1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão Saldanha

Processo: 7047003-05.2021.8.22.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator:  SANSÃO SALDANHA

Data distribuição: 26/07/2022 13:02:33

Data julgamento: 08/09/2022

Polo Ativo:  ANTONIO BARBOSA DA SILVA

Advogado do(a) APELANTE: LUCIENE CANDIDO DA SILVA - RO6522-A

Polo Passivo:  WISTON GEORGE SAITA

Advogados do(a) APELADO: ED CARLO DIAS CAMARGO - RO7357-A, CARLA SOARES CAMARGO - RO10044-A

RELATÓRIO

Recurso: apelação interposta pelo autor ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA.

Ação: indenização por danos materiais e morais decorrentes de descumprimento de contrato verbal de parceria, referente à criação de gado.

Sentença: julgou improcedentes os pedidos iniciais, por ausência de prova dos fatos alegados pelo autor, ora apelante, condenando-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

Razões recursais: o apelante alega que a sentença padece de erro de julgamento, na medida em que sofreu danos materiais e morais causados pelo apelado, pois, de 2013 a 2021 trabalhou na fazenda do requerido, ocasião em que comprou algumas cabeças de gado (13 vacas e 10 bezerras) e fez uma parceria verbal com ele, dividindo as despesas respectivas.

Sustenta que, no decorrer de 08 anos, os animais ficaram produzindo dentro da fazenda do apelado, mas, ao final do contrato de trabalho, o recorrido se recusou a proceder à divisão do gado.

Afirma que o recorrido fez com que as testemunhas ouvidas mentissem sobre os fatos, ao declararem desconhecimento acerca do negócio jurídico realizado pelas partes, a exemplo da testemunha Reginaldo Sipriano Lopes (vulgo Paraíba) que, apesar de negar, já chegou a aconselhá-lo a retirar o gado da propriedade do apelado, pois sabia que o pior estava por vir, sendo certo por medo não teve coragem de confirmar a transação em juízo.

Esclarece que é analfabeto e muito inocente, pois confiou ao apelado seus bens, com a certeza de que jamais seria enganado.

Defende que os áudios juntados aos autos demonstram o quanto foi alegado na inicial, evidenciando todo o histórico da negociação desde o seu início.

Pede que a sentença seja reformada e o recorrido condenado a devolver o gado ou o valor correspondente, devidamente atualizado.

Contrarrazões: pelo improvimento do recurso (ID 16711411).

VOTO

DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA

A sentença concluiu pela improcedência da pretensão autoral, ao fundamento de que as provas produzidas pelo apelante não são suficientes para demonstrar a existência do contrato de parceria, que alega ter firmado com o apelado para a criação de gado.

Não há instrumento negocial formalizado entre as partes porquanto, segundo narra o apelante, a parceria foi feita verbalmente. Além disso, nenhuma das testemunhas ouvidas em juízo confirmaram a versão dos fatos deduzida na inicial, conforme se pode depreender dos depoimentos colacionados no bojo da decisão de primeiro grau. Confira-se:

Sr Jair Gomes Gonçalves, testemunha arrolada pelo autor, esclareceu conhecer o requerente e requerido, e o que sabe sobre o assunto dos autos é que houve um negócio feito com uma terra, com pessoa estranha aos autos, no qual o autor recebeu 8 cabeças de gado, sendo estes colocados nas terras de José Prudêncio. Após soube que foi para propriedade do Sr Ricardo, e que depois de algum tempo, o requerido adquiriu as terras do Sr Ricardo, não sabendo esclarecer sobre o destino das cabeças de gado que foram recebidas pelo autor. Não soube dizer sobre a existência de contrato verbal ou escrito, mesmo antes da aquisição das terras pelo requerido. Esclareceu que o autor trabalhava para o réu por aproximadamente 5 anos, realizando serviços gerais.

Sr. José Vicente Prudêncio, testemunha arrolada pelo autor, diz ter cuidado do gado que o autor recebeu na negociação de terras. Depois, disse saber que o gado foi para a fazenda do Sr Jair Ramirez. Não soube esclarecer se o gado passou para o Sr Ricardo (ex-proprietário das terras do requerido). Não sabe dizer se houve acordo entre requerente e requerido sobre algum contrato de parceria para criação de gado. Soube dizer que tem conhecimento de que o autor trabalhou para o requerido.

A testemunha arrolada pelo requerido, Ricardo Henrique Ramirez, diz que vendeu suas terras e gado para o requerido e que não tinha gado do autor em suas terras, até porque, era o autor proprietário de um sítio em frente sua propriedade. Não tendo conhecimento de que o autor deixou gado nas terras do requerido.

Sra Alice, testemunha arrolada pelo autor, foi ouvida como informante, por ser ex-companheira do autor. No entanto, em seu depoimento, sem o compromisso de falar a verdade, descompromissada, não teve condão de trazer fatos relevantes que pudessem interferir no livre convencimento dessa juíza, já que nem a informante viu os gados, ouvindo falar deles somente em conversas.

E por fim, as testemunhas do requerido, Sr Reginaldo Sipriano Lopes disse que o autor nunca teve cabeça de gado com o requerido, e que o autor trabalhava de diarista nas terras do requerido, e Sr Paulo de Brito Lopes, afirmou que o autor não deixava gado em parceria nas terras do requerido.

Especificamente sobre o depoimento prestado pela testemunha Reginaldo Sipriano Lopes, a quem o apelante imputa ter mentido sobre o fato de desconhecer a negociação havida entre as partes, denota-se que a atribuição de falso testemunho vem desacompanhada de elemento concreto capaz de infirmar a validade da prova. Trata-se de testemunha que foi devidamente compromissada em juízo, sendo certo que, até prova em contrário, presume-se ter dito a verdade.

Também não há nenhuma evidência de que as testemunhas sofreram coação por parte do apelado, a fim de que alterassem a verdade dos fatos.

Em relação aos áudios referidos pelo apelante, o que se nota do conteúdo são informações prestadas pelo próprio recorrente à advogada que o representa neste feito, os quais não ostentam força probatória da ocorrência do negócio jurídico versado nos autos.

O fato de o apelante ser analfabeto não constitui fator relevante para o deslinde da questão; não revela incapacidade, nem mesmo relativa; e, além disso, a capacidade do agente contratante está no campo da validade do negócio jurídico, o que sequer chegou a ser atingido, na medida em que a discussão travada nos autos esbarrou ainda no primeiro degrau da “Escada Ponteana”, segundo a qual o negócio jurídico se forma em três planos: o da existência, da validade e da eficácia.

Ausente a prova da existência do negócio jurídico, torna-se inócua a discussão a respeito da validade da avença e, por consequência, a pretensão de indenização por danos materiais e morais dele decorrentes se revela descabida.

Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso, com a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor da causa, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC

EMENTA

Processo civil. Apelação. Ação indenizatória. Criação de gado. Contrato verbal de parceria. Ausência de prova da existência do negócio jurídico. Impugnação à prova testemunhal. Meras alegações sem elementos concretos. Contratante analfabeto. Irrelevância. Plano de existência do negócio jurídico não superado.

A mera alegação, desacompanhada de elementos concretos, de que as testemunhas ouvidas em juízo, devidamente compromissadas, faltaram com a verdade e foram coagidas pelo réu a alterarem a versão dos fatos, não ilide a validade da prova.

O analfabetismo não revela incapacidade, nem mesmo relativa para contratar e, uma vez que a própria existência do contrato deixou de ser comprovada, esbarrando no primeiro degrau da “Escada Ponteana”, segundo a qual o negócio jurídico se forma em três planos, o da existência, da validade e da eficácia, torna-se inócua a discussão sobre a validade da avença.

Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos   e das notas taquigráficas, em, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.

Porto Velho, 08 de Setembro de 2022

Desembargador SANSÃO SALDANHA

RELATOR