APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL - PROMISSÁRIO COMPRADOR QUE NÃO É PROPRIETÁRIO - OBJETO CONTRATUAL - ILEGALIDADE - INEFICÁCIA DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - NÃO CABIMENTO.
1- Nos termos do artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico depende da existência de: "I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei".
2- Conforme ensina o mestre Pontes de Miranda, os negócios jurídicos devem ser analisados sob a ótica da existência, da validade e da eficácia ("Escada Ponteana"); nos planos de existência e validade, o negócio deve ser firmado por agentes capazes, os quais exprimem vontades livres e pautadas na boa-fé, por meio de instrumento livre (forma prescrita ou não defesa em lei) tendo por objeto lícito, possível, determinado ou determinável.
3- Improcede o pleito indenizatório da parte geradora de invalidade contratual, em atenção ao princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
EMENTA: TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.013795-0/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2024, publicação da súmula em 11/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL - PROMISSÁRIO COMPRADOR QUE NÃO É PROPRIETÁRIO - OBJETO CONTRATUAL - ILEGALIDADE - INEFICÁCIA DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - NÃO CABIMENTO.
1- Nos termos do artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico depende da existência de: "I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei".
2- Conforme ensina o mestre Pontes de Miranda, os negócios jurídicos devem ser analisados sob a ótica da existência, da validade e da eficácia ("Escada Ponteana"); nos planos de existência e validade, o negócio deve ser firmado por agentes capazes, os quais exprimem vontades livres e pautadas na boa-fé, por meio de instrumento livre (forma prescrita ou não defesa em lei) tendo por objeto lícito, possível, determinado ou determinável.
3- Improcede o pleito indenizatório da parte geradora de invalidade contratual, em atenção ao princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.013795-0/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2024, publicação da súmula em 11/03/2024)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL - PROMISSÁRIO COMPRADOR QUE NÃO É PROPRIETÁRIO - OBJETO CONTRATUAL - ILEGALIDADE - INEFICÁCIA DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - NÃO CABIMENTO.
1- Nos termos do artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico depende da existência de: "I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei".
2- Conforme ensina o mestre Pontes de Miranda, os negócios jurídicos devem ser analisados sob a ótica da existência, da validade e da eficácia ("Escada Ponteana"); nos planos de existência e validade, o negócio deve ser firmado por agentes capazes, os quais exprimem vontades livres e pautadas na boa-fé, por meio de instrumento livre (forma prescrita ou não defesa em lei) tendo por objeto lícito, possível, determinado ou determinável.
3- Improcede o pleito indenizatório da parte geradora de invalidade contratual, em atenção ao princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.013795-0/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2024, publicação da súmula em 11/03/2024)