da multa, perfazendo o total de 6%. 5. Apelação não provida."
Como se observa, não se trata de omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração.
Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere a norma apontada (7º, II, e § 2º, I, da Lei 10.426/2002), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração.
Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.
E M E N T A
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. MULTA. ARTIGO 7º DA LEI 10.426/2002. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA PACIFICADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 57 DA MP 2.158-35/2001 NÃO APLICÁVEL. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO.
1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. As alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido.
2. Com efeito, não houve omissão, vício que nem de longe se evidencia na espécie, dado que, expressamente, apontou o acórdão embargado as razões pelas quais não foi aplicada multa com os critérios ora postulados pela embargante.
3. Registrou-se, neste sentido, expressa e cristalinamente, que: "Na espécie, resta incontroverso, pois confirmou o próprio contribuinte, que a entrega das DCTFs de abril e julho de 2014 ocorreu com atraso, aperfeiçoando a infração. Considerando que a DCFT de abril foi entregue em 01/07/2014, e a de julho em 24/09/2014, revela-se correta a aplicação dos percentuais, respectivamente, de 4% e de 2% a título de multa, seguida de posterior redução em 50% nas notificações de lançamento 18.92.34.07.50.17-91 e 19.31.02.56.70.77-07, segundo parâmetros previstos no artigo 7º, II, e § 2º , I, da Lei 10.426/2002 (ID. 43350059, f. 204/205). Assim, inviável cogitar de confisco ou desvio de finalidade, pois, além de não se tratar, propriamente, de tributo, mas de pena por descumprimento de obrigação acessória, resta claro que a cobrança do acréscimo regularmente previsto em lei, no caso, de 2% ao mês ou fração e limitado a 20%, para contribuintes em atraso no cumprimento de obrigações, não tem caráter abusivo, ou ofensivo a quaisquer dos princípios citados, como razoabilidade, devido processo legal, confisco, individualização da sanção, isonomia, liberdade de exercício econômico e direito de propriedade. A propósito, a matéria atualmente encontra-se pacificada, pela conclusão do julgamento do RE 606.010, em 25/08/2020, em sede de repercussão geral: RE 606.010, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 13/11/2020: "TRIBUTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – MULTA – LEI Nº 10.426/2002. Revela-se constitucional a sanção prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, ante a ausência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da vedação de tributo com efeito confiscatório." Anote-se que, no caso apreciado pela Corte Suprema, assim como no presente, havia ocorrido pagamento prévio à entrega, em atraso, da DCTF, circunstância que, a teor do julgamento, não se revelou obstativa da afirmação categórica de que a norma de lastro da sanção é constitucional. Constou do voto do relator: O exame da questão não prescinde da contextualização dos fatos motivadores das autuações fiscais impugnadas. A recorrente, embora recolhendo tempestivamente os tributos, apresentou extemporaneamente as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF relativas aos quatro trimestres do ano-calendário de 2003 e aos primeiro e quarto trimestres do ano-calendário de 2004, o que resultou em multas de R$ 482.502,50 e R$ 208.795,19. O atraso por competência variou de 4 a 14 meses. (...) Diz a recorrente da irrazoabilidade na imposição de penalidade por descumprimento de obrigação acessória tomando por base o montante da obrigação tributária. Ora, embora a definição em percentual possa resultar em quantia elevada, a solução contrária – o estabelecimento de total invariável – pode revelar-se anômala com mais frequência. Suponha-se uma multa de R$ 10.000,00. Para empresas de grande porte, cuja declaração em atraso envolva valor milionário, o quantitativo pecuniário seria irrisório, insuficiente para desestimular a conduta. Para pessoas jurídicas com receita pequena, o número se mostraria exorbitante, ultrapassando o tributo devido. Num exercício de elucubração, poder-se-ia cogitar da criação de escalonamento de valores fixos para determinadas faixas de tributo – no que seriam evitados os inconvenientes daquelas sistemáticas. É inviável exigir do legislador a adoção de tal critério – por sinal, incomum no ordenamento nacional. Entre as escolhas possíveis, é preciso reconhecer, o Legislativo enveredou por caminho que não pode ser tachado de teratológico. (...) Ao fim, embora verdadeira a assertiva no sentido de desdobrar-se o atraso de um dia na entrega da declaração em pena superior àquela devida por idêntica demora no pagamento do tributo, ao longo do primeiro mês de atraso, considerado o fato de ser o percentual da primeira mensal e o da segunda diário, a multa da mora estará no patamar de 9,9%, enquanto a por atraso na entrega do documento permanecerá em 2%. Tal circunstância demonstra a impossibilidade de aferir a razoabilidade da sanção descrita no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, a partir de disciplina jurídica de penalidade díspar na finalidade e no regime jurídico." Igualmente, no voto proferido pelo Min. Alexandre de Moraes: "Sendo assim, conforme bem delineado no acórdão recorrido, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF é importante instrumento à disposição do Fisco Federal para o efetivo controle da adimplência dos contribuintes. A ausência dessa declaração impossibilita analisar se o tributo foi estimado corretamente. Veja-se o que consta no acórdão recorrido (Vol. 3, fls. 184-185): “É mister atentar que em nosso sistema jurídico tributário, no qual predomina soberanamente a espécie de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, as declarações previstas em lei, entre elas a DCTF, decorrentes da obrigação acessória de informação, ganham papel de extrema importância para a atividade fiscalizatória . […] Por outro lado, tampouco se sustenta a alegação de que o prejuízo ao Fisco é insignificante, uma vez que o tributo foi recolhido tempestivamente. Como já referido, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação informações, as preenchidas e entregues à Administração Tributária mediante DCTF ou outros tipos de declaração desempenham papel crucial no controle e fiscalização do tributo. Ora, se o sujeito passivo se limita a efetuar o pagamento, mas omite-se em informar a ocorrência do fato gerador, o controle pela Administração fica prejudicado, pois não há base alguma para sequer presumir que o pagamento efetuado guarda alguma correspondência com o valor efetivamente devido e que está conforme com a escrita contábil da empresa”. (...) Quanto à utilização do valor do tributo declarado como base de cálculo da multa, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade, haja vista que reflete a capacidade contributiva de cada contribuinte. Caso fosse estabelecido um valor fixo, poderia ser desvirtuada a finalidade da multa, podendo se tornar confiscatória para aqueles de renda menor, bem como irrisória para aqueles com maior capacidade contributiva".
4. É improcedente, como argumento e óbice à conclusão alcançada, a alegação de que a Corte Suprema não analisou a questão sob o enfoque da arguição de desvio de finalidade da multa. A afirmação não corresponde à verdade dos fatos. O acórdão recorrido submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal expressamente discutira a finalística da sanção e, como se colhe dos trechos dos votos preferidos no julgamento do RE 606.010 carreados à fundamentação desta Turma, também os Ministros abordaram a questão. Por igual, o próprio voto proferido no aresto ora embargado apresentou fundamentação autônoma para a questão. Ainda que assim não fosse, não há como se admitir que o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal poderia ser obstacularizado por suposta prejudicial não analisada no recurso extraordinário. O raciocínio induziria o desfacelamento do próprio sistema de repercussão geral, pois bastaria a invocação de prejudicial qualquer não analisada expressamente pela Corte Suprema para desautorizar o julgado respectivo. Note-se, inclusive, que a ilação impõe concluir que o Supremo Tribunal Federal declarou, sem ressalva, a constitucionalidade de norma inconstitucional, antinomia e contradição em termos que sequer possuem via válida para discussão perante este Tribunal.
5. Por fim, esclareceu o acórdão que: "(...) havendo legislação específica, não se aplica o artigo 57 da MP 2.158-35/2001, que diz respeito à declaração, demonstrativo e escrituração digital no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, o que não é o caso. Na mesma linha de raciocínio, o seguinte precedente da Turma: ApCiv 0002235-38.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, e-DJF3 27/06/2019: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O não cumprimento da obrigação acessória consistente no atraso da entrega da DCTF acarreta a aplicação de multa nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.426/2002, podendo ser imediatamente inscrita em dívida ativa. 2. A configuração da infração perfaz-se com o mero decurso do prazo de entrega. Se o contribuinte apresenta declaração após o prazo legal, tal conduta não elide a aplicação da multa pela infração consumada, já que a intimação, a que se refere a lei, é contemplada como oportunidade para regularizar a situação fiscal antes do procedimento de lançamento de ofício, inclusive para fins de denúncia espontânea, cabendo lembrar o pacífico entendimento de que o artigo 138 do CTN não alcança a multa já consumada pela falta de entrega da DCTF no prazo legal (AEARESP 209.663, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 10/05/2013). 3. Não se pode olvidar que a cobrança do referido acréscimo regularmente previsto em lei, no caso, 2% ao mês, imposto aos contribuintes em atraso com o cumprimento de suas obrigações, não tem caráter confiscatório. Confiscatório é uma qualidade que se atribui a um tributo, não se tratando de adjetivo aplicável aos consectários do débito. 4. No caso, a DCTF em atraso é referente ao período de fevereiro de 2010, sendo que a entrega tempestiva deveria ter sido feita até o 15º dia útil do mês de abril de 2010, no entanto, a declaração foi apresentada apenas em 22/06/2010. Ocorre que a redação do inciso II do artigo 7º da Lei 10.426/2002 menciona que a multa será de 2% ao mês calendário ou fração. Assim, correta a contagem de três meses de incidência da multa, perfazendo o total de 6%. 5. Apelação não provida".
6. Como se observa, não se trata de omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração.
7. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, a norma apontada (7º, II, e § 2º, I, da Lei 10.426/2002), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração.
8. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma.
9. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.