AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO. Inicialmente, no tocante à desconsideração, adequado tecer algumas considerações. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica, quanto aos pressupostos de incidência, subdivide-se em duas categorias: teoria maior e teoria menor da desconsideração. A teoria maior não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade, ou a demonstração de confusão patrimonial. A prova do desvio de finalidade faz incidir a teoria (maior) subjetiva da desconsideração da pessoa jurídica. O desvio de finalidade é caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. A demonstração da confusão patrimonial, por sua vez, faz incidir a teoria (maior) objetiva da desconsideração. A confusão patrimonial caracteriza-se pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica e dos seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas. A teoria maior da desconsideração (disregard doctrine), seja a subjetiva, seja a objetiva, constitui a regra geral no sistema jurídico pátrio, positivada no art. 50 do CC/02. Com a Lei da Liberdade Econômica, o legislador infraconstitucional aprimorou o instituto em comento, definindo-se no diploma civilista o que se entende por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. "§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)"(...)" Oportuno consignar, nesse momento, que a redação originalmente conferida ao § 1º do art. 50, pela Medida Provisória n. 881/19, previa que o desvio de finalidade dependia da utilização dolosa da pessoa jurídica, requisito que sabiamente não fora reiterado pela Lei n. 13.8764/19. No caso específico dos autos, a agravante defende a adoção da teoria menor, em razão da existência de relação de consumo. Com efeito, em se tratando de relação de consumo, aplica-se a "teoria menor" da desconsideração, pela qual nada mais se exige além da prova do estado de insolvência ou de que a personalidade do fornecedor é, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Nesse sentido, considerando que a sociedade se encontra em recuperação judicial, aduz o agravante estar suprido o requisito de insolvência. Contudo, não lhe assiste razão. Conforme se verifica dos autos principais, a executada informou a homologação de plano de recuperação judicial, e o magistrado, posteriormente, proferiu decisão determinando a perseguição do crédito no Juízo da recuperação, por se tratar de crédito concursal. Assim, não se encontra demonstrado o requisito de insolvência nesse primeiro momento, devendo a exequente perseguir seu crédito nos autos da recuperação e aguardar a execução das obrigações assumidas no plano de recuperação. Correto o decisum ao rejeitar liminarmente o incidente de desconsideração. Recurso desprovido.
EMENTA: TJRJ - 0092968-15.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 28/03/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO. Inicialmente, no tocante à desconsideração, adequado tecer algumas considerações. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica, quanto aos pressupostos de incidência, subdivide-se em duas categorias: teoria maior e teoria menor da desconsideração. A teoria maior não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade, ou a demonstração de confusão patrimonial. A prova do desvio de finalidade faz incidir a teoria (maior) subjetiva da desconsideração da pessoa jurídica. O desvio de finalidade é caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. A demonstração da confusão patrimonial, por sua vez, faz incidir a teoria (maior) objetiva da desconsideração. A confusão patrimonial caracteriza-se pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica e dos seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas. A teoria maior da desconsideração (disregard doctrine), seja a subjetiva, seja a objetiva, constitui a regra geral no sistema jurídico pátrio, positivada no art. 50 do CC/02. Com a Lei da Liberdade Econômica, o legislador infraconstitucional aprimorou o instituto em comento, definindo-se no diploma civilista o que se entende por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. "§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)"(...)" Oportuno consignar, nesse momento, que a redação originalmente conferida ao § 1º do art. 50, pela Medida Provisória n. 881/19, previa que o desvio de finalidade dependia da utilização dolosa da pessoa jurídica, requisito que sabiamente não fora reiterado pela Lei n. 13.8764/19. No caso específico dos autos, a agravante defende a adoção da teoria menor, em razão da existência de relação de consumo. Com efeito, em se tratando de relação de consumo, aplica-se a "teoria menor" da desconsideração, pela qual nada mais se exige além da prova do estado de insolvência ou de que a personalidade do fornecedor é, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Nesse sentido, considerando que a sociedade se encontra em recuperação judicial, aduz o agravante estar suprido o requisito de insolvência. Contudo, não lhe assiste razão. Conforme se verifica dos autos principais, a executada informou a homologação de plano de recuperação judicial, e o magistrado, posteriormente, proferiu decisão determinando a perseguição do crédito no Juízo da recuperação, por se tratar de crédito concursal. Assim, não se encontra demonstrado o requisito de insolvência nesse primeiro momento, devendo a exequente perseguir seu crédito nos autos da recuperação e aguardar a execução das obrigações assumidas no plano de recuperação. Correto o decisum ao rejeitar liminarmente o incidente de desconsideração. Recurso desprovido.
(TJRJ - 0092968-15.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 28/03/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO. Inicialmente, no tocante à desconsideração, adequado tecer algumas considerações. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica, quanto aos pressupostos de incidência, subdivide-se em duas categorias: teoria maior e teoria menor da desconsideração. A teoria maior não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade, ou a demonstração de confusão patrimonial. A prova do desvio de finalidade faz incidir a teoria (maior) subjetiva da desconsideração da pessoa jurídica. O desvio de finalidade é caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. A demonstração da confusão patrimonial, por sua vez, faz incidir a teoria (maior) objetiva da desconsideração. A confusão patrimonial caracteriza-se pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica e dos seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas. A teoria maior da desconsideração (disregard doctrine), seja a subjetiva, seja a objetiva, constitui a regra geral no sistema jurídico pátrio, positivada no art. 50 do CC/02. Com a Lei da Liberdade Econômica, o legislador infraconstitucional aprimorou o instituto em comento, definindo-se no diploma civilista o que se entende por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. "§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)"(...)" Oportuno consignar, nesse momento, que a redação originalmente conferida ao § 1º do art. 50, pela Medida Provisória n. 881/19, previa que o desvio de finalidade dependia da utilização dolosa da pessoa jurídica, requisito que sabiamente não fora reiterado pela Lei n. 13.8764/19. No caso específico dos autos, a agravante defende a adoção da teoria menor, em razão da existência de relação de consumo. Com efeito, em se tratando de relação de consumo, aplica-se a "teoria menor" da desconsideração, pela qual nada mais se exige além da prova do estado de insolvência ou de que a personalidade do fornecedor é, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Nesse sentido, considerando que a sociedade se encontra em recuperação judicial, aduz o agravante estar suprido o requisito de insolvência. Contudo, não lhe assiste razão. Conforme se verifica dos autos principais, a executada informou a homologação de plano de recuperação judicial, e o magistrado, posteriormente, proferiu decisão determinando a perseguição do crédito no Juízo da recuperação, por se tratar de crédito concursal. Assim, não se encontra demonstrado o requisito de insolvência nesse primeiro momento, devendo a exequente perseguir seu crédito nos autos da recuperação e aguardar a execução das obrigações assumidas no plano de recuperação. Correto o decisum ao rejeitar liminarmente o incidente de desconsideração. Recurso desprovido. (TJRJ - 0092968-15.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 28/03/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)