EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. AUTORIZAÇÃO PARA PURGA DA MORA EM VALOR INFERIOR AO DA TOTALIDADE DA DÍVIDA. EMPREGO DO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO TEMA 722 DO STJ ANALISADO EM SEDE DE REPETITIVOS. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO EM CASO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL MANTIDO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. Consolidou-se, perante o STJ, no julgamento do REsp. nº. 1418593/MS, que ?Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária?. Assim, se o devedor não efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente, ou não comprovar qualquer outro fato que possa ensejar determinação diversa, a exemplo de possível acordo, terá o credor o direito à consolidação da propriedade do bem. 2. Eventual pagamento da integralidade da dívida pendente, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o veículo será restituído ao devedor fiduciante, sendo razoável o prazo de 5 (cinco) dias para fazê-lo, porque idêntico àquele lapso de tempo que consolida a propriedade e a posse nas mãos do credor fiduciário em caso de não pagamento. 3. O valor arbitrado a título de multa diária, sem o estabelecimento de uma limitação temporal, pode extrapolar os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, além de permitir o enriquecimento ilícito da parte que, porventura, se torne credora, sendo o teto limitado ao valor do veículo objeto da ação, segundo tabela FIPE na data deste julgamento. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5655591.20.2019.8.09.0000 COMARCA DE PLANALTINA AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A AGRAVADA: DEUSIENE GONÇALVES RIBEIRO RELATOR: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Fazendas Públicas da comarca de Planaltina, Dr. Thiago Cruvinel Santos (evento nº 17 ? processo originário), nos autos da ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de DEUSIENE GONÇALVES RIBEIRO, que manifestou-se nos seguintes termos: ?Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do veículo Marca: FIAT, Modelo: PALIO CELEBRATION 1.0 8V, Ano: 2007/2008, Chassi: 9BD17164G85033699, Placa: DWP-9395, Cor: VERMELHA, em favor da parte autora e determino que o referido bem seja depositado em mãos do representante legal da parte requerente ou do depositário que esta indicar, mediante a lavratura do respectivo Termo de Depósito. DEFIRO o bloqueio eletrônico junto ao DETRAN do veículo descrito na exordial, para que conste a restrição de venda e circulação, após o recolhimento das custas previstas na guia de taxa de serviços alusivos à restrição (Tabela nº. IX, item 16, VIII, da Resolução 81/2017 TJGO). Após o recolhimento, oficie-se, por meio do sistema RENAJUD, comunicando o referido bloqueio. DEFIRO, ainda, a apreensão do CRLV do veículo, caso em poder da parte requerida no momento da apreensão, ficando indeferida a apreensão de quaisquer outras documentações em poder da parte demandada. Assim, determino a expedição do competente mandado de busca e apreensão, com as prerrogativas do art. 212, §2°, do NCPC, ao oficial de justiça, pelo fato de este Município se tratar de cidade-dormitório, inclusive uso da força policial, se necessário. Expedido o mandado e efetuada a medida liminar, CITE-SE o requerido para, querendo, requerer a purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias, apenas no valor das prestações vencidas, conforme entendimento jurisprudencial, sob pena de, não o fazendo, consolidar-se a propriedade e a posse do bem no patrimônio da parte credora, ex vi a redação dada pela Lei 10.931/2004. Em caso de pagamento, expeça-se mandado de restituição do bem em favor do devedor fiduciante, ficando neste caso livre de ônus. Fica advertido o autor de que em face de eventual purgação de mora, a restituição do bem deverá ser feita no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o recolhimento das verbas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Ainda que purgada, ou não, a mora, deverá constar do mandado que a parte ré poderá apresentar resposta a demanda no prazo de 15 (quinze) dias. Confiro à presente Decisão força de ofício e mandado, nos termos do Provimento nº: 002/2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.? Irresignada, a agravante requer seja afastada a fixação de purgação da mora das parcelas vencidas, vez que contrário ao Decreto-lei nº 911/69 e a Súmula nº 59 do TJGO, determinando que a referida purgação dê-se pela integralidade da dívida. Diz que a obrigação de restituição de bem foi fixada no prazo exíguo de 05 (cinco) dias após o depósito bancário, sendo, portanto, impossível de ser cumprida, motivo pelo qual deve ser reformada para que o prazo seja contado a partir da intimação sobre o depósito judicial efetuado. Salienta que a multa fixada mostra-se exorbitante, requerendo, assim, sua redução ou, em caso de não acolhimento do pedido, que seja arbitrado um teto para sua limitação, sob pena de enriquecimento indevido da parte contrária. Ao final, pugna seja conhecido e provido o recurso, pelas razões acima esposadas. Documentos e preparo vistos no evento nº 1. Devidamente intimada, a recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões (evento nº 9). É o relatório, o qual submeto à Presidência desta Câmara Cível para designação de dia para julgamento (art. 934 do CPC/2015). Goiânia, assinado digitalmente. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES LLA Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Câmara Cível 2ª Câmara Cível EXTRATO DA ATA Agravo de Instrumento ( CPC ) PROCESSO:5655591.20.2019.8.09.0000 RELATOR(A): EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) LEOBINO VALENTE CHAVES AGRAVANTE (S): Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/a AGRAVADO (S): Deusiene Goncalves Ribeiro SECRETARIA: 2ª Câmara Cível DATA DA SESSÃO: 02/03/2020 10:00 PROC.DE JUSTIÇA: DR(A) Osvaldo Nascente Borges PRESIDIU A SESSÃO: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) AMARAL WILSON DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: 1 DECISÃO: Conhecido e Provido em Parte , A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A) COM RELATOR(A): EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) ZACARIAS NEVES COELHO EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) CARLOS ALBERTO FRANÇA 05/03/2020 10:32 Divino Pinheiro Lemes Secretário da 2ª Câmara Cível