DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. ARTIGO 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. TEMA 722 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO. LEGITIMIDADE DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, em razão de inadimplemento contratual em financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. O réu alegou ter quitado parcela vencida em atraso e requereu a devolução do veículo, vendido a terceiros após a execução da liminar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o depósito judicial de parcela isolada é suficiente para purgar a mora e restituir o bem apreendido; (ii) estabelecer se a alienação do veículo a terceiros pelo credor foi legítima diante da ausência de pagamento integral da dívida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A caracterização da mora decorre do inadimplemento de parcela contratual, admitida pelo devedor, que não comprovou a quitação integral do débito.
O artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, em sua redação dada pela Lei nº 10.931/2004, exige o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar, sob pena de consolidação da propriedade e posse plenas ao credor fiduciário.
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 722, fixou a tese de que compete ao devedor, nos contratos firmados após a Lei nº 10.931/2004, pagar a integralidade da dívida para obter a restituição do bem.
Inexistindo quitação integral, a alienação do veículo pelo credor não configura ato ilícito, pois encontra respaldo legal.
A sentença merece correção de ofício apenas para fixar honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.
EMENTA: TJRJ - 0804766-49.2023.8.19.0003 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 17/11/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. ARTIGO 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. TEMA 722 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO. LEGITIMIDADE DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, em razão de inadimplemento contratual em financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. O réu alegou ter quitado parcela vencida em atraso e requereu a devolução do veículo, vendido a terceiros após a execução da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o depósito judicial de parcela isolada é suficiente para purgar a mora e restituir o bem apreendido; (ii) estabelecer se a alienação do veículo a terceiros pelo credor foi legítima diante da ausência de pagamento integral da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização da mora decorre do inadimplemento de parcela contratual, admitida pelo devedor, que não comprovou a quitação integral do débito. O artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, em sua redação dada pela Lei nº 10.931/2004, exige o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar, sob pena de consolidação da propriedade e posse plenas ao credor fiduciário. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 722, fixou a tese de que compete ao devedor, nos contratos firmados após a Lei nº 10.931/2004, pagar a integralidade da dívida para obter a restituição do bem. Inexistindo quitação integral, a alienação do veículo pelo credor não configura ato ilícito, pois encontra respaldo legal. A sentença merece correção de ofício apenas para fixar honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.
(TJRJ - 0804766-49.2023.8.19.0003 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 17/11/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL))
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. ARTIGO 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. TEMA 722 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO. LEGITIMIDADE DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, em razão de inadimplemento contratual em financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. O réu alegou ter quitado parcela vencida em atraso e requereu a devolução do veículo, vendido a terceiros após a execução da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o depósito judicial de parcela isolada é suficiente para purgar a mora e restituir o bem apreendido; (ii) estabelecer se a alienação do veículo a terceiros pelo credor foi legítima diante da ausência de pagamento integral da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização da mora decorre do inadimplemento de parcela contratual, admitida pelo devedor, que não comprovou a quitação integral do débito. O artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, em sua redação dada pela Lei nº 10.931/2004, exige o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar, sob pena de consolidação da propriedade e posse plenas ao credor fiduciário. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 722, fixou a tese de que compete ao devedor, nos contratos firmados após a Lei nº 10.931/2004, pagar a integralidade da dívida para obter a restituição do bem. Inexistindo quitação integral, a alienação do veículo pelo credor não configura ato ilícito, pois encontra respaldo legal. A sentença merece correção de ofício apenas para fixar honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJRJ - 0804766-49.2023.8.19.0003 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 17/11/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL))