EMENTA:TJCE, (Apelação Cível - 0273047-80.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 15/12/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. COMPROVANTE DE DEPÓSITO DAS PARCELAS EM ATRASO. VALOR INFERIOR À INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA PARA RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM APREENDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69 E TEMA 722 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA.
1. Insurge-se o apelante contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial da ação de busca e apreensão, desacolhendo o pedido de purgação da mora e consolidando o domínio e posse plena e exclusiva em favor do autor/credor fiduciário.
2. In casu, como bem observou o juiz sentenciante, não é mais possível purgar a mora mediante o pagamento das prestações em atraso, devendo o devedor pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias após a efetivação da liminar de busca de apreensão, para que o bem lhe seja restituído, livre de ônus, o que não ocorreu no caso concreto.
3. Sobre a questão cumpre destacar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 722/STJ: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária."
4. Diversamente do que alega o recorrente, o juiz não pode promover a adequação do valor das parcelas do contrato sem pedido contraposto de revisão de cláusulas do contrato de financiamento bancário e especificação das obrigações contratuais controvertidas, e nem está autorizado a conhecer, de ofício, da abusividade dos encargos contratuais. Aliás, nesse sentido é o enunciado da Súmula 381/STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."
5. No que concerne à crise financeira decorrente da pandemia de coronavírus, o apelante não pode invocá-la, por si só, como fundamento para isentar-se das obrigações contratuais assumidas, até porque seus efeitos atingem ambas as partes.
6. Na hipótese vertente, o recorrente não efetuou o pagamento da integralidade da dívida pendente, conforme a planilha acostada à petição inicial, segundo preconiza o art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, pelo que não tem direito à restituição do bem. Destarte, infere-se que a sentença recorrida está em sintonia com o Decreto-Lei nº 911/1969 e a jurisprudência estabilizada do Superior Tribunal de Justiça.
7. Recurso improvido. Sentença inalterada.
TJCE, (Apelação Cível - 0273047-80.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 15/12/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. COMPROVANTE DE DEPÓSITO DAS PARCELAS EM ATRASO. VALOR INFERIOR À INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA PARA RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM APREENDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69 E TEMA 722 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA.
1. Insurge-se o apelante contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial da ação de busca e apreensão, desacolhendo o pedido de purgação da mora e consolidando o domínio e posse plena e exclusiva em favor do autor/credor fiduciário.
2. In casu, como bem observou o juiz sentenciante, não é mais possível purgar a mora mediante o pagamento das prestações em atraso, devendo o devedor pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias após a efetivação da liminar de busca de apreensão, para que o bem lhe seja restituído, livre de ônus, o que não ocorreu no caso concreto.
3. Sobre a questão cumpre destacar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 722/STJ: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária."
4. Diversamente do que alega o recorrente, o juiz não pode promover a adequação do valor das parcelas do contrato sem pedido contraposto de revisão de cláusulas do contrato de financiamento bancário e especificação das obrigações contratuais controvertidas, e nem está autorizado a conhecer, de ofício, da abusividade dos encargos contratuais. Aliás, nesse sentido é o enunciado da Súmula 381/STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."
5. No que concerne à crise financeira decorrente da pandemia de coronavírus, o apelante não pode invocá-la, por si só, como fundamento para isentar-se das obrigações contratuais assumidas, até porque seus efeitos atingem ambas as partes.
6. Na hipótese vertente, o recorrente não efetuou o pagamento da integralidade da dívida pendente, conforme a planilha acostada à petição inicial, segundo preconiza o art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, pelo que não tem direito à restituição do bem. Destarte, infere-se que a sentença recorrida está em sintonia com o Decreto-Lei nº 911/1969 e a jurisprudência estabilizada do Superior Tribunal de Justiça.
7. Recurso improvido. Sentença inalterada.
TJCE, (Apelação Cível - 0273047-80.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 15/12/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. COMPROVANTE DE DEPÓSITO DAS PARCELAS EM ATRASO. VALOR INFERIOR À INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA PARA RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM APREENDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69 E TEMA 722 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA.
1. Insurge-se o apelante contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial da ação de busca e apreensão, desacolhendo o pedido de purgação da mora e consolidando o domínio e posse plena e exclusiva em favor do autor/credor fiduciário.
2. In casu, como bem observou o juiz sentenciante, não é mais possível purgar a mora mediante o pagamento das prestações em atraso, devendo o devedor pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias após a efetivação da liminar de busca de apreensão, para que o bem lhe seja restituído, livre de ônus, o que não ocorreu no caso concreto.
3. Sobre a questão cumpre destacar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 722/STJ: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária."
4. Diversamente do que alega o recorrente, o juiz não pode promover a adequação do valor das parcelas do contrato sem pedido contraposto de revisão de cláusulas do contrato de financiamento bancário e especificação das obrigações contratuais controvertidas, e nem está autorizado a conhecer, de ofício, da abusividade dos encargos contratuais. Aliás, nesse sentido é o enunciado da Súmula 381/STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."
5. No que concerne à crise financeira decorrente da pandemia de coronavírus, o apelante não pode invocá-la, por si só, como fundamento para isentar-se das obrigações contratuais assumidas, até porque seus efeitos atingem ambas as partes.
6. Na hipótese vertente, o recorrente não efetuou o pagamento da integralidade da dívida pendente, conforme a planilha acostada à petição inicial, segundo preconiza o art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, pelo que não tem direito à restituição do bem. Destarte, infere-se que a sentença recorrida está em sintonia com o Decreto-Lei nº 911/1969 e a jurisprudência estabilizada do Superior Tribunal de Justiça.