RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO ENERGIA ELÉTRICA – ANOTAÇÃO DO NOME DA RECLAMANTE NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONCEDIDA – ALGAÇÃO DE OFENSA AO ENUNCIADO SUMULAR 385 DO STJ E RESP 1.386.424/MG – ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAS NÃO APLICADOS AO CASO CONCRETO - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DA RECLAMAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS – INICIAL INDEFERIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CONDENAÇÃO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
O Enunciado Sumular n.º 385 do STJ e o REsp 1.386.424/MG, julgado sob o rito do recurso repetitivo, aplica-se às hipóteses em que o consumidor, mesmo já possuindo outra(s) anotações negativas em seu nome/CPF, almeja a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por dano moral.
Do conjunto fático-probatório dessume-se que a Reclamante não se insurgiu na Ação Declaratória, tampouco no Recurso Inominado, acerca da preexistência de inscrição negativa em seu nome no órgão de restrição creditícia. Portanto, não está consubstanciada qualquer afronta ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Sumula 385 e REsp 1.386.424/MG) capaz de embasar a propositura desta Reclamação.
De acordo com o art. 485, IV, do CPC, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, como in casu, impõe o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem julgamento do mérito.
EMENTA: TJMT, RECLAMAÇÃO 1014654-94.2020.8.11.0000, Seção de Direito Privado, Rel. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, j. 15/04/2021, publicado no DJE 20/04/2021.
RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO ENERGIA ELÉTRICA – ANOTAÇÃO DO NOME DA RECLAMANTE NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONCEDIDA – ALGAÇÃO DE OFENSA AO ENUNCIADO SUMULAR 385 DO STJ E RESP 1.386.424/MG – ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAS NÃO APLICADOS AO CASO CONCRETO - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DA RECLAMAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS – INICIAL INDEFERIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CONDENAÇÃO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Enunciado Sumular n.º 385 do STJ e o REsp 1.386.424/MG, julgado sob o rito do recurso repetitivo, aplica-se às hipóteses em que o consumidor, mesmo já possuindo outra(s) anotações negativas em seu nome/CPF, almeja a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por dano moral. Do conjunto fático-probatório dessume-se que a Reclamante não se insurgiu na Ação Declaratória, tampouco no Recurso Inominado, acerca da preexistência de inscrição negativa em seu nome no órgão de restrição creditícia. Portanto, não está consubstanciada qualquer afronta ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Sumula 385 e REsp 1.386.424/MG) capaz de embasar a propositura desta Reclamação. De acordo com o art. 485, IV, do CPC, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, como in casu, impõe o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem julgamento do mérito.
(TJMT, RECLAMAÇÃO 1014654-94.2020.8.11.0000, Seção de Direito Privado, Rel. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, j. 15/04/2021, publicado no DJE 20/04/2021.)
RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO ENERGIA ELÉTRICA – ANOTAÇÃO DO NOME DA RECLAMANTE NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONCEDIDA – ALGAÇÃO DE OFENSA AO ENUNCIADO SUMULAR 385 DO STJ E RESP 1.386.424/MG – ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAS NÃO APLICADOS AO CASO CONCRETO - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DA RECLAMAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS – INICIAL INDEFERIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CONDENAÇÃO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Enunciado Sumular n.º 385 do STJ e o REsp 1.386.424/MG, julgado sob o rito do recurso repetitivo, aplica-se às hipóteses em que o consumidor, mesmo já possuindo outra(s) anotações negativas em seu nome/CPF, almeja a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por dano moral. Do conjunto fático-probatório dessume-se que a Reclamante não se insurgiu na Ação Declaratória, tampouco no Recurso Inominado, acerca da preexistência de inscrição negativa em seu nome no órgão de restrição creditícia. Portanto, não está consubstanciada qualquer afronta ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Sumula 385 e REsp 1.386.424/MG) capaz de embasar a propositura desta Reclamação. De acordo com o art. 485, IV, do CPC, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, como in casu, impõe o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem julgamento do mérito. (TJMT, RECLAMAÇÃO 1014654-94.2020.8.11.0000, Seção de Direito Privado, Rel. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, j. 15/04/2021, publicado no DJE 20/04/2021.)