EMENTA:TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 0013630-72.2016.4.03.6102, 3ª Turma, Rel. CARLOS MUTA, j. 04/03/2021, Intimação via sistema DATA: 08/03/2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA. PUBLICAÇÃO. INICIO DO PRAZO RECURSAL. CONSULTA PROCESSUAL. SITIO ELETRÔNICO NA INTERNET. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA. OFICIALIDADE.
1. A sentença proferida em 05/07/2017 foi disponibilizada no DJe de 22/08/2017, sendo a apelação interposta somente em 03/10/2017, após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no artigo 1.003, §5°, c/c artigo 219, CPC, sendo, pois, manifesta a interposição intempestiva, impossibilitando seu conhecimento.
2. Nem se alegue que a informação constante da consulta processual no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em 05/07/2017, no sentido da prolação de sentença de procedência permitiria reconhecer direito da apelante em interpor recurso em data posterior. Primeiramente porque a consulta processual não detém caráter oficial no sentido de dar ciência às partes e determinar o início de prazo para interposição de recursos e manifestação das partes; em segundo lugar porque em outra informação lançada na consulta processual informatizada, em 22/08/2017, foi informada a disponibilização do conteúdo da sentença no Diário Oficial Eletrônico da Corte, reproduzindo-se integralmente seu teor; e, por fim, porque no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, documento com caráter oficial, nos termos do artigo 4°, §2° e seguintes da Lei 11.419/2006, foi disponibilizado, em 22/08/2017, a íntegra da sentença, considerando-se o decisum publicado no dia útil seguinte.
3. Sequer se vislumbra ofensa ao princípio da não-surpresa (artigo 10, CPC) no reconhecimento da intempestividade, pois a tempestividade foi discutida como preliminar na apelação interposta, embora rejeitada em conformidade com a prova dos autos.
4. Apelação não-conhecida.
(TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 0013630-72.2016.4.03.6102, 3ª Turma, Rel. CARLOS MUTA, j. 04/03/2021, Intimação via sistema DATA: 08/03/2021)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA. PUBLICAÇÃO. INICIO DO PRAZO RECURSAL. CONSULTA PROCESSUAL. SITIO ELETRÔNICO NA INTERNET. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA. OFICIALIDADE.
1. A sentença proferida em 05/07/2017 foi disponibilizada no DJe de 22/08/2017, sendo a apelação interposta somente em 03/10/2017, após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no artigo 1.003, §5°, c/c artigo 219, CPC, sendo, pois, manifesta a interposição intempestiva, impossibilitando seu conhecimento.
2. Nem se alegue que a informação constante da consulta processual no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em 05/07/2017, no sentido da prolação de sentença de procedência permitiria reconhecer direito da apelante em interpor recurso em data posterior. Primeiramente porque a consulta processual não detém caráter oficial no sentido de dar ciência às partes e determinar o início de prazo para interposição de recursos e manifestação das partes; em segundo lugar porque em outra informação lançada na consulta processual informatizada, em 22/08/2017, foi informada a disponibilização do conteúdo da sentença no Diário Oficial Eletrônico da Corte, reproduzindo-se integralmente seu teor; e, por fim, porque no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, documento com caráter oficial, nos termos do artigo 4°, §2° e seguintes da Lei 11.419/2006, foi disponibilizado, em 22/08/2017, a íntegra da sentença, considerando-se o decisum publicado no dia útil seguinte.
3. Sequer se vislumbra ofensa ao princípio da não-surpresa (artigo 10, CPC) no reconhecimento da intempestividade, pois a tempestividade foi discutida como preliminar na apelação interposta, embora rejeitada em conformidade com a prova dos autos.
4. Apelação não-conhecida.
(TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 0013630-72.2016.4.03.6102, 3ª Turma, Rel. CARLOS MUTA, j. 04/03/2021, Intimação via sistema DATA: 08/03/2021)
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1. A sentença proferida em 05/07/2017 foi disponibilizada no DJe de 22/08/2017, sendo a apelação interposta somente em 03/10/2017, após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no artigo 1.003, §5°, c/c artigo 219, CPC, sendo, pois, manifesta a interposição intempestiva, impossibilitando seu conhecimento.
2. Nem se alegue que a informação constante da consulta processual no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em 05/07/2017, no sentido da prolação de sentença de procedência permitiria reconhecer direito da apelante em interpor recurso em data posterior. Primeiramente porque a consulta processual não detém caráter oficial no sentido de dar ciência às partes e determinar o início de prazo para interposição de recursos e manifestação das partes; em segundo lugar porque em outra informação lançada na consulta processual informatizada, em 22/08/2017, foi informada a disponibilização do conteúdo da sentença no Diário Oficial Eletrônico da Corte, reproduzindo-se integralmente seu teor; e, por fim, porque no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, documento com caráter oficial, nos termos do artigo 4°, §2° e seguintes da Lei 11.419/2006, foi disponibilizado, em 22/08/2017, a íntegra da sentença, considerando-se o decisum publicado no dia útil seguinte.
3. Sequer se vislumbra ofensa ao princípio da não-surpresa (artigo 10, CPC) no reconhecimento da intempestividade, pois a tempestividade foi discutida como preliminar na apelação interposta, embora rejeitada em conformidade com a prova dos autos.