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Apelação Cível Nº 5000132-41.2021.8.21.0077/RS

RELATÓRIO

Parto do relatório lançado no parecer ministerial:

"Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., inconformado com a sentença que, nos autos da ação anulatória de débito ajuizada pelo apelante contra o Município de Venâncio Aires, foi proferida nos seguintes termos: (...) Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Banco Bradesco S.A. em face do Município de Venâncio Aires para limitar o valor da multa a 100% (cem por cento) do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQ cobrado durante o período em que não houve a apresentação da declaração, ou seja, de janeiro de 2019 a maio de 2020. (...) Considerando a proporção em que sucumbiram as partes, condeno cada uma ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico da ação, ou seja, a diferença entre o valor da multa exigida do autor administrativamente e o montante admitido na sentença, observada a mesma proporção das custas na distribuição dessa verba, ou seja, 50% para cada parte (Evento 57, SENT1 – sentença retificada e ratificada em Evento 66, DESPADEC1).

O apelante - Banco Bradesco S.A. -, em razões de apelo (Evento 73, APELAÇÃO1, dos autos de origem), de início, defende a tempestividade do recurso. A seguir, empreende suma da demanda e dos fatos que a antecederam. Refere que a decisão não observou a excessividade das multas, pois foram aplicadas 40 (quarenta) penalidades para 17 (dezessete) meses de descumprimento, em razão da subdivisão, por itens, do módulo DESIF, prática que considera ilegal e confiscatória, violando o art. 150, inc. IV, da CF/88. Argumenta que a Lei Municipal prevê multa por declaração não apresentada por mês, e não por item, o que torna a cobrança desproporcional e contrária ao princípio da legalidade tributária (art. 5º, inc. II, da CF/88). Ressalta que não há previsão legal para a exigência de multa por cada item, sendo vedada a criação de obrigação acessória por decreto. Cita precedentes judiciais. Requer a reforma da sentença para limitar as multas a 17 (dezessete), correspondentes aos meses de inadimplemento, reconhecendo a violação ao princípio da legalidade e invertendo os encargos de sucumbência, condenando o Município ao pagamento integral das custas e de honorários."

Foram apresentadas contrarrazões pelo Município de Venâncio Aires, em que propugna pela pelo desprovimento do apelo, enfatizando a legalidade da incidência das multas fiscais e da estrutura da DES-IF, ausente caráter confiscatório.

No mais, propõe a manutenção da sentença quanto aos ônus sucumbenciais, aludindo ao principio da causalidade.

O parecer em referência é pelo conhecimento e do desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Merecer acolhida, em parte, a pretensão recursal.

Conforme descrito no Auto de Infração nº 169/2020, o embargante descumpriu obrigação acessória ao deixar de apresentar os seguintes itens (1) de periodicidade anual: (1a) o Plano Geral de Contas Comentado relativo aos anos de 2019 e 2020; (1b) Tabela de Tarifas Bancárias, relativa aos anos de 2019 e 2020; e (1c) Tabela de Identificação de Outros Produtos ou Serviços, relativa aos anos de 2019 e 2020; e (2) de periodicidade mensal: (2a) Demonstrativo Contábil, referente ao período de janeiro/2019 a maio/2020; e (2b) Apuração Mensal do ISS, referente ao período de janeiro/2019 a maio/2020, infringido o artigo 3º, Lei Municipal nº 5.976/17, combinado com os incisos I, II e II do § 2º do Art. 1º do Decreto nº 6.461/18, Evento 1, PROCADM4, p. 2 a 5, autos de 1º grau.

Inexiste controvérsia acerca da omissão na entrega de tais documentos pelo embargante. 

A discussão diz com o valor da multa e forma como aplicada.

Quanto ao número de infrações à obrigação acessória e correspondente imposição de multa a cada uma delas, de forma alguma pode ser aceito argumento de uma única sanção mensal.

Veja-se o art. 4º da Lei Municipal nº 5.976/17:

Art. 4º O não envio da DESIF ou de quaisquer outros documentos solicitados pela fiscalização tributária, quer em sede de ação fiscal ou não, nos prazos definidos em notificação preliminar e/ou regulamento, bem como o seu preenchimento incompleto, acarretará a multa de 1254 UPM’s por solicitação não atendida e por declaração não apresentada ou entregue com lacunas, por agência e por mês.

Tal dispositivo tem de ser compreendido em consonância com a pluralidade de módulos independentes que compõem o DES-IF e declaração a eles relativas, levando a pluralidade de infrações.

Como bem se pode inferir do artigo 3º da Lei nº 5.976/17 (Lei DES-IF), e do artigo 1º do Decreto Municipal n. 6.461/18 (Decreto DES-IF):

Art. 3º A DESIF deverá ser apresentada pela instituição financeira exclusivamente por meio de sistema magnético e/ou eletrônico da Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de VENÂNCIO AIRES, nos prazos e forma previstos em regulamento.

(...)

Art. 1º Ficam obrigadas a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF, as Instituições Financeiras e equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, cooperativas de crédito e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2019.
§ 1º A DES-IF é um documento fiscal exclusivamente digital para registro das operações, apuração e emissão do documento de arrecadação do ISS, das instituições financeiras e demais entidades citadas no caput.
§ 2º A DES-IF a ser entregue ao Fisco Municipal, no formato de arquivo eletrônico, deverá observar os padrões de layout, estrutura de dados, formato e demais especificidades do Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias Fazendárias - ABRASF, sempre na última versão, sendo a DES-IF constituída dos seguintes itens:
 I - Informações Comuns aos Municípios:
a) Periodicidade de entrega: anual e quando houver alteração
b) Composto dos seguintes registros:
1. Identificação da declaração.
2. Plano Geral de Contas Comentado - PGCC.
3. Tabela de Tarifas Bancárias.
4. Tabela de Identificação de outros Produtos e Serviços.
II - Demonstrativo Contábil:
a) Periodicidade de entrega: mensal.
b) Prazo de entrega: Até o dia 10 do mês seguinte ao da competência.
c) Composto dos seguintes registros:
1. Identificação da declaração.
2. Identificação da dependência.
3. Balancete analítico mensal.
4. Demonstrativo de partidas e lançamentos contábeis.
III - Apuração Mensal do ISS:
a) Periodicidade de entrega: mensal.
b) Prazo de entrega: Até o dia 10 do mês seguinte ao da competência.
c) Composto dos seguintes registros:
1. Identificação da declaração.
2. Identificação da dependência.
3. Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISS mensal devido por Subtítulo.
4. Demonstrativo do ISS mensal a recolher.
IV - Demonstrativo das Partidas e Lançamentos Contábeis:
a) Periodicidade de entrega: Sob Demanda.
b) Prazo de entrega: Até 10 (dez) dias após a solicitação de entrega.
c) Composto do seguinte registro:
1 - Demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis.

Como bem expõe a resposta recursal:

"7. É imperioso compreender que a DES-IF não é um documento único e estanque, mas sim um sistema declaratório complexo, composto por diversos módulos independentes e complementares, conforme detalhado no Decreto Municipal n.º 6.461/2018, que segue o Modelo Conceitual da ABRASF. O Módulo 1, por exemplo, refere-se ao Demonstrativo Contábil; o Módulo 2, à Apuração Mensal do ISSQN; o Módulo 3, às Informações Comuns aos Municípios (PGCC, Tabela de Tarifas, etc.).

Cada um desses módulos constitui uma ‘declaração’ ou um conjunto de informações específicas e autônomas necessárias para a homologação fiscal. 8. Ao deixar de apresentar o Plano Geral de Contas Comentado, a Tabela de Tarifas, o Demonstrativo Contábil e a Apuração Mensal, a Apelante deixou de cumprir, em um mesmo mês de competência, quatro obrigações distintas e fundamentais para a inteligência fiscal. A ausência do Plano de Contas (PGCC), por exemplo, impede o Fisco de conhecer a estrutura contábil do Banco; a ausência da Tabela de Tarifas impede a verificação da base de cálculo; a falta do Demonstrativo Contábil impede o cruzamento de dados. Tratar a omissão de todas essas obrigações distintas como uma única infração (‘uma multa por mês’) seria premiar o contribuinte desidioso que omite todas as informações em detrimento daquele que, eventualmente, omite apenas uma."

A respeito, vale, ainda, transcrever passagem do parecer ministerial:

"Nesse contexto, a municipalidade detém competência para fiscalizar e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias, mormente aquelas indispensáveis à apuração do ISS incidente sobre atividades bancárias, cuja peculiaridade inviabiliza controle por notas fiscais convencionais. Surge, assim, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) como instrumento técnico essencial para aferição da base de cálculo do imposto.

A Lei Municipal n. 5.976/2017 instituiu a obrigatoriedade da DES-IF para instituições financeiras, cooperativas de crédito e demais pessoas jurídicas sujeitas ao COSIF, determinando, em seu art. 3º, a apresentação, exclusivamente, por meio eletrônico, nos prazos e na forma regulamentares.

O art. 4º, por sua vez, prevê multa de 1.254 UPMs por solicitação não atendida e por declaração não apresentada ou entregue com lacunas, por agência e por mês.

Ainda, conforme apontado pelo Município em contrarrazões, o Decreto n. 6.461/2018, nos termos do Modelo Conceitual da ABRASF, regulamenta a obrigação, detalhando módulos e registros com periodicidades distintas — Informações Comuns aos Municípios, Demonstrativo Contábil Mensal, Apuração Mensal do ISS e Demonstrativo de Partidas sob Demanda — e fixando prazos e conteúdos mínimos.

E a alegação de que a lei admitiria apenas uma multa por mês não procede. A interpretação sistemática dos arts. 3º e 4º da Lei n. 5.976/2017, combinada com o Decreto regulamentar, evidencia que a DES-IF não é documento único, mas conjunto de declarações autônomas, cada qual com estrutura e finalidade própria 

A omissão de cada declaração configura infração distinta, incidindo cumulativamente a penalidade prevista. A conjunção “e” no texto legal indica hipóteses autônomas de incidência, somáveis quando múltiplas forem as faltas na mesma competência.

É juridicamente adequado que, em um mesmo mês, a ausência simultânea de plano geral de contas comentado, tabelas, demonstrativo contábil e apuração do ISS resulte em 04 (quatro) infrações, evitando que o contribuinte que omite tudo seja beneficiado com a mesma sanção aplicável a quem descumpre apenas parte da obrigação.

Não há inovação punitiva por ato infralegal, mas regulamentação técnica indispensável à efetividade do poder fiscalizatório."

Entretanto, vinga o recurso num ponto.

A sentença limitou o valor da multa a 100% do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQ cobrado durante o período em que não houve a apresentação da declaração, ou seja, de janeiro de 2019 a maio de 2020.

Todavia, cumpre aplicar limite de 60% na esteira da definição do Tema 487, STF, RE nº 640.452/RO, DIAS TOFFOLI, assim resumida a definição na ata de julgamento:

"O Tribunal, por unanimidade, homologou a desistência do recurso extraordinário. Em seguida, por maioria, apreciando o tema 487 da repercussão geral, fixou a seguinte tese:

"1. A multa isolada aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória estabelecida em percentual não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito vinculado, podendo chegar a 100% no caso de existência de circunstâncias agravantes.

2. Não havendo tributo ou crédito tributário vinculado, mas havendo valor de operação ou prestação vinculado à penalidade, a multa em questão não pode superar 20% do referido valor, podendo chegar a 30% no caso de existência de circunstâncias agravantes.

3. Na aplicação da multa por descumprimento de deveres instrumentais, deve ser observado o princípio da consunção, e, na análise individualizada das circunstâncias agravantes e atenuantes, o aplicador das normas sancionatórias por descumprimento de deveres instrumentais pode considerar outros parâmetros qualitativos, tais como: adequação, necessidade, justa medida, princípio da insignificância e ne bis in idem.

4. Não se aplicam os limites ora estabelecidos à multa isolada que, embora aplicada pelo órgão fiscal, se refira a infrações de natureza predominantemente administrativa, a exemplo das multas aduaneiras", vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Relator), André Mendonça e Gilmar Mendes. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, para estabelecer que ela passe a produzir efeitos a partir da data da publicação da ata do julgamento do mérito, ficando ressalvadas da modulação: (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; e (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Relator) e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto reajustado do Ministro Dias Toffoli (Redator para o acórdão). Ausentes, justificadamente, o Ministro Nunes Marques e, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes, ambos com votos proferidos em assentadas anteriores. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 17.12.2025."

Anoto não haver circunstâncias agravante que possam justificar a aplicação de multa de 100%, assim como não se submeter o caso dos autos à modulação prevista no julgado, uma vez estar pendente de conclusão a ação judicial até a data da publicação da ata de julgamento, o que se deu a 07/01/2026, como também inocorrente o pagamento da multa.

Por fim, em sede de embargos de declaração houve definição quanto à sucumbência:

"Considerando a proporção em que sucumbiram as partes, condeno cada uma ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico da ação, ou seja, a diferença entre o valor da multa exigida do autor administrativamente e o montante admitido na sentença, observada a mesma proporção das custas na distribuição dessa verba, ou seja, 50% para cada parte. "

Continua a se manter definição da verba honorária, naturalmente alterada em seu quantum em face da elevação do proveito econômico da apelante.

Quanto às custas processuais, altera-se percentual, correndo 60% à conta do apelado e 40% pela apelante.

Voto por prover, em parte, a apelação.

Documento assinado eletronicamente por ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA, Desembargador Relator, em 23/01/2026, às 14:20:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20009952362v31 e o código CRC 39b68299.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA
Data e Hora: 23/01/2026, às 14:20:59