EMENTA:TRF3, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5002170-67.2020.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. ADRIANA PILEGGI, j. 10/03/2025, Intimação via sistema DATA: 12/03/2025
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC. V, “b”, DO CPC. EXCLUSÃO DO ICMS E ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 69 DO STF. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra r. decisão que aplicou o entendimento firmado pelo STF no Tema 69, determinando a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins, com modulação dos efeitos a partir de 15.03.2017, em conformidade com o RE nº 574.706.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A parte recorrente alega que deve ser dado provimento ao seu recurso de apelação, para que seja denegada a segurança e, subsidiariamente, que seja excluído apenas o ICMS a recolher. Ainda subsidiariamente, pleiteia que a compensação seja restrita aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, nos termos da modulação do Tema 69 do E. STF. Requer a reconsideração da decisão agravada, ou que, apresentado ao colegiado, seja o recurso provido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do STF firmou que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins, independentemente do efetivo recolhimento pelo contribuinte.
4. A modulação de efeitos do Tema 69 determina que a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições é devida apenas para fatos geradores ocorridos a partir de 15.03.2017, salvo ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até essa data.
5. O direito à compensação deve ser limitado aos valores indevidamente recolhidos a partir de 15.03.2017, em observância ao RE nº 574.706 e ao regime de repercussão geral do Tema 1279 do STF.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo interno parcialmente provido.
Tese de julgamento: “1. O ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins. 2. O direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos em decorrência da exclusão do ICMS e do ICMS-ST deve observar a modulação dos efeitos do Tema 69 do STF, sendo limitado aos fatos geradores ocorridos a partir de 15.03.2017.”.
_________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, § 6º, e 155, inc. II; CPC, art. 1.021; LC nº 70/1991, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017; STF, Tema 1279, Plenário, j. 13.10.2023.
(TRF3, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5002170-67.2020.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. ADRIANA PILEGGI, j. 10/03/2025, Intimação via sistema DATA: 12/03/2025)
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC. V, “b”, DO CPC. EXCLUSÃO DO ICMS E ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 69 DO STF. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra r. decisão que aplicou o entendimento firmado pelo STF no Tema 69, determinando a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins, com modulação dos efeitos a partir de 15.03.2017, em conformidade com o RE nº 574.706.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A parte recorrente alega que deve ser dado provimento ao seu recurso de apelação, para que seja denegada a segurança e, subsidiariamente, que seja excluído apenas o ICMS a recolher. Ainda subsidiariamente, pleiteia que a compensação seja restrita aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, nos termos da modulação do Tema 69 do E. STF. Requer a reconsideração da decisão agravada, ou que, apresentado ao colegiado, seja o recurso provido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do STF firmou que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins, independentemente do efetivo recolhimento pelo contribuinte.
4. A modulação de efeitos do Tema 69 determina que a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições é devida apenas para fatos geradores ocorridos a partir de 15.03.2017, salvo ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até essa data.
5. O direito à compensação deve ser limitado aos valores indevidamente recolhidos a partir de 15.03.2017, em observância ao RE nº 574.706 e ao regime de repercussão geral do Tema 1279 do STF.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo interno parcialmente provido.
Tese de julgamento: “1. O ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins. 2. O direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos em decorrência da exclusão do ICMS e do ICMS-ST deve observar a modulação dos efeitos do Tema 69 do STF, sendo limitado aos fatos geradores ocorridos a partir de 15.03.2017.”.
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, § 6º, e 155, inc. II; CPC, art. 1.021; LC nº 70/1991, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017; STF, Tema 1279, Plenário, j. 13.10.2023.
(TRF3, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5002170-67.2020.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. ADRIANA PILEGGI, j. 10/03/2025, Intimação via sistema DATA: 12/03/2025)
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC. V, “b”, DO CPC. EXCLUSÃO DO ICMS E ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 69 DO STF. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra r. decisão que aplicou o entendimento firmado pelo STF no Tema 69, determinando a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins, com modulação dos efeitos a partir de 15.03.2017, em conformidade com o RE nº 574.706.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A parte recorrente alega que deve ser dado provimento ao seu recurso de apelação, para que seja denegada a segurança e, subsidiariamente, que seja excluído apenas o ICMS a recolher. Ainda subsidiariamente, pleiteia que a compensação seja restrita aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, nos termos da modulação do Tema 69 do E. STF. Requer a reconsideração da decisão agravada, ou que, apresentado ao colegiado, seja o recurso provido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do STF firmou que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins, independentemente do efetivo recolhimento pelo contribuinte.
4. A modulação de efeitos do Tema 69 determina que a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições é devida apenas para fatos geradores ocorridos a partir de 15.03.2017, salvo ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até essa data.
5. O direito à compensação deve ser limitado aos valores indevidamente recolhidos a partir de 15.03.2017, em observância ao RE nº 574.706 e ao regime de repercussão geral do Tema 1279 do STF.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo interno parcialmente provido.
Tese de julgamento: “1. O ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins. 2. O direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos em decorrência da exclusão do ICMS e do ICMS-ST deve observar a modulação dos efeitos do Tema 69 do STF, sendo limitado aos fatos geradores ocorridos a partir de 15.03.2017.”.
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, § 6º, e 155, inc. II; CPC, art. 1.021; LC nº 70/1991, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017; STF, Tema 1279, Plenário, j. 13.10.2023.