DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. TEMA 970 DO STJ. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I – CASO EM EXAME
1- Recurso inominado interposto por construtora contra sentença que reconheceu atraso na entrega de imóvel adquirido na planta e a condenou ao pagamento de multa contratual, lucros cessantes e indenização por danos morais.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2- A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel e a possibilidade de cumulação entre cláusula penal moratória e lucros cessantes.
III – RAZÕES DE DECIDIR
3- Comprovado o atraso na entrega do imóvel após o prazo contratual e o período de tolerância de 180 dias, configurando mora da construtora.
4- Alegações de pandemia, escassez de mão de obra e entraves administrativos configuram fortuito interno e não afastam a responsabilidade da fornecedora.
5- Nos termos do Tema 970 do STJ, a cláusula penal moratória, quando fixada em valor equivalente ao locativo, substitui os lucros cessantes, sendo vedada a cumulação.
6- Mantida a indenização por danos morais, pois o atraso injustificado na entrega de imóvel destinado à moradia própria ultrapassa mero aborrecimento e frustra legítima expectativa do consumidor.
IV – DISPOSITIVO E TESE
7- Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1- O atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido na planta caracteriza mora contratual e gera dever de indenizar.
2- A cláusula penal moratória prevista no contrato substitui os lucros cessantes, sendo vedada a cumulação, nos termos do Tema 970 do STJ.
3- O atraso na entrega de imóvel destinado à moradia própria pode configurar dano moral indenizável.
EMENTA: TJSP; Recurso Inominado Cível 1003479-24.2024.8.26.0428; Relator (a): Renato Guanaes Simões Thomsen; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/03/2026; Data de Registro: 27/03/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. TEMA 970 DO STJ. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1- Recurso inominado interposto por construtora contra sentença que reconheceu atraso na entrega de imóvel adquirido na planta e a condenou ao pagamento de multa contratual, lucros cessantes e indenização por danos morais. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel e a possibilidade de cumulação entre cláusula penal moratória e lucros cessantes. III – RAZÕES DE DECIDIR 3- Comprovado o atraso na entrega do imóvel após o prazo contratual e o período de tolerância de 180 dias, configurando mora da construtora. 4- Alegações de pandemia, escassez de mão de obra e entraves administrativos configuram fortuito interno e não afastam a responsabilidade da fornecedora. 5- Nos termos do Tema 970 do STJ, a cláusula penal moratória, quando fixada em valor equivalente ao locativo, substitui os lucros cessantes, sendo vedada a cumulação. 6- Mantida a indenização por danos morais, pois o atraso injustificado na entrega de imóvel destinado à moradia própria ultrapassa mero aborrecimento e frustra legítima expectativa do consumidor. IV – DISPOSITIVO E TESE 7- Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1- O atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido na planta caracteriza mora contratual e gera dever de indenizar. 2- A cláusula penal moratória prevista no contrato substitui os lucros cessantes, sendo vedada a cumulação, nos termos do Tema 970 do STJ. 3- O atraso na entrega de imóvel destinado à moradia própria pode configurar dano moral indenizável.
(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003479-24.2024.8.26.0428; Relator (a): Renato Guanaes Simões Thomsen; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/03/2026; Data de Registro: 27/03/2026)
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. TEMA 970 DO STJ. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1- Recurso inominado interposto por construtora contra sentença que reconheceu atraso na entrega de imóvel adquirido na planta e a condenou ao pagamento de multa contratual, lucros cessantes e indenização por danos morais. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel e a possibilidade de cumulação entre cláusula penal moratória e lucros cessantes. III – RAZÕES DE DECIDIR 3- Comprovado o atraso na entrega do imóvel após o prazo contratual e o período de tolerância de 180 dias, configurando mora da construtora. 4- Alegações de pandemia, escassez de mão de obra e entraves administrativos configuram fortuito interno e não afastam a responsabilidade da fornecedora. 5- Nos termos do Tema 970 do STJ, a cláusula penal moratória, quando fixada em valor equivalente ao locativo, substitui os lucros cessantes, sendo vedada a cumulação. 6- Mantida a indenização por danos morais, pois o atraso injustificado na entrega de imóvel destinado à moradia própria ultrapassa mero aborrecimento e frustra legítima expectativa do consumidor. IV – DISPOSITIVO E TESE 7- Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1- O atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido na planta caracteriza mora contratual e gera dever de indenizar. 2- A cláusula penal moratória prevista no contrato substitui os lucros cessantes, sendo vedada a cumulação, nos termos do Tema 970 do STJ. 3- O atraso na entrega de imóvel destinado à moradia própria pode configurar dano moral indenizável. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003479-24.2024.8.26.0428; Relator (a): Renato Guanaes Simões Thomsen; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/03/2026; Data de Registro: 27/03/2026)