Direito Civil. Apelação. Indenização por danos morais. Parcial provimento.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de empresa de serviços online, visando o restabelecimento do acesso a uma conta de rede social invadida por terceiros, e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância condenou a ré a restabelecer o acesso à conta, rejeitando o pedido de danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na configuração do dano moral e sua quantificação, em razão da invasão da conta na rede social administrada pela ré.
III. Razões de Decidir
3. A invasão da conta submeteu a autora a angústia e violação de sua esfera privada, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. A falha da ré em adotar mecanismos de segurança e atendimento eficaz configura lesão extrapatrimonial passível de reparação.
4. A utilização criminosa do perfil caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido em parte. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, atualizado monetariamente e juros moratórios, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.
Tese de julgamento:
1.A invasão de conta em rede social gera dano moral presumido quando a plataforma falha em adotar mecanismos eficazes de proteção e recuperação do acesso pela usuária legítima.
2.A indenização por dano moral deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
EMENTA: TJSP; Apelação Cível 1063484-89.2025.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2026; Data de Registro: 22/06/2026
Direito Civil. Apelação. Indenização por danos morais. Parcial provimento. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de empresa de serviços online, visando o restabelecimento do acesso a uma conta de rede social invadida por terceiros, e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância condenou a ré a restabelecer o acesso à conta, rejeitando o pedido de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na configuração do dano moral e sua quantificação, em razão da invasão da conta na rede social administrada pela ré. III. Razões de Decidir 3. A invasão da conta submeteu a autora a angústia e violação de sua esfera privada, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. A falha da ré em adotar mecanismos de segurança e atendimento eficaz configura lesão extrapatrimonial passível de reparação. 4. A utilização criminosa do perfil caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, atualizado monetariamente e juros moratórios, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Tese de julgamento: 1.A invasão de conta em rede social gera dano moral presumido quando a plataforma falha em adotar mecanismos eficazes de proteção e recuperação do acesso pela usuária legítima. 2.A indenização por dano moral deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
(TJSP; Apelação Cível 1063484-89.2025.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2026; Data de Registro: 22/06/2026)
Direito Civil. Apelação. Indenização por danos morais. Parcial provimento. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de empresa de serviços online, visando o restabelecimento do acesso a uma conta de rede social invadida por terceiros, e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância condenou a ré a restabelecer o acesso à conta, rejeitando o pedido de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na configuração do dano moral e sua quantificação, em razão da invasão da conta na rede social administrada pela ré. III. Razões de Decidir 3. A invasão da conta submeteu a autora a angústia e violação de sua esfera privada, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. A falha da ré em adotar mecanismos de segurança e atendimento eficaz configura lesão extrapatrimonial passível de reparação. 4. A utilização criminosa do perfil caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, atualizado monetariamente e juros moratórios, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Tese de julgamento: 1.A invasão de conta em rede social gera dano moral presumido quando a plataforma falha em adotar mecanismos eficazes de proteção e recuperação do acesso pela usuária legítima. 2.A indenização por dano moral deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJSP; Apelação Cível 1063484-89.2025.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2026; Data de Registro: 22/06/2026)