DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PURGA DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de busca e apreensão indeferiu medida liminar para restituição do bem objeto de alienação fiduciária. A agravante argumenta que está com cinco parcelas em atraso, tendo pago uma das parcelas no mês de julho, e defende a restituição do veículo em razão de sua utilização como meio de trabalho. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se o pagamento de uma parcela em atraso é suficiente para a purga da mora na hipótese de inadimplemento em contrato com alienação fiduciária; (ii) definir se a restituição do veículo é cabível sem o depósito da integralidade do débito pendente, conforme os termos do Decreto-Lei 911/69.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 estabelece que, para a purga da mora, o devedor fiduciante deve realizar o pagamento integral da dívida pendente, conforme valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial.
O entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 722 dos recursos repetitivos, REsp 1.418.593/MS) prevê que, nos contratos firmados sob a égide da Lei n. 10.931/2004, a purga da mora requer o pagamento da integralidade do débito no prazo de cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça reitera a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em contratos de alienação fiduciária, exigindo-se o pagamento integral das parcelas vencidas e vincendas para a liberação do bem apreendido.
No caso em apreço, a agravante não efetuou o pagamento integral do débito, conforme cálculo apresentado pelo credor, o que inviabiliza a pretensão de restituição do veículo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A purga da mora em contratos de alienação fiduciária requer o pagamento integral da dívida, incluindo parcelas vencidas e vincendas, conforme disposto no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69.
A teoria do adimplemento substancial é inaplicável a contratos de mútuo garantidos por alienação fiduciária para aquisição de bens móveis fungíveis.
Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 911/69, art. 3º, §§1º, 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.418.593/MS (Tema 722); TJMG,
EMENTA: TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.370945-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/12/2024, publicação da súmula em 04/12/2024
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PURGA DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de busca e apreensão indeferiu medida liminar para restituição do bem objeto de alienação fiduciária. A agravante argumenta que está com cinco parcelas em atraso, tendo pago uma das parcelas no mês de julho, e defende a restituição do veículo em razão de sua utilização como meio de trabalho. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o pagamento de uma parcela em atraso é suficiente para a purga da mora na hipótese de inadimplemento em contrato com alienação fiduciária; (ii) definir se a restituição do veículo é cabível sem o depósito da integralidade do débito pendente, conforme os termos do Decreto-Lei 911/69. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 estabelece que, para a purga da mora, o devedor fiduciante deve realizar o pagamento integral da dívida pendente, conforme valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial. O entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 722 dos recursos repetitivos, REsp 1.418.593/MS) prevê que, nos contratos firmados sob a égide da Lei n. 10.931/2004, a purga da mora requer o pagamento da integralidade do débito no prazo de cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão. A jurisprudência do Tribunal de Justiça reitera a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em contratos de alienação fiduciária, exigindo-se o pagamento integral das parcelas vencidas e vincendas para a liberação do bem apreendido. No caso em apreço, a agravante não efetuou o pagamento integral do débito, conforme cálculo apresentado pelo credor, o que inviabiliza a pretensão de restituição do veículo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A purga da mora em contratos de alienação fiduciária requer o pagamento integral da dívida, incluindo parcelas vencidas e vincendas, conforme disposto no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável a contratos de mútuo garantidos por alienação fiduciária para aquisição de bens móveis fungíveis. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 911/69, art. 3º, §§1º, 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.418.593/MS (Tema 722); TJMG,
(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.370945-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/12/2024, publicação da súmula em 04/12/2024)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PURGA DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de busca e apreensão indeferiu medida liminar para restituição do bem objeto de alienação fiduciária. A agravante argumenta que está com cinco parcelas em atraso, tendo pago uma das parcelas no mês de julho, e defende a restituição do veículo em razão de sua utilização como meio de trabalho. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o pagamento de uma parcela em atraso é suficiente para a purga da mora na hipótese de inadimplemento em contrato com alienação fiduciária; (ii) definir se a restituição do veículo é cabível sem o depósito da integralidade do débito pendente, conforme os termos do Decreto-Lei 911/69. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 estabelece que, para a purga da mora, o devedor fiduciante deve realizar o pagamento integral da dívida pendente, conforme valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial. O entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 722 dos recursos repetitivos, REsp 1.418.593/MS) prevê que, nos contratos firmados sob a égide da Lei n. 10.931/2004, a purga da mora requer o pagamento da integralidade do débito no prazo de cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão. A jurisprudência do Tribunal de Justiça reitera a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em contratos de alienação fiduciária, exigindo-se o pagamento integral das parcelas vencidas e vincendas para a liberação do bem apreendido. No caso em apreço, a agravante não efetuou o pagamento integral do débito, conforme cálculo apresentado pelo credor, o que inviabiliza a pretensão de restituição do veículo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A purga da mora em contratos de alienação fiduciária requer o pagamento integral da dívida, incluindo parcelas vencidas e vincendas, conforme disposto no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável a contratos de mútuo garantidos por alienação fiduciária para aquisição de bens móveis fungíveis. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 911/69, art. 3º, §§1º, 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.418.593/MS (Tema 722); TJMG, (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.370945-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/12/2024, publicação da súmula em 04/12/2024)