Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)
Súmula nº 157
Vigente

Fonte: Súmulas do TJPE

Súmula 157 do TJPE

Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, são devidos a partir da citação.