EMENTA: TJSP; Recurso Inominado Cível 1042102-28.2021.8.26.0602; Relator (a): Adriana Faccini Rodrigues; Órgão Julgador: 6º Turma; Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL –  ATRASO ENTREGA DA OBRA –  SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, RECONHECENDO ATRASO DE 6 MESES, COM FUNDAMENTO NA CLÁUSULA 12, PARÁGRAFO SEGUNDO –  FLS. 27/28, COM PREVISÃO DE PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS QUE SE CONSIDERA VÁLIDO –  CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES REFERENTES A ATRASO DE SEIS MESES, COM APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DE 0,5% DO VALOR DO CONTRATO, FIXANDO O VALOR DE R$ 6.576,24 –  A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA TEM VALIDADE QUANDO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO, EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 180 DIAS E DE FORMA EXPRESSA, CLARA E INTELIGÍVEL, CONFORME PREVISTO NA SÚMULA 164 DO TJSP: " É VÁLIDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA NÃO SUPERIOR A CENTO E OITENTA DIAS, PARA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO, ESTABELECIDO NO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, DESDE QUE PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, CLARA E INTELIGÍVEL" –  O IRDR TEMA Nº. 01 TAMBÉM PREVÊ A VALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA, NÃO SUPERIOR A 180 DIAS –  NO CASO EM TELA, O PRAZO INICIALMENTE PREVISTO FINDARIA EM 14/12/2015, E SEGUNDO ENTENDIMENTO DO JUÍZO "A QUO",  ACRESCENDO-SE O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS, A OBRA DEVERIA SER ENTREGUE EM 14/06/2016, SENDO QUE A OBRA FOI ENTREGUE EM DEZEMBRO DE 2016 –   E DEMONSTRADO O ATRASO, DE RIGOR O PAGAMENTO DE LUCROS DESSANTES, APLICANDO-SE O DISPOSTO NA SÚMULA 163 DO E. TJSP, QUE REZA: " DESCUMPRIDO O PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL OBJETO DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA VENDEDORA POR LUCROS CESSANTES, HAVENDO A PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO ADQUIRENTE, INDEPENDENTEMENTE DA FINALIDADE DO NEGÓCIO" E TAMBÉM PREVISÃO NO IRDR –  TEMA Nº. 05 –  QUANTO AO VALOR A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES FICOU SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO E. TJSP O PERCENTUAL DE 0,5% DO VALOR DO CONTRATO –  ASSIM, APLICANDO-SE O PERCENTUAL DE 0,5%, O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES É DE R$ 6.576,24, ATUALIZADO DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA LEGAIS DE 1% DESDE A CITAÇÃO -  RECURSO DO AUTOR, PLEITEANDO A REFORMA DA R. SENTENÇA PARA QUE NÃO SEJA RECONHECIDA A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS, VISTO QUE NÃO PREVISTA NO CONTRATO –  DISCORRE O AUTOR QUE A REGRA ESTABELECIDA NA CLÁUSULA 12, "CAPUT" DO CONTRATO PREVÊ ENTREGA DENTRO DO PRAZO DA CLÁUSULA B.3 DO QUADRO RESUMO, QUE POR SUA VEZ, NÃO TEM NENHUMA PREVISÃO DE TOLERÂNCIA –  E O PARÁGRAFO 2º. PREVÊ TOLERÂNCIA DE 3 MESES PARA A CONCLUSÃO DAS DEMAIS OBRAS DESCRITAS NO MEMORIAL DAS OBRAS DO LOTEAMENTO E DE 6 MESES PARA OBRAS DE PAISAGISMO. PORTANTO, A CLÁUSULA 12 NÃO PREVÊ TOLERÂNCIA PARA CONCLUSÃO DO LOTEAMENTO EM SI OU PARA A ENTREGA DOS LOTES PARA OS COMPRADORES, MAS APENAS PARA A CONCLUSÃO DE ALGUMAS ÁREAS QUE NÃO IMPEDIRIAM A POSSE PELOS COMPRADORES, CONTUDO, NÃO FOI O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO, ONDE O EMPREENDIMENTO EM SI E A POSSE DOS LOTES FOI ENTREGUE COM DOZE MESES DE ATRASO –  ASSISTE RAZÃO AO AUTOR EM SUA IRRESIGNAÇÃO, POIS REALMENTE, NÃO HÁ PREVISÃO NO CONTRATO E NO QUADRO RESUMO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA A ENTREGA DA OBRA, MAS SIM, PRAZO DE 3 MESES PARA OBRAS A SEREM EXECUTADAS APÓS A CONCLUSÃO DO LOTEAMENTO E PRAZO DE 6 MESES PARA OBRAS DE PAISAGISMO, PORTANTO, NENHUM DESSES PRAZOS SE APLICA NO CASO EM TELA –  ASSIM, O RECURSO DO AUTOR COMPORTA PROVIMENTO PARA REFORMAR A R. SENTENÇA, PARA NÃO RECONHECER O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS POR FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL E RECONHECER O PRAZO DE 12 MESES DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, CONDENANDO AS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR AO AUTOR A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, O VALOR DE R$ 13.152,48, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO –  RECURSO DAS CORRÉS PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, REPETINDO AS MESMAS TESES AFASTADAS NA R. SENTENÇA E IMPUGNANDO A APLICAÇÃO DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E QUE DEVEM SER APLICADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO –  NÃO ASSISTE RAZÃO ÀS CORRÉS, POIS O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA DE 12 MESES FICOU CABALMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS, O QUE ENSEJA O DIREITO AO RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES E OS JUROS DE MORA DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL E 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –  RECURSO DO AUTOR PROVIDO –  RECURSO DAS CORRÉS IMPROVIDO.

(TJSP; Recurso Inominado Cível 1042102-28.2021.8.26.0602; Relator (a): Adriana Faccini Rodrigues; Órgão Julgador: 6º Turma; Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023)

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL –  ATRASO ENTREGA DA OBRA –  SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, RECONHECENDO ATRASO DE 6 MESES, COM FUNDAMENTO NA CLÁUSULA 12, PARÁGRAFO SEGUNDO –  FLS. 27/28, COM PREVISÃO DE PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS QUE SE CONSIDERA VÁLIDO –  CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES REFERENTES A ATRASO DE SEIS MESES, COM APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DE 0,5% DO VALOR DO CONTRATO, FIXANDO O VALOR DE R$ 6.576,24 –  A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA TEM VALIDADE QUANDO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO, EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 180 DIAS E DE FORMA EXPRESSA, CLARA E INTELIGÍVEL, CONFORME PREVISTO NA SÚMULA 164 DO TJSP: " É VÁLIDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA NÃO SUPERIOR A CENTO E OITENTA DIAS, PARA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO, ESTABELECIDO NO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, DESDE QUE PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, CLARA E INTELIGÍVEL" –  O IRDR TEMA Nº. 01 TAMBÉM PREVÊ A VALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA, NÃO SUPERIOR A 180 DIAS –  NO CASO EM TELA, O PRAZO INICIALMENTE PREVISTO FINDARIA EM 14/12/2015, E SEGUNDO ENTENDIMENTO DO JUÍZO "A QUO",  ACRESCENDO-SE O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS, A OBRA DEVERIA SER ENTREGUE EM 14/06/2016, SENDO QUE A OBRA FOI ENTREGUE EM DEZEMBRO DE 2016 –   E DEMONSTRADO O ATRASO, DE RIGOR O PAGAMENTO DE LUCROS DESSANTES, APLICANDO-SE O DISPOSTO NA SÚMULA 163 DO E. TJSP, QUE REZA: " DESCUMPRIDO O PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL OBJETO DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA VENDEDORA POR LUCROS CESSANTES, HAVENDO A PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO ADQUIRENTE, INDEPENDENTEMENTE DA FINALIDADE DO NEGÓCIO" E TAMBÉM PREVISÃO NO IRDR –  TEMA Nº. 05 –  QUANTO AO VALOR A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES FICOU SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO E. TJSP O PERCENTUAL DE 0,5% DO VALOR DO CONTRATO –  ASSIM, APLICANDO-SE O PERCENTUAL DE 0,5%, O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES É DE R$ 6.576,24, ATUALIZADO DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA LEGAIS DE 1% DESDE A CITAÇÃO -  RECURSO DO AUTOR, PLEITEANDO A REFORMA DA R. SENTENÇA PARA QUE NÃO SEJA RECONHECIDA A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS, VISTO QUE NÃO PREVISTA NO CONTRATO –  DISCORRE O AUTOR QUE A REGRA ESTABELECIDA NA CLÁUSULA 12, "CAPUT" DO CONTRATO PREVÊ ENTREGA DENTRO DO PRAZO DA CLÁUSULA B.3 DO QUADRO RESUMO, QUE POR SUA VEZ, NÃO TEM NENHUMA PREVISÃO DE TOLERÂNCIA –  E O PARÁGRAFO 2º. PREVÊ TOLERÂNCIA DE 3 MESES PARA A CONCLUSÃO DAS DEMAIS OBRAS DESCRITAS NO MEMORIAL DAS OBRAS DO LOTEAMENTO E DE 6 MESES PARA OBRAS DE PAISAGISMO. PORTANTO, A CLÁUSULA 12 NÃO PREVÊ TOLERÂNCIA PARA CONCLUSÃO DO LOTEAMENTO EM SI OU PARA A ENTREGA DOS LOTES PARA OS COMPRADORES, MAS APENAS PARA A CONCLUSÃO DE ALGUMAS ÁREAS QUE NÃO IMPEDIRIAM A POSSE PELOS COMPRADORES, CONTUDO, NÃO FOI O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO, ONDE O EMPREENDIMENTO EM SI E A POSSE DOS LOTES FOI ENTREGUE COM DOZE MESES DE ATRASO –  ASSISTE RAZÃO AO AUTOR EM SUA IRRESIGNAÇÃO, POIS REALMENTE, NÃO HÁ PREVISÃO NO CONTRATO E NO QUADRO RESUMO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA A ENTREGA DA OBRA, MAS SIM, PRAZO DE 3 MESES PARA OBRAS A SEREM EXECUTADAS APÓS A CONCLUSÃO DO LOTEAMENTO E PRAZO DE 6 MESES PARA OBRAS DE PAISAGISMO, PORTANTO, NENHUM DESSES PRAZOS SE APLICA NO CASO EM TELA –  ASSIM, O RECURSO DO AUTOR COMPORTA PROVIMENTO PARA REFORMAR A R. SENTENÇA, PARA NÃO RECONHECER O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS POR FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL E RECONHECER O PRAZO DE 12 MESES DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, CONDENANDO AS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR AO AUTOR A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, O VALOR DE R$ 13.152,48, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO –  RECURSO DAS CORRÉS PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, REPETINDO AS MESMAS TESES AFASTADAS NA R. SENTENÇA E IMPUGNANDO A APLICAÇÃO DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E QUE DEVEM SER APLICADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO –  NÃO ASSISTE RAZÃO ÀS CORRÉS, POIS O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA DE 12 MESES FICOU CABALMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS, O QUE ENSEJA O DIREITO AO RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES E OS JUROS DE MORA DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL E 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –  RECURSO DO AUTOR PROVIDO –  RECURSO DAS CORRÉS IMPROVIDO.

(TJSP; Recurso Inominado Cível 1042102-28.2021.8.26.0602; Relator (a): Adriana Faccini Rodrigues; Órgão Julgador: 6º Turma; Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023)