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Agravo de Instrumento Nº 5004727-96.2026.8.21.7000/RS

RELATÓRIO

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COHADUQUE oferta agravo de instrumento quanto à decisão que, nos autos do cumprimento de sentença proposto contra o SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP, indeferiu o pedido de sequestro de valores formulado pela parte exequente.

Nas razões recursais, argumenta com o cabimento do sequestro de valores postulado, referindo que "ao se tornarem inadimplentes no Regime Especial, o Município e sua Autarquia não fazem jus às suas regalias".

Requer o provimento do recurso.

Não houve resposta.

Parecer ministerial é pelo desprovimento da inconformidade.

É o relatório.

VOTO

A decisão agravada consta assim redigida, Evento 77, DESPADEC1, autos de 1º grau:

"Vistos.

Trata-se de pedido de sequestro de valores formulado pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COHADUQUE em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP, alegando inadimplência do ente público quanto ao pagamento de precatórios.

Analisando os autos, verifico que o precatório já foi expedido e encaminhado ao Tribunal de Justiça, conforme observado no evento 66, tendo sido determinada sua inclusão na lista de ordem cronológica do Ente Federado, na forma preconizada pelo art. 53, da Resolução CNJ n. 303/2019:

Art. 53. A lista de ordem cronológica, cuja elaboração compete ao Tribunal de Justiça, conterá todos os precatórios devidos pela administração direta e pelas entidades da administração indireta do ente devedor, abrangendo as requisições originárias da jurisdição estadual, trabalhista, federal e militar.

Conforme manifestação do executado (evento 75), o próprio Tribunal de Justiça, nos autos do PRECATÓRIO n° 5251310-29.2024.8.21.7000/RS, determinou expressamente que, por estar o Ente Devedor incluído no Regime Especial de Pagamento de Precatórios, "não se aplica o prazo de vencimento fixado pelo § 5° do art. 100 da Constituição Federal, qual seja, final do exercício seguinte ao da apresentação da requisição, não se permitindo, consequentemente, o sequestro pela não alocação orçamentária previsto no seu § 6°, autorizando-se o bloqueio de valores apenas na hipótese de não liberação tempestiva dos recursos atinentes às parcelas mensais do referido regime especial, segundo redação do art. 103 do ADCT e observadas as disposições do art. 66 a 68 da Resolução n. 303/2019, do CNJ". 

Assim, INDEFIRO o pedido de sequestro de valores formulado pela parte exequente.

Outrossim, esclareço que o processamento do precatório é de competência do Serviço de Processamento de Precatórios do Tribunal de Justiça, não cabendo a este Juízo interferir na ordem cronológica estabelecida."

Como se infere, decorreu de determinação do Tribunal de Justiça a inviabilidade de sequestro de valores, uma vez incluído precatório no Regime Especial de Pagamento de Precatórios, não se aplicando o prazo de vencimento fixado pelo § 5° do art. 100, CF/88.

Ao que me permito agregar, pela sua completa fundamentação, a seguinte passagem do parecer da Dra. MAGALI FERREIRA MANNHART:

"Com efeito, pelo que se observa dos autos, o Precatório em execução já foi regularmente expedido e encaminhado ao Tribunal de Justiça, conforme registrado no Evento 66 da origem, ocasião em que se determinou sua inclusão na lista de ordem cronológica do ente federado, nos termos do art. 53 da Resolução CNJ n. 303/2019.

A propósito, o dispositivo atribuiu ao Tribunal a elaboração da listagem geral de precatórios devidos pela administração direta e indireta, abrangendo requisições advindas das jurisdições estadual, federal, trabalhista e militar, o que revela que, a partir do envio, o processamento passa a se submeter integralmente às regras administrativas estabelecidas pela Corte.

Ainda, consoante Evento 75 da origem e Evento 7 do Precatório n. 5251310-29.2024.8.21.7000/RS, pelo fato de o ente devedor estar vinculado ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, não incidem os prazos de vencimento previstos no § 5º do art. 100 da CF/88, que determinam o pagamento até o final do exercício seguinte à apresentação da requisição.

Por consequência lógica, afasta-se também a possibilidade de sequestro por ausência de dotação orçamentária, prevista no § 6º do mesmo dispositivo.

De mais a mais, o bloqueio de valores somente é admitido se houver atraso na liberação das parcelas mensais obrigatórias do Regime Especial, conforme disciplina o art. 103 do ADCT e os arts. 66 a 68 da Resolução CNJ n. 303/2019. Ainda, o entendimento do Tribunal de Justiça é vinculante no que concerne ao processamento da dívida pública sob o Regime Especial, de modo que eventual medida coercitiva somente pode ser adotada nas hipóteses restritamente previstas na legislação de regência — o que não se verifica na espécie.

Cumpre destacar, ainda, que o processamento dos Precatórios, assim como a observância da ordem cronológica, constitui atribuição exclusiva do Serviço de Processamento de Precatórios do Tribunal de Justiça, sendo vedado a este Juízo interferir na organização administrativa ou nos critérios de pagamento estabelecidos pela Corte.

Após a expedição e o devido encaminhamento, a atuação jurisdicional limita-se às hipóteses legais de controle, não competindo ao juízo singular remodelar, revisar ou alterar a ordem de precedência dos créditos inscritos.

Por tais razões, merece ser indeferido o pedido de sequestro de valores, permanecendo o Precatório sob o rito e o regime próprios definidos pelo Tribunal de Justiça. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. PARCELAMENTO. MORA. SEQUESTRO DOS VALORES ATRASADOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000. LEVANTAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. IMPOSSIBILIDADE. NOVO REGIME PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELA EC Nº 62/2009. Em virtude da instituição de novo regime (especial) para o pagamento de precatórios judiciais, por meio da EC nº 62/2009, os precatórios vencidos e impagos, parcelados e eventuais saldos, não mais comportarão o sequestro de valores enquanto a Fazenda Pública estiver adimplindo precatórios pelo regime especial. Especificamente no que tange ao sistema adotado pelo Estado do Rio Grande do Sul, foi editado o Decreto nº 47.063, de 08 de março de 2010, por meio do qual optou pelo pagamento de seus precatórios judiciários, da administração direta e indireta, na forma do § 1º, do inciso I, e do § 2º, do artigo 97, consignando a inclusão, em tal regime, dos precatórios que se encontram pendentes de pagamento, e os que vierem a ser emitidos durante a sua vigência. Revogação tácita do artigo 78, pelo artigo 97, § 15, do ADCT, este acrescentado pela EC nº 62/2009. Precedentes do C. STJ. MANTIVERAM O ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (Agravo de Instrumento, Nº 70042033928, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 30-04- 2024)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DOS VALORES ATRASADOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. IMPOSSIBILIDADE. NOVO REGIME PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELA EC Nº 62/2009. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 519 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Recurso Extraordinário, Nº 70045747177, Primeira VicePresidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 06-03-2025)"

Voto por desprover o agravo de instrumento.

Documento assinado eletronicamente por ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA, Desembargador Relator, em 24/04/2026, às 14:27:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20010580858v11 e o código CRC cdb88851.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA
Data e Hora: 24/04/2026, às 14:27:25