APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PLANOS DE SAÚDE - COBERTURA CONTRATUAL - PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - TAXATIVIDADE AFASTADA - LEI 14.454/22 - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - CONDIÇÕES - PREENCHIIMENTO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a taxatividade do rol da ANS foi superado pela edição da Lei nº. 14.454/2022, a qual restaurou a tese do rol exemplificativo, com condicionantes. 2. A cobertura pelas operadoras dos planos de saúde dos tratamentos não listados no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS depende de comprovação da eficácia à luz da medicina baseada em evidências ou de recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais ou estrangeiros. 3. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de injusta recusa de cobertura de tratamento cirúrgico, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do consumidor. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).
EMENTA: TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.081379-2/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2024, publicação da súmula em 29/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PLANOS DE SAÚDE - COBERTURA CONTRATUAL - PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - TAXATIVIDADE AFASTADA - LEI 14.454/22 - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - CONDIÇÕES - PREENCHIIMENTO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a taxatividade do rol da ANS foi superado pela edição da Lei nº. 14.454/2022, a qual restaurou a tese do rol exemplificativo, com condicionantes. 2. A cobertura pelas operadoras dos planos de saúde dos tratamentos não listados no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS depende de comprovação da eficácia à luz da medicina baseada em evidências ou de recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais ou estrangeiros. 3. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de injusta recusa de cobertura de tratamento cirúrgico, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do consumidor. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.081379-2/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2024, publicação da súmula em 29/02/2024)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PLANOS DE SAÚDE - COBERTURA CONTRATUAL - PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - TAXATIVIDADE AFASTADA - LEI 14.454/22 - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - CONDIÇÕES - PREENCHIIMENTO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a taxatividade do rol da ANS foi superado pela edição da Lei nº. 14.454/2022, a qual restaurou a tese do rol exemplificativo, com condicionantes. 2. A cobertura pelas operadoras dos planos de saúde dos tratamentos não listados no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS depende de comprovação da eficácia à luz da medicina baseada em evidências ou de recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais ou estrangeiros. 3. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de injusta recusa de cobertura de tratamento cirúrgico, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do consumidor. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.081379-2/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2024, publicação da súmula em 29/02/2024)