EMENTA: TJRJ - 0004831-81.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 04/05/2026 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. RELAÇÃO EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de devolução de valores pagos por franquias não implementadas, cumulada com indenização por danos morais, determinou a inversão do ônus da prova em desfavor da ré.
2. A agravante sustenta a inaplicabilidade da inversão, por se tratar de relação empresarial paritária, sem demonstração de hipossuficiência ou dificuldade probatória, alegando violação ao art. 373, § 1º, do CPC.
3.  A decisão agravada foi mantida pelo Juízo de origem, sob o fundamento de maior facilidade da ré na produção da prova.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. O tema em debate consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova, com fundamento na teoria da distribuição dinâmica, em relação contratual empresarial, sem demonstração de hipossuficiência, mas diante de maior facilidade probatória de uma das partes.

III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A inversão do ônus da prova não se restringe às relações de consumo, sendo admitida quando presentes as hipóteses do art. 373, § 1º, do CPC.
6. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, com base na maior facilidade da ré em produzir prova acerca da execução do contrato de franquia.
7. A controvérsia envolve a retenção de valores e a alegada ausência de implementação da franquia, circunstância que justifica a atribuição do encargo probatório à empresa franqueadora.
8. A medida observa o dever de cooperação processual e busca assegurar a efetividade da prestação jurisdicional.
9. Ausência de ilegalidade ou abuso na decisão que determinou a redistribuição do ônus da prova.

IV. DISPOSITIVO
10. Recurso conhecido, mas não provido. Prestígio da decisão agravada.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 373, § 1º, e 77, IV.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 227/TJRJ.

(TJRJ - 0004831-81.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 04/05/2026 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL))

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. RELAÇÃO EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de devolução de valores pagos por franquias não implementadas, cumulada com indenização por danos morais, determinou a inversão do ônus da prova em desfavor da ré.
2. A agravante sustenta a inaplicabilidade da inversão, por se tratar de relação empresarial paritária, sem demonstração de hipossuficiência ou dificuldade probatória, alegando violação ao art. 373, § 1º, do CPC.
3.  A decisão agravada foi mantida pelo Juízo de origem, sob o fundamento de maior facilidade da ré na produção da prova.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. O tema em debate consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova, com fundamento na teoria da distribuição dinâmica, em relação contratual empresarial, sem demonstração de hipossuficiência, mas diante de maior facilidade probatória de uma das partes.

III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A inversão do ônus da prova não se restringe às relações de consumo, sendo admitida quando presentes as hipóteses do art. 373, § 1º, do CPC.
6. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, com base na maior facilidade da ré em produzir prova acerca da execução do contrato de franquia.
7. A controvérsia envolve a retenção de valores e a alegada ausência de implementação da franquia, circunstância que justifica a atribuição do encargo probatório à empresa franqueadora.
8. A medida observa o dever de cooperação processual e busca assegurar a efetividade da prestação jurisdicional.
9. Ausência de ilegalidade ou abuso na decisão que determinou a redistribuição do ônus da prova.

IV. DISPOSITIVO
10. Recurso conhecido, mas não provido. Prestígio da decisão agravada.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 373, § 1º, e 77, IV.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 227/TJRJ.

(TJRJ - 0004831-81.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 04/05/2026 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL))