EMENTA:STJ, AgInt no REsp 2253880, TERCEIRA TURMA, Rel. HUMBERTO MARTINS, j. 31/08/2026, DJEN 03/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO COMUM. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE. REVOGAÇÃO UNILATERAL DA AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SEM A INDICAÇÃO DE NOVA FORMA DE ADIMPLEMENTO. TEMA N. 1.085/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5, N. 7 E N. 83 DO STJ.
1. Na origem, cuida-se de ação de conhecimento proposta por consumidor contra instituição financeira objetivando a suspensão de descontos automáticos em conta-corrente decorrentes de empréstimos bancários comuns, após notificação extrajudicial de revogação da autorização.
2. Não há ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente.
3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.085/STJ, firmou o entendimento de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar.
4. A revogação da autorização de débito em conta-corrente nos contratos de mútuo bancário comum exige a observância do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e a indicação de nova forma idônea de adimplemento da obrigação, sob pena de caracterizar abuso de direito e violação da proibição do venire contra factum proprium.
5. A alteração das conclusões do Tribunal de origem — no sentido de que o débito automático integra a economia do contrato e quanto à ausência de indicação de meio alternativo de quitação ou de comprovação de comprometimento do mínimo existencial — demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ.
Agravo interno improvido.
(STJ, AgInt no REsp 2253880, TERCEIRA TURMA, Rel. HUMBERTO MARTINS, j. 31/08/2026, DJEN 03/09/2026)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO COMUM. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE. REVOGAÇÃO UNILATERAL DA AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SEM A INDICAÇÃO DE NOVA FORMA DE ADIMPLEMENTO. TEMA N. 1.085/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5, N. 7 E N. 83 DO STJ.
1. Na origem, cuida-se de ação de conhecimento proposta por consumidor contra instituição financeira objetivando a suspensão de descontos automáticos em conta-corrente decorrentes de empréstimos bancários comuns, após notificação extrajudicial de revogação da autorização.
2. Não há ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente.
3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.085/STJ, firmou o entendimento de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar.
4. A revogação da autorização de débito em conta-corrente nos contratos de mútuo bancário comum exige a observância do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e a indicação de nova forma idônea de adimplemento da obrigação, sob pena de caracterizar abuso de direito e violação da proibição do venire contra factum proprium.
5. A alteração das conclusões do Tribunal de origem — no sentido de que o débito automático integra a economia do contrato e quanto à ausência de indicação de meio alternativo de quitação ou de comprovação de comprometimento do mínimo existencial — demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ.
Agravo interno improvido.
(STJ, AgInt no REsp 2253880, TERCEIRA TURMA, Rel. HUMBERTO MARTINS, j. 31/08/2026, DJEN 03/09/2026)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO COMUM. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE. REVOGAÇÃO UNILATERAL DA AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SEM A INDICAÇÃO DE NOVA FORMA DE ADIMPLEMENTO. TEMA N. 1.085/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5, N. 7 E N. 83 DO STJ.
1.Na origem, cuida-se de ação de conhecimento proposta por consumidor contra instituição financeira objetivando a suspensão de descontos automáticos em conta-corrente decorrentes de empréstimos bancários comuns, após notificação extrajudicial de revogação da autorização.
2.Não há ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente.
3.A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.085/STJ, firmou o entendimento de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar.
4.A revogação da autorização de débito em conta-corrente nos contratos de mútuo bancário comum exige a observância do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e a indicação de nova forma idônea de adimplemento da obrigação, sob pena de caracterizar abuso de direito e violação da proibição do venire contra factum proprium.
5.A alteração das conclusões do Tribunal de origem — no sentido de que o débito automático integra a economia do contrato e quanto à ausência de indicação de meio alternativo de quitação ou de comprovação de comprometimento do mínimo existencial — demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ.