APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - REALIZAÇÃO DE EXAME ESSENCIAL, PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE DO SEGURADO - NEGATIVA DE COBERTURA EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, E NÃO TAXATIVO - NEGATIVA INJUSTIFICADA - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - Segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura contratual, todavia, não lhe é permitido restringir o tipo de tratamento, medicamento ou procedimento indicado por médico considerado essencial para diagnóstico e cura de tais doenças. II - O argumento de que o exame ou tratamento não consta no rol de procedimentos da ANS não constitui óbice à pretensão da parte autora, tendo em vista que o aludido rol é meramente exemplificativo, contendo apenas o mínimo obrigatório de procedimentos a serem cobertos pela operadora do plano de saúde. III - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação. IV - Apesar de censurável o comportamento da ré em negar indevidamente cobertura de procedimento médico à autora, não restaram configurados os alegados danos morais, uma vez que não se trata de situação na qual a paciente já se encontrava com o quadro clínico e emocional já debilitado e comprovadamente agravado em decorrência da conduta da ré, que negou a realização de cirurgia eletiva, sem iminente risco à vida da paciente.
EMENTA: TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.083794-8/002, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2021, publicação da súmula em 03/02/2021
APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - REALIZAÇÃO DE EXAME ESSENCIAL, PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE DO SEGURADO - NEGATIVA DE COBERTURA EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, E NÃO TAXATIVO - NEGATIVA INJUSTIFICADA - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - Segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura contratual, todavia, não lhe é permitido restringir o tipo de tratamento, medicamento ou procedimento indicado por médico considerado essencial para diagnóstico e cura de tais doenças. II - O argumento de que o exame ou tratamento não consta no rol de procedimentos da ANS não constitui óbice à pretensão da parte autora, tendo em vista que o aludido rol é meramente exemplificativo, contendo apenas o mínimo obrigatório de procedimentos a serem cobertos pela operadora do plano de saúde. III - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação. IV - Apesar de censurável o comportamento da ré em negar indevidamente cobertura de procedimento médico à autora, não restaram configurados os alegados danos morais, uma vez que não se trata de situação na qual a paciente já se encontrava com o quadro clínico e emocional já debilitado e comprovadamente agravado em decorrência da conduta da ré, que negou a realização de cirurgia eletiva, sem iminente risco à vida da paciente.
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.083794-8/002, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2021, publicação da súmula em 03/02/2021)
APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - REALIZAÇÃO DE EXAME ESSENCIAL, PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE DO SEGURADO - NEGATIVA DE COBERTURA EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, E NÃO TAXATIVO - NEGATIVA INJUSTIFICADA - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - Segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura contratual, todavia, não lhe é permitido restringir o tipo de tratamento, medicamento ou procedimento indicado por médico considerado essencial para diagnóstico e cura de tais doenças. II - O argumento de que o exame ou tratamento não consta no rol de procedimentos da ANS não constitui óbice à pretensão da parte autora, tendo em vista que o aludido rol é meramente exemplificativo, contendo apenas o mínimo obrigatório de procedimentos a serem cobertos pela operadora do plano de saúde. III - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação. IV - Apesar de censurável o comportamento da ré em negar indevidamente cobertura de procedimento médico à autora, não restaram configurados os alegados danos morais, uma vez que não se trata de situação na qual a paciente já se encontrava com o quadro clínico e emocional já debilitado e comprovadamente agravado em decorrência da conduta da ré, que negou a realização de cirurgia eletiva, sem iminente risco à vida da paciente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.083794-8/002, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2021, publicação da súmula em 03/02/2021)