EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITO. HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. ATO IMPETRADO RESPALDO NO ARTIGO 14 DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 91/2022 C/C RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. INCIDÊNCIA DOS NORMATIVOS REFERIDO EM DETRIMENTO DA LIBERDADE DAS FORMAS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O Conselho Nacional de Justiça, a quem compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do artigo 37 da Constituição Federal (artigo 103-B, § 4º, caput e inciso II, CF), editou a Resolução nº 303/2019, ato normativo de caráter geral e abstrato com força de lei, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, conferindo poderes normativos complementares aos Tribunais de Justiça dos Estados e ao Distrito Federal. Com suporte nesse poder regulamentar, foi editado o Decreto Judiciário nº 91 de 17/01/20224, que impõe a forma pública do instrumento de cessão de crédito, documento necessário à instrumentalização do requerimento de alteração de titularidade do precatório. Nesse sentido, o ato impetrado que exigiu a forma pública do instrumento de cessão de crédito encontra respaldo nas normativas referidas, cuja higidez persiste, devendo ceder passo às disposições previstas no Código Civil, referentes a liberdade das formas dos negócios jurídicos, pelo que não há que se cogitar de ilegalidade e, destarte, de violação a direito líquido e certo a respaldar a concessão da segurança. SEGURANÇA DENEGADA.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5407675-32.2023.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: FRANCISCO DÉLIO DE OLIVEIRA MARTINS IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES RELATÓRIO FRANCISCO DÉLIO DE OLIVEIRA MARTINS impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, consistente na exigência de apresentação de escritura pública ao propósito de instruir, como cessionário do crédito de precatório, sua habilitação nos autos do Processo Administrativo nº 02011000246334, em trâmite no Departamento de Precatórios (DEPRE) deste Tribunal. Explica que realizou negócio jurídico com a Sra. Zulmira de Sousa Lima Ribeiro, tendo como objeto a compra de parte do crédito do precatório em que o ente devedor é o Estado de Goiás, o que foi formalizado em novembro de 2020, sendo que, em outubro de 2021, a cedente recebeu a antecipação de parte do valor devido, correspondente a cinco vezes o teto da RPV, restando uma quantia remanescente a ser recebida, sendo este valor remanescente o objeto da cessão de crédito em questão. Esclarece que a transação foi formalizada por instrumento particular, ?devidamente autenticado em cartório? e juntado ao processo administrativo com a documentação necessária para a homologação. Assegura que a exigência de instrumento público pelo ato coator está na contramão do artigo 107 do Código Civil, que dita a liberdade das formas, salvo expressa exigência de lei; contudo não existe norma que o imponha, conforme, inclusive, decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp. nº 67.006/DF. Finaliza com o pedido de concessão da segurança, a fim de ?d.1) reconhecer a possibilidade de realização de cessão de crédito de precatório por meio de instrumento particular, e, com isso, declarar ilegal a exigibilidade de instrumento público; d.2) determinar à autoridade coatora a homologação e anotação da cessão de crédito, realizada pela parte impetrante por instrumento particular, no precatório de autos nº 202011000246334, em trâmite no Departamento de Precatórios do TJGO?. A autoridade coatora apresentou suas informações, ensejo em que sustentou a legalidade do ato, invocando, à guisa de demonstrar, o Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, que respalda a edição de atos normativos complementares pelos Tribunais de Justiça, mostrando, na sequência, que este Tribunal editou o Decreto nº 91, de 17 de janeiro de 2022, o qual disciplina sobre o pedido de alteração de titularidade do precatório em caso de cessão de crédito, sendo que, em seu artigo 14, inciso I, consta o instrumento público ao desiderato pretendido. Acrescenta que, ?além disso, a escritura pública representa o instrumento mais indicado em negócios que envolvem recursos públicos ou pessoa jurídica de direito público, como ocorre no caso em análise. Até porque, uma escritura pública lavrada em cartório é capaz de garantir com mais formalidade a transação?, finando por enaltecer a segurança jurídica na realização do ato. A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua representante, opinou pela denegação da segurança. É o relatório, peço dia para julgamento. Goiânia, assinado digitalmente. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES Relator LUA

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITO. HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. ATO IMPETRADO RESPALDO NO ARTIGO 14 DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 91/2022 C/C RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. INCIDÊNCIA DOS NORMATIVOS REFERIDO EM DETRIMENTO DA LIBERDADE DAS FORMAS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O Conselho Nacional de Justiça, a quem compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do artigo 37 da Constituição Federal (artigo 103-B, § 4º, caput e inciso II, CF),  editou a Resolução nº 303/2019, ato normativo de caráter geral e abstrato com força de lei, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, conferindo poderes normativos complementares aos Tribunais de Justiça dos Estados e ao Distrito Federal. Com suporte nesse poder regulamentar, foi editado o Decreto Judiciário nº  91 de 17/01/20224, que impõe a forma pública do instrumento de cessão de crédito, documento necessário à instrumentalização do requerimento de  alteração de titularidade do precatório. Nesse sentido, o ato impetrado que exigiu a forma pública do instrumento de cessão de crédito encontra respaldo nas normativas referidas, cuja higidez persiste, devendo ceder passo às disposições  previstas no Código Civil, referentes a liberdade das formas dos negócios jurídicos, pelo que não  há que se cogitar de ilegalidade e, destarte, de violação a direito líquido e certo a respaldar a concessão da segurança. SEGURANÇA DENEGADA.