COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Cláusula contratual que condiciona a conclusão das obras à obtenção de financiamento bancário. Incerteza de data para entrega do imóvel que coloca a adquirente em situação de desvantagem exagerada e, à luz do princípio da boa-fé, não deve ser considerada para indicar a data para conclusão das obras. Início da contagem do prazo a partir da data da assinatura da promessa de compra e venda, adido do prazo de tolerância de 180 dias. Validade do prazo de tolerância de 180 dias previsto no contrato. Cláusula contratual clara e inteligível quanto à prorrogação do prazo de conclusão das obras por 180 (cento e oitenta) dias. Súmula 164 deste E. Tribunal de Justiça. Caso fortuito e força maior inocorrentes. Súmula 161 da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Lucros cessantes. Indenização devida, uma vez que houve a privação de uso do bem, que poderia render frutos. Súmula 162 da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Ampliação do período de pagamento da indenização. Multa contratual. Impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal, conforme tese fixada pelo E. STJ (tema 971). Dano moral. Caracterizado. A situação de incerteza que \ adquirente passou supera em muito meros dissabores do dia a dia e pequenos aborrecimentos do cotidiano, mesmo porque, a questão afeta direito fundamental de moradia, colocando em risco investimentos e a segurança patrimonial da família. Verba indenizatória mantida em R$ 20.000,00. Confissão de dívida. Não há ilicitude na cobrança da quantia mencionada no termo de confissão de dívida, pois o valor financiado foi inferior ao previsto, devidamente atualizado, tocando à adquirente o pagamento da diferença. A correção monetária não é penalidade, mas mera atualização do poder aquisitivo da moeda. "Juros de obra". A cobrança de "taxas de obras" ou "juros de obras" só é possível até o prazo previsto para entrega do empreendimento, compreendido o período de 180 dias de tolerância, tese firmada atualmente pelo C. STJ (Tema 996). Devolução dos valores pagos depois de vencido o prazo de tolerância.
Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o da autora.
EMENTA: TJSP; Apelação Cível 1024698-88.2016.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020
COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Cláusula contratual que condiciona a conclusão das obras à obtenção de financiamento bancário. Incerteza de data para entrega do imóvel que coloca a adquirente em situação de desvantagem exagerada e, à luz do princípio da boa-fé, não deve ser considerada para indicar a data para conclusão das obras. Início da contagem do prazo a partir da data da assinatura da promessa de compra e venda, adido do prazo de tolerância de 180 dias. Validade do prazo de tolerância de 180 dias previsto no contrato. Cláusula contratual clara e inteligível quanto à prorrogação do prazo de conclusão das obras por 180 (cento e oitenta) dias. Súmula 164 deste E. Tribunal de Justiça. Caso fortuito e força maior inocorrentes. Súmula 161 da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Lucros cessantes. Indenização devida, uma vez que houve a privação de uso do bem, que poderia render frutos. Súmula 162 da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Ampliação do período de pagamento da indenização. Multa contratual. Impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal, conforme tese fixada pelo E. STJ (tema 971). Dano moral. Caracterizado. A situação de incerteza que \ adquirente passou supera em muito meros dissabores do dia a dia e pequenos aborrecimentos do cotidiano, mesmo porque, a questão afeta direito fundamental de moradia, colocando em risco investimentos e a segurança patrimonial da família. Verba indenizatória mantida em R$ 20.000,00. Confissão de dívida. Não há ilicitude na cobrança da quantia mencionada no termo de confissão de dívida, pois o valor financiado foi inferior ao previsto, devidamente atualizado, tocando à adquirente o pagamento da diferença. A correção monetária não é penalidade, mas mera atualização do poder aquisitivo da moeda. "Juros de obra". A cobrança de "taxas de obras" ou "juros de obras" só é possível até o prazo previsto para entrega do empreendimento, compreendido o período de 180 dias de tolerância, tese firmada atualmente pelo C. STJ (Tema 996). Devolução dos valores pagos depois de vencido o prazo de tolerância. Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o da autora.
(TJSP; Apelação Cível 1024698-88.2016.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020)
COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Cláusula contratual que condiciona a conclusão das obras à obtenção de financiamento bancário. Incerteza de data para entrega do imóvel que coloca a adquirente em situação de desvantagem exagerada e, à luz do princípio da boa-fé, não deve ser considerada para indicar a data para conclusão das obras. Início da contagem do prazo a partir da data da assinatura da promessa de compra e venda, adido do prazo de tolerância de 180 dias. Validade do prazo de tolerância de 180 dias previsto no contrato. Cláusula contratual clara e inteligível quanto à prorrogação do prazo de conclusão das obras por 180 (cento e oitenta) dias. Súmula 164 deste E. Tribunal de Justiça. Caso fortuito e força maior inocorrentes. Súmula 161 da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Lucros cessantes. Indenização devida, uma vez que houve a privação de uso do bem, que poderia render frutos. Súmula 162 da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Ampliação do período de pagamento da indenização. Multa contratual. Impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal, conforme tese fixada pelo E. STJ (tema 971). Dano moral. Caracterizado. A situação de incerteza que \ adquirente passou supera em muito meros dissabores do dia a dia e pequenos aborrecimentos do cotidiano, mesmo porque, a questão afeta direito fundamental de moradia, colocando em risco investimentos e a segurança patrimonial da família. Verba indenizatória mantida em R$ 20.000,00. Confissão de dívida. Não há ilicitude na cobrança da quantia mencionada no termo de confissão de dívida, pois o valor financiado foi inferior ao previsto, devidamente atualizado, tocando à adquirente o pagamento da diferença. A correção monetária não é penalidade, mas mera atualização do poder aquisitivo da moeda. "Juros de obra". A cobrança de "taxas de obras" ou "juros de obras" só é possível até o prazo previsto para entrega do empreendimento, compreendido o período de 180 dias de tolerância, tese firmada atualmente pelo C. STJ (Tema 996). Devolução dos valores pagos depois de vencido o prazo de tolerância. Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o da autora. (TJSP; Apelação Cível 1024698-88.2016.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020)