AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Saúde suplementar - Plano de saúde – Decisão antecipatória de tutela determinando a disponibilização de procedimento de “implante transcateter de prótese valvar aórtica –TAVI”. (1) Recurso da operadora de plano de saúde – Taxatividade do rol da ANS – Questão pacificada pelo STJ que não afasta a observância dos protocolos vigentes para procedimentos neles previstos. (2) Procedimento já previsto no rol – Diretrizes que devem ser seguidas – Resolução Normativa 465/2021 da ANS exigindo a manifestação de cirurgião cardíaco, cardiologista intervencionista, cardiologista clínico e anestesista para o caso, além de idade mínima do paciente – Critérios não atendidos. (3) Ausente justificativa para excepcionar as normas da agência – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.
EMENTA: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0061351-84.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 04.12.2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Saúde suplementar - Plano de saúde – Decisão antecipatória de tutela determinando a disponibilização de procedimento de “implante transcateter de prótese valvar aórtica –TAVI”. (1) Recurso da operadora de plano de saúde – Taxatividade do rol da ANS – Questão pacificada pelo STJ que não afasta a observância dos protocolos vigentes para procedimentos neles previstos. (2) Procedimento já previsto no rol – Diretrizes que devem ser seguidas – Resolução Normativa 465/2021 da ANS exigindo a manifestação de cirurgião cardíaco, cardiologista intervencionista, cardiologista clínico e anestesista para o caso, além de idade mínima do paciente – Critérios não atendidos. (3) Ausente justificativa para excepcionar as normas da agência – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0061351-84.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 04.12.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Saúde suplementar - Plano de saúde – Decisão antecipatória de tutela determinando a disponibilização de procedimento de “implante transcateter de prótese valvar aórtica –TAVI”. (1) Recurso da operadora de plano de saúde – Taxatividade do rol da ANS – Questão pacificada pelo STJ que não afasta a observância dos protocolos vigentes para procedimentos neles previstos. (2) Procedimento já previsto no rol – Diretrizes que devem ser seguidas – Resolução Normativa 465/2021 da ANS exigindo a manifestação de cirurgião cardíaco, cardiologista intervencionista, cardiologista clínico e anestesista para o caso, além de idade mínima do paciente – Critérios não atendidos. (3) Ausente justificativa para excepcionar as normas da agência – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0061351-84.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 04.12.2023)