APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. RELAÇÃO NÃO EXAUSTIVA. COBERTURA DA DOENÇA PELO PLANO. COBERTURA DO TRATAMENTO DEVIDA. NEGATIVA. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. DANO MATERIAL. TRATAMENTO PAGO PELO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. O rol de procedimentos e eventos da ANS é meramente exemplificativo, pois estabelece cobertura mínima, não se limitando a abrangência dos contratos de seguro saúde a seus termos. Se o que afeta a saúde do consumidor é acobertado pelo plano, o fato do procedimento ou tratamento prescrito não estar previsto no rol da ANS, por si só, não exonera a operadora de custeá-lo. Havendo prescrição médica que ateste a pertinência do tratamento e não tendo sua adequação sido elidida, impõe-se o acolhimento do pedido exordial. A indevida negativa de cobertura do tratamento necessário à tutela da saúde caracteriza lesão moral. Se o consumidor paga pelo tratamento que deveria ter sido coberto pelo plano de saúde, imperativo o acolhimento do pedido de ressarcimento material formulado quanto a tal quantia.
EMENTA: TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.023055-9/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/05/2023, publicação da súmula em 18/05/2023
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. RELAÇÃO NÃO EXAUSTIVA. COBERTURA DA DOENÇA PELO PLANO. COBERTURA DO TRATAMENTO DEVIDA. NEGATIVA. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. DANO MATERIAL. TRATAMENTO PAGO PELO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. O rol de procedimentos e eventos da ANS é meramente exemplificativo, pois estabelece cobertura mínima, não se limitando a abrangência dos contratos de seguro saúde a seus termos. Se o que afeta a saúde do consumidor é acobertado pelo plano, o fato do procedimento ou tratamento prescrito não estar previsto no rol da ANS, por si só, não exonera a operadora de custeá-lo. Havendo prescrição médica que ateste a pertinência do tratamento e não tendo sua adequação sido elidida, impõe-se o acolhimento do pedido exordial. A indevida negativa de cobertura do tratamento necessário à tutela da saúde caracteriza lesão moral. Se o consumidor paga pelo tratamento que deveria ter sido coberto pelo plano de saúde, imperativo o acolhimento do pedido de ressarcimento material formulado quanto a tal quantia.
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.023055-9/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/05/2023, publicação da súmula em 18/05/2023)
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. RELAÇÃO NÃO EXAUSTIVA. COBERTURA DA DOENÇA PELO PLANO. COBERTURA DO TRATAMENTO DEVIDA. NEGATIVA. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. DANO MATERIAL. TRATAMENTO PAGO PELO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. O rol de procedimentos e eventos da ANS é meramente exemplificativo, pois estabelece cobertura mínima, não se limitando a abrangência dos contratos de seguro saúde a seus termos. Se o que afeta a saúde do consumidor é acobertado pelo plano, o fato do procedimento ou tratamento prescrito não estar previsto no rol da ANS, por si só, não exonera a operadora de custeá-lo. Havendo prescrição médica que ateste a pertinência do tratamento e não tendo sua adequação sido elidida, impõe-se o acolhimento do pedido exordial. A indevida negativa de cobertura do tratamento necessário à tutela da saúde caracteriza lesão moral. Se o consumidor paga pelo tratamento que deveria ter sido coberto pelo plano de saúde, imperativo o acolhimento do pedido de ressarcimento material formulado quanto a tal quantia. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.023055-9/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/05/2023, publicação da súmula em 18/05/2023)