EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR C/C DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIAS DA SUPRESSIO E DUTY TO MITIGATE THE LOSS. AUSÊNCIA DE PROVA DA BOA-FÉ PELAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO. 1. A teoria da supressio prega que o não exercício de direito por seu titular no curso da relação contratual gera expectativa no sujeito da obrigação de que a mesma não prescinde de cumprimento e a teoria da duty to mitigate the loss prima pelo dever do credor de mitigar o próprio prejuízo, porém elas exigem, para a sua aplicação, a boa-fé contratual que, in casu, não ocorreu, pois tanto os prazos para a entrega de documentação quanto os prazos de transferência foram descumpridos, de forma que ambas as partes ensejaram o inadimplemento contratual. 2. Os honorários advocatícios decorrem da procedência da demanda e são considerados consectários da condenação, razão pela qual sempre devem ser fixados contra a parte que deu causa à instauração da lide (princípio da causalidade), sobretudo por se tratar de matéria de ordem pública, passível de arbitramento de ofício e sem que tal prática configure reformatio in pejus. Precedentes do STJ. 3. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS, O PRIMEIRO PARCIALMENTE PROVIDO E O SEGUNDO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR C/C DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIAS DA SUPRESSIO E DUTY TO MITIGATE THE LOSS. AUSÊNCIA DE PROVA DA BOA-FÉ PELAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO. 1. A teoria da supressio prega que o não exercício de direito por seu titular no curso da relação contratual gera expectativa no sujeito da obrigação de que a mesma não prescinde de cumprimento e a teoria da duty to mitigate the loss prima pelo dever do credor de mitigar o próprio prejuízo, porém elas exigem, para a sua aplicação, a boa-fé contratual que, in casu, não ocorreu, pois tanto os prazos para a entrega de documentação quanto os prazos de transferência foram descumpridos, de forma que ambas as partes ensejaram o inadimplemento contratual. 2. Os honorários advocatícios decorrem da procedência da demanda e são considerados consectários da condenação, razão pela qual sempre devem ser fixados contra a parte que deu causa à instauração da lide (princípio da causalidade), sobretudo por se tratar de matéria de ordem pública, passível de arbitramento de ofício e sem que tal prática configure reformatio in pejus. Precedentes do STJ. 3. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS, O PRIMEIRO PARCIALMENTE PROVIDO E O SEGUNDO PROVIDO.

Secretária da 5ª Câmara Cível Fone: (62) 3216 ? 2326 / 2332 ? e-mail: [email protected] EXTRATO DA ATA DE JULGAMENTO PROCESSO DIGITAL JUDICIAL Nº.: 5487629.70.2018.8.09.0011 PROMOVENTE: MARCO EMPREENDIMENTOS LTDA PROMOVIDO: VM-VIEIRA MAGALHÃES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO PRESIDIU A SESSÃO: DES. ALAN S. DE SENA CONCEIÇÃO PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: DRª ELIANE FERREIRA FÁVARO DATA DA SESSÃO: 6 de fevereiro de 2020 TURMA JULGADORA: 4ª TURMA DECISÃO: VISTA AO DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA, APÓS VOTO DO RELATOR QUE CONHECIA EM PARTE DO APELO E NESTA PARTE DESPROVIA; CONHECIA E PROVIA DO RECURSO ADESIVO. DES. ALAN S. DE SENA CONCEIÇÃO AGUARDA. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL O DR. ANDRÉ DE ALMEIDA DAFICO RAMOS, PELO APELANTE. JUÍZES CERTOS: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA DES. ALAN S. DE SENA CONCEIÇÃO Goiânia, 6 de fevereiro de 2020 MARCO WILSON C. MACHADO Secretário(a) da 5ª Câmara Cível

Secretária da 5ª Câmara Cível Fone: (62) 3216 ? 2326 / 2327 ? e-mail: [email protected] EXTRATO DA ATA DE JULGAMENTO PROCESSO DIGITAL JUDICIAL Nº.: 5487629.70.2018.8.09.0011 PROMOVENTE: MARCO EMPREENDIMENTOS LTDA PROMOVIDO: VM-VIEIRA MAGALHÃES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO PRESIDIU A SESSÃO: DES. ALAN S. DE SENA CONCEIÇÃO PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: DRª ELIANE FERREIRA FÁVARO DATA DA SESSÃO: 27 de fevereiro de 2020 TURMA JULGADORA: 4ª TURMA DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS, APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, E RECURSO ADESIVO PROVIDO, A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VOTARAM : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA DES. ALAN S. DE SENA CONCEIÇÃO Goiânia, 27 de fevereiro de 2020 MARCO WILSON C. MACHADO Secretário(a) da 5ª Câmara Cível