ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVISTO NA LOAS. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA. O §2º DO ART. 1º DA LEI 12.764/2012 ESTABELECE QUE A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA É CONSIDERADA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. REQUISITO DA DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO PREENCHIDO. O BPC-LOAS RECEBIDO PELO IRMÃO DO AUTOR, TAMBÉM AUTISTA, NÃO DEVE INTEGRAR O CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DA LEI 10.741/2003. MISERABILIDADE CONFIGURADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.
EMENTA: Turmas Recursais, CumSenJEF 5030051-65.2022.4.02.5101, 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Rel. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, j. 30/03/2023
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVISTO NA LOAS. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA. O §2º DO ART. 1º DA LEI 12.764/2012 ESTABELECE QUE A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA É CONSIDERADA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. REQUISITO DA DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO PREENCHIDO. O BPC-LOAS RECEBIDO PELO IRMÃO DO AUTOR, TAMBÉM AUTISTA, NÃO DEVE INTEGRAR O CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DA LEI 10.741/2003. MISERABILIDADE CONFIGURADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.
(Turmas Recursais, CumSenJEF 5030051-65.2022.4.02.5101, 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Rel. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, j. 30/03/2023)
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVISTO NA LOAS. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA. O §2º DO ART. 1º DA LEI 12.764/2012 ESTABELECE QUE A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA É CONSIDERADA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. REQUISITO DA DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO PREENCHIDO. O BPC-LOAS RECEBIDO PELO IRMÃO DO AUTOR, TAMBÉM AUTISTA, NÃO DEVE INTEGRAR O CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DA LEI 10.741/2003. MISERABILIDADE CONFIGURADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. (Turmas Recursais, CumSenJEF 5030051-65.2022.4.02.5101, 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Rel. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, j. 30/03/2023)