ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PROCESSO Nº 5011347-38.2026.8.08.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VILA VELHA
AGRAVADO: GUILANY EMPREENDIMENTOS LTDA
REDATOR DO ACÓRDÃO: DES. SUBST. MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CÔRTES
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EMENTA
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BEM IMÓVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. HOLDING FAMILIAR. INAPLICABILIDADE DA RESSALVA CONSTITUCIONAL À INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. TEMA 1.348 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. TEMA 796 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar para suspender a exigibilidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a transmissão do imóvel destinado à integralização do capital social, bem como para determinar à autoridade coatora que se abstenha de realizar atos de cobrança, protesto ou inscrição em dívida ativa relacionados ao débito. O agravante sustenta que a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal depende da atividade econômica exercida pela pessoa jurídica adquirente e não alcança holding familiar de natureza meramente patrimonial, sem atividade operacional ou receitas. Requer a reforma da decisão para restabelecer a exigibilidade do crédito tributário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a imunidade do ITBI na transmissão de bem imóvel para integralização de capital social depende da atividade preponderantemente exercida pela pessoa jurídica adquirente, especialmente quando constituída como holding familiar voltada à administração patrimonial e ao planejamento sucessório; e (ii) estabelecer se a suspensão da exigibilidade do tributo deve ser mantida, observada a limitação quantitativa da imunidade relativa ao valor do capital social efetivamente integralizado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal assegura a imunidade do ITBI na transmissão de bens ou direitos para realização de capital social e prevê ressalva relativa à atividade preponderante do adquirente nas hipóteses constitucionais pertinentes.
No julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral (RE 1.495.108/SP), o Supremo Tribunal Federal reconhece que a imunidade do ITBI na integralização de capital social é incondicionada e independe da atividade preponderantemente exercida pela pessoa jurídica adquirente, não constituindo a atividade imobiliária obstáculo ao benefício fiscal nessa hipótese.
A tese firmada no Tema 1.348 distingue a integralização de capital social das operações de reorganização societária previstas no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, afastando a aplicação da ressalva relativa à atividade preponderante à primeira hipótese.
A eficácia dos precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores independe, em regra, do trânsito em julgado ou da publicação do acórdão paradigma, conforme a interpretação dos arts. 927 e 1.035 a 1.040 do Código de Processo Civil e o precedente do STF no ARE 930.647 AgR, ressalvada determinação em contrário.
O Tema 796 da repercussão geral do STF estabelece que a imunidade do ITBI não alcança a parcela do valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, fixando uma limitação quantitativa que não se confunde com a discussão sobre a atividade preponderante, solucionada pelo Tema 1.348.
A constituição da pessoa jurídica como holding familiar e sua destinação à administração patrimonial ou ao planejamento sucessório não afastam, por si sós, a imunidade tributária, desde que esteja efetivamente configurada a integralização de capital social e seja observada a limitação quantitativa estabelecida pelo Tema 796.
A orientação firmada pelo STF no Tema 1.348 afasta os fundamentos invocados pelo Município para excluir a imunidade na operação examinada. Impõe-se, assim, a manutenção da decisão de primeiro grau, que suspendeu a exigibilidade do ITBI e vedou a prática de atos de cobrança relacionados ao débito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A imunidade do ITBI na transmissão de bens imóveis para integralização de capital social independe da atividade preponderantemente exercida pela pessoa jurídica adquirente, nos termos do Tema 1.348 da repercussão geral do STF.
A constituição da pessoa jurídica como holding familiar, destinada à administração patrimonial ou ao planejamento sucessório, não afasta, por si só, a imunidade do ITBI na integralização de capital social.
A imunidade do ITBI na integralização de capital social não abrange a parcela do valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, conforme o Tema 796 da repercussão geral do STF.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CPC, arts. 927 e 1.035 a 1.040.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.348 da repercussão geral, RE 1.495.108/SP, Rel. Min. Edson Fachin, julgamento concluído em 19.10.2026, acórdão pendente de publicação conforme o voto; STF, Tema 796 da repercussão geral; STF, ARE 930.647 AgR.
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ACÓRDÃO
Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY
Composição de julgamento: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Relator / Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - GISELE SOUZA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal
VOTOS VOGAIS
Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - GISELE SOUZA DE OLIVEIRA (Vogal)
Acompanhar
Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal)
Acompanhar
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RELATÓRIO
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NOTAS TAQUIGRÁFICAS
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VOTO VENCEDOR
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011347-38.2026.8.08.0000
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
AGRAVADO: GUILANY EMPREENDIMENTOS LTDA
RELATOR: DES. FÁBIO BRASIL NERY
VOTO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA em razão da decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais, a qual deferiu o pedido liminar para suspender a exigibilidade do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) sobre a operação de integralização de capital social do imóvel matrícula nº 133.529, objeto do Processo Administrativo nº 6967/2025.
E mais: determinou que a autoridade indicada coatora se abstenha de realizar quaisquer atos de cobrança, protesto ou inscrição em dívida ativa relacionados ao débito, até o julgamento final da demanda.
Em suas razões o agravante sustenta, em síntese, que a imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal não é incondicionada e depende do exercício de atividade econômica produtiva, o que não ocorre no caso em tela.
Aduz que, no caso concreto, a empresa agravada ostenta natureza de holding familiar de índole meramente patrimonial, sem qualquer atividade operacional ativa, receitas ou propósito negocial, destinando-se exclusivamente à gestão estática do patrimônio particular de sócios e planejamento sucessório, circunstância que afasta o direito ao benefício fiscal.
Requer a reforma da decisão agravada, restabelecendo-se a exigibilidade do crédito tributário objeto do Processo Administrativo nº 6967/2025.
Decisão id. 20172843 concedeu efeito suspensivo.
Contrarrazões ofertadas no id. 20537149.
Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo a analisar o mérito do recurso.
A controvérsia central reside no alcance da imunidade do ITBI na integralização de capital social. A decisão agravada partiu da premissa de que tal imunidade seria incondicionada ou que a restrição quanto à atividade preponderante não se aplicaria a holdings familiares.
O art. 156, §2º, I, da Constituição Federal estabelece a imunidade do ITBI na transmissão de bens ou direitos para realização de capital, bem como nas operações de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, ressalvada, nas hipóteses constitucionais, a atividade preponderante do adquirente.
A extensão dessa ressalva suscitou controvérsia jurisprudencial, especialmente quanto à sua aplicação às operações de integralização de capital social. Em momento anterior, este Relator entendeu que a atividade preponderantemente imobiliária da pessoa jurídica adquirente poderia afastar a imunidade também nessa hipótese. Essa compreensão fundamentou a decisão de id. 20172843, que deferiu efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.
A questão, contudo, foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.348 da repercussão geral (RE 1.495.108/SP), concluído em 19 de outubro de 2026, ocasião em que a maioria dos Ministros acompanhou o voto do Relator, Ministro Edson Fachin, para reconhecer que a imunidade do ITBI na integralização de capital social independe da atividade preponderantemente exercida pela pessoa jurídica adquirente. A tese enunciada foi a seguinte, estando o acórdão, conforme as informações disponíveis, pendente de publicação:
“A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, na realização do capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada, portanto, indiferente à atividade preponderantemente imobiliária.”
Com fundamento na interpretação sistemática dos arts. 927 e 1.035 a 1.040 do Código de Processo Civil, a eficácia vinculante dos precedentes dos Tribunais Superiores é imediata e independe do trânsito em julgado ou da publicação do acórdão paradigma, bastando a publicação da ata de julgamento (STF, ARE 930.647 AgR), salvo determinação em contrário de modulação ou suspensão nacional.
A tese firmada no Tema 1.348 distingue as hipóteses contempladas no dispositivo constitucional: de um lado, a transmissão de bens ou direitos para realização de capital; de outro, as operações de reorganização societária ali previstas. Segundo a interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a ressalva relativa à atividade preponderante não alcança a integralização de capital social, de modo que a preponderância de atividade imobiliária não constitui óbice ao reconhecimento da imunidade nessa hipótese.
Esse entendimento é compatível com o Tema 796 da repercussão geral, segundo o qual a imunidade não abrange a parcela do valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Enquanto esse precedente estabelece o limite quantitativo da imunidade, o Tema 1.348 afasta a atividade preponderantemente imobiliária como óbice ao seu reconhecimento na integralização de capital.
No caso concreto, a decisão agravada suspendeu a exigibilidade do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel matriculado sob o nº 133.529, destinada à integralização do capital social da agravada.
A constituição da sociedade como holding familiar e sua destinação à administração patrimonial ou ao planejamento sucessório não afastam, por si sós, a imunidade, desde que efetivamente configurada a integralização de capital social, observada a limitação quantitativa estabelecida no Tema 796.
Desse modo, à luz da orientação firmada pelo Supremo no Tema 1.348, a atividade preponderantemente imobiliária da agravada ou sua caracterização como holding familiar não constituem fundamentos suficientes para afastar a imunidade do ITBI na operação em análise.
Impõe-se, portanto, a revisão da decisão que atribuiu efeito suspensivo ao agravo, devendo ser restabelecida, assim, a decisão de primeiro grau que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e determinou à autoridade coatora que se abstivesse de praticar atos de cobrança relacionados ao débito.
De conseguinte, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, tornando sem efeito o decisum de id. 20172843.
É como voto.
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VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)