EMENTA:TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5002463-41.2019.4.03.6110, 3ª Turma, Rel. CONSUELO YOSHIDA, j. 06/05/2022, Intimação via sistema DATA: 10/05/2022
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL.
1. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.
2. Quanto ao ICMS a ser excluído, a questão também foi debatida no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706. A Suprema Corte concluiu que se trata do imposto destacado na nota fiscal.
3. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos efetuados a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.3.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento.
4. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 25.4.2019, bem como tendo em vista que o provimento jurisdicional emitido em primeira instância tem como termo inicial a data do ajuizamento da ação, na forma consignada na sentença, não se faz necessária a modulação do julgado.
5. A apelação da impetrante deve ser provida, para o fim de consignar que, na forma decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado nas notas fiscais.
6. Apelação da União improvida.
7. Apelação da impetrante provida.
(TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5002463-41.2019.4.03.6110, 3ª Turma, Rel. CONSUELO YOSHIDA, j. 06/05/2022, Intimação via sistema DATA: 10/05/2022)
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL.
1. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.
2. Quanto ao ICMS a ser excluído, a questão também foi debatida no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706. A Suprema Corte concluiu que se trata do imposto destacado na nota fiscal.
3. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos efetuados a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.3.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento.
4. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 25.4.2019, bem como tendo em vista que o provimento jurisdicional emitido em primeira instância tem como termo inicial a data do ajuizamento da ação, na forma consignada na sentença, não se faz necessária a modulação do julgado.
5. A apelação da impetrante deve ser provida, para o fim de consignar que, na forma decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado nas notas fiscais.
6. Apelação da União improvida.
7. Apelação da impetrante provida.
(TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5002463-41.2019.4.03.6110, 3ª Turma, Rel. CONSUELO YOSHIDA, j. 06/05/2022, Intimação via sistema DATA: 10/05/2022)
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL.
1. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.
2. Quanto ao ICMS a ser excluído, a questão também foi debatida no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706. A Suprema Corte concluiu que se trata do imposto destacado na nota fiscal.
3. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos efetuados a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.3.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento.
4. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 25.4.2019, bem como tendo em vista que o provimento jurisdicional emitido em primeira instância tem como termo inicial a data do ajuizamento da ação, na forma consignada na sentença, não se faz necessária a modulação do julgado.
5. A apelação da impetrante deve ser provida, para o fim de consignar que, na forma decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado nas notas fiscais.