Alienação fiduciária em garantia. Mora da fiduciante. Busca e apreensão de veículo automotor. Procedência da ação. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita nas contrarrazões. Ausência de subsídios para revogação. Tentativa de purgação da mora por meio de depósito do valor da parcela vencida. Insuficiência. Art. 3º, § 2º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04. Necessidade de pagamento da integralidade da dívida. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 1.418.593/MS). Réu que admite a mora no pagamento da prestação. Oportunidade para purgar a mora já concedida pela credora no período de notificação. Consolidação da propriedade do bem em favor do credor. Aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Recurso desprovido, com observação.
Consoante entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, submetida à sistemática dos recursos repetitivos, ficou decidido que "nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem (REsp nº 1418593/MS - rel. Min. Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - j. 14/05/2014 - Dje 27/05/2014). No caso, o réu se limitou a realizar o pagamento da parcela vencida.
Há inovação no fundamento recursal, buscando o apelante a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, o que impossibilita sua apreciação em sede recursal.
EMENTA: TJSP; Apelação Cível 1040191-93.2020.8.26.0576; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021
Alienação fiduciária em garantia. Mora da fiduciante. Busca e apreensão de veículo automotor. Procedência da ação. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita nas contrarrazões. Ausência de subsídios para revogação. Tentativa de purgação da mora por meio de depósito do valor da parcela vencida. Insuficiência. Art. 3º, § 2º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04. Necessidade de pagamento da integralidade da dívida. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 1.418.593/MS). Réu que admite a mora no pagamento da prestação. Oportunidade para purgar a mora já concedida pela credora no período de notificação. Consolidação da propriedade do bem em favor do credor. Aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Recurso desprovido, com observação. Consoante entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, submetida à sistemática dos recursos repetitivos, ficou decidido que "nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem (REsp nº 1418593/MS - rel. Min. Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - j. 14/05/2014 - Dje 27/05/2014). No caso, o réu se limitou a realizar o pagamento da parcela vencida. Há inovação no fundamento recursal, buscando o apelante a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, o que impossibilita sua apreciação em sede recursal.
(TJSP; Apelação Cível 1040191-93.2020.8.26.0576; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)
Alienação fiduciária em garantia. Mora da fiduciante. Busca e apreensão de veículo automotor. Procedência da ação. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita nas contrarrazões. Ausência de subsídios para revogação. Tentativa de purgação da mora por meio de depósito do valor da parcela vencida. Insuficiência. Art. 3º, § 2º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04. Necessidade de pagamento da integralidade da dívida. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 1.418.593/MS). Réu que admite a mora no pagamento da prestação. Oportunidade para purgar a mora já concedida pela credora no período de notificação. Consolidação da propriedade do bem em favor do credor. Aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Recurso desprovido, com observação. Consoante entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, submetida à sistemática dos recursos repetitivos, ficou decidido que "nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem (REsp nº 1418593/MS - rel. Min. Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - j. 14/05/2014 - Dje 27/05/2014). No caso, o réu se limitou a realizar o pagamento da parcela vencida. Há inovação no fundamento recursal, buscando o apelante a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, o que impossibilita sua apreciação em sede recursal. (TJSP; Apelação Cível 1040191-93.2020.8.26.0576; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)