COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Aquisição de imóvel na planta. ATRASO NA ENTREGA. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Documentos juntados aos autos que comprovam a hipossuficiência da parte autora. LUCROS CESSANTES. Validade da cláusula de tolerância de até 180 dias para entrega do imóvel. Aplicação das Súmulas deste e. Tribunal de Justiça. Súmula 164: "É válido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível". Súmula 160: "A expedição do habite-se, quando não coincidir com a imediata disponibilização física do imóvel ao promitente comprador, não afasta a mora contratual atribuída à vendedora". Não configuração de fortuito externo. Súmula 161: "Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram "res inter alios acta" em relação ao compromissário adquirente". Súmula 162: "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio". Indenização fixada em 0,5% do valor do contrato, condizente com a jurisprudência. JUROS DE OBRA. Ilegal a cobrança de juros durante o período posterior à data prevista para a entrega do imóvel. Comprador foi onerado em razão da mora da vendedora. Aplicação da tese firmada em sede de recurso repetitivo: "É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: TJSP; Apelação Cível 1005470-93.2021.8.26.0281; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Aquisição de imóvel na planta. ATRASO NA ENTREGA. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Documentos juntados aos autos que comprovam a hipossuficiência da parte autora. LUCROS CESSANTES. Validade da cláusula de tolerância de até 180 dias para entrega do imóvel. Aplicação das Súmulas deste e. Tribunal de Justiça. Súmula 164: "É válido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível". Súmula 160: "A expedição do habite-se, quando não coincidir com a imediata disponibilização física do imóvel ao promitente comprador, não afasta a mora contratual atribuída à vendedora". Não configuração de fortuito externo. Súmula 161: "Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram "res inter alios acta" em relação ao compromissário adquirente". Súmula 162: "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio". Indenização fixada em 0,5% do valor do contrato, condizente com a jurisprudência. JUROS DE OBRA. Ilegal a cobrança de juros durante o período posterior à data prevista para a entrega do imóvel. Comprador foi onerado em razão da mora da vendedora. Aplicação da tese firmada em sede de recurso repetitivo: "É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
(TJSP; Apelação Cível 1005470-93.2021.8.26.0281; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022)
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Aquisição de imóvel na planta. ATRASO NA ENTREGA. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Documentos juntados aos autos que comprovam a hipossuficiência da parte autora. LUCROS CESSANTES. Validade da cláusula de tolerância de até 180 dias para entrega do imóvel. Aplicação das Súmulas deste e. Tribunal de Justiça. Súmula 164: "É válido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível". Súmula 160: "A expedição do habite-se, quando não coincidir com a imediata disponibilização física do imóvel ao promitente comprador, não afasta a mora contratual atribuída à vendedora". Não configuração de fortuito externo. Súmula 161: "Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram "res inter alios acta" em relação ao compromissário adquirente". Súmula 162: "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio". Indenização fixada em 0,5% do valor do contrato, condizente com a jurisprudência. JUROS DE OBRA. Ilegal a cobrança de juros durante o período posterior à data prevista para a entrega do imóvel. Comprador foi onerado em razão da mora da vendedora. Aplicação da tese firmada em sede de recurso repetitivo: "É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005470-93.2021.8.26.0281; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022)