Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, revogando a liminar anteriormente concedida. Inconformismo. Desconsideração da personalidade jurídica a fim de atingir o patrimônio pessoal de cada sócio ou a inversa para alcançar outra sociedade, trata-se de medida absolutamente excepcional, que só se justifica em face de hipóteses específicas. Doutrina e jurisprudência que reconhecem a existência no direito brasileiro de duas teorias a respeito da desconsideração, teorias que se diferenciam pelos âmbitos de aplicação e pelos requisitos que exigem para que haja a desconsideração. Aplicação da Teoria Menor, como se sabe, que é mais restrita, pois abrange apenas o Direito Ambiental e o Direito do Consumidor. Para as demais matérias, vige a Teoria Maior, que advém da norma do art. 50 do Código Civil. Considerados os vários elementos de convicção trazidos pela agravante em instrução, com nomeação de empresa paralela em simbiose de atividades com as executadas, vê-se fundamento para a instauração do incidente de desconsideração de sua personalidade jurídica. Pois, integram efetivo grupo econômico, inclusive, com atividades exploradas no mesmo segmento, onde pontifica a existência de controle societário por sócios da mesma família, com endereços sociais relacionados. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico familiar, já que o emaranhado de relações e elementos identificados não deixa margem à dúvida. E, ainda que não se possa identificar visivelmente situação de controle de uma sobre a outra, o desempenho das mesmas atividades e as coincidências referentes à formação do quadro societário e até mesmo ao endereço de sede bastam para caracterizar a formação de grupo econômico com interdependência operacional. Dados produzidos que exigem a aceitação dos argumentos da exequente para, com esse véu levantado, exigir da empresa indicada o enfrentamento da imputação e a prova do distanciamento patrimonial dela com as executadas, sem elos espúrios com a devedora principal, sem cumplicidade em eventuais desvios gerenciais para locupletamento e benefício à desconsideração inversa. Decisão reformada. Recurso provido.
EMENTA: TJSP; Agravo de Instrumento 2279114-72.2020.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2021; Data de Registro: 18/01/2021
Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, revogando a liminar anteriormente concedida. Inconformismo. Desconsideração da personalidade jurídica a fim de atingir o patrimônio pessoal de cada sócio ou a inversa para alcançar outra sociedade, trata-se de medida absolutamente excepcional, que só se justifica em face de hipóteses específicas. Doutrina e jurisprudência que reconhecem a existência no direito brasileiro de duas teorias a respeito da desconsideração, teorias que se diferenciam pelos âmbitos de aplicação e pelos requisitos que exigem para que haja a desconsideração. Aplicação da Teoria Menor, como se sabe, que é mais restrita, pois abrange apenas o Direito Ambiental e o Direito do Consumidor. Para as demais matérias, vige a Teoria Maior, que advém da norma do art. 50 do Código Civil. Considerados os vários elementos de convicção trazidos pela agravante em instrução, com nomeação de empresa paralela em simbiose de atividades com as executadas, vê-se fundamento para a instauração do incidente de desconsideração de sua personalidade jurídica. Pois, integram efetivo grupo econômico, inclusive, com atividades exploradas no mesmo segmento, onde pontifica a existência de controle societário por sócios da mesma família, com endereços sociais relacionados. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico familiar, já que o emaranhado de relações e elementos identificados não deixa margem à dúvida. E, ainda que não se possa identificar visivelmente situação de controle de uma sobre a outra, o desempenho das mesmas atividades e as coincidências referentes à formação do quadro societário e até mesmo ao endereço de sede bastam para caracterizar a formação de grupo econômico com interdependência operacional. Dados produzidos que exigem a aceitação dos argumentos da exequente para, com esse véu levantado, exigir da empresa indicada o enfrentamento da imputação e a prova do distanciamento patrimonial dela com as executadas, sem elos espúrios com a devedora principal, sem cumplicidade em eventuais desvios gerenciais para locupletamento e benefício à desconsideração inversa. Decisão reformada. Recurso provido.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2279114-72.2020.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2021; Data de Registro: 18/01/2021)
Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, revogando a liminar anteriormente concedida. Inconformismo. Desconsideração da personalidade jurídica a fim de atingir o patrimônio pessoal de cada sócio ou a inversa para alcançar outra sociedade, trata-se de medida absolutamente excepcional, que só se justifica em face de hipóteses específicas. Doutrina e jurisprudência que reconhecem a existência no direito brasileiro de duas teorias a respeito da desconsideração, teorias que se diferenciam pelos âmbitos de aplicação e pelos requisitos que exigem para que haja a desconsideração. Aplicação da Teoria Menor, como se sabe, que é mais restrita, pois abrange apenas o Direito Ambiental e o Direito do Consumidor. Para as demais matérias, vige a Teoria Maior, que advém da norma do art. 50 do Código Civil. Considerados os vários elementos de convicção trazidos pela agravante em instrução, com nomeação de empresa paralela em simbiose de atividades com as executadas, vê-se fundamento para a instauração do incidente de desconsideração de sua personalidade jurídica. Pois, integram efetivo grupo econômico, inclusive, com atividades exploradas no mesmo segmento, onde pontifica a existência de controle societário por sócios da mesma família, com endereços sociais relacionados. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico familiar, já que o emaranhado de relações e elementos identificados não deixa margem à dúvida. E, ainda que não se possa identificar visivelmente situação de controle de uma sobre a outra, o desempenho das mesmas atividades e as coincidências referentes à formação do quadro societário e até mesmo ao endereço de sede bastam para caracterizar a formação de grupo econômico com interdependência operacional. Dados produzidos que exigem a aceitação dos argumentos da exequente para, com esse véu levantado, exigir da empresa indicada o enfrentamento da imputação e a prova do distanciamento patrimonial dela com as executadas, sem elos espúrios com a devedora principal, sem cumplicidade em eventuais desvios gerenciais para locupletamento e benefício à desconsideração inversa. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279114-72.2020.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2021; Data de Registro: 18/01/2021)