AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. RELAÇÃO JURÍDICA EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. Em relação à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu tratar-se de relação estritamente empresarial, envolvendo partes com paridade técnica e econômica, inexistindo destinatário final ou situação de vulnerabilidade apta a autorizar a incidência da teoria finalista mitigada.
3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual a aplicação excepcional do CDC às pessoas jurídicas exige efetiva demonstração de hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica, circunstância afastada pelo Tribunal a quo. Revisão da conclusão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. No mérito, é cediço que o sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC).
5. Acerca da questão, o Tribunal de origem, à luz das provas testemunhais e documentais, concluiu pelo inadimplemento da recorrente, reconhecendo a validade das medições, do saldo devedor e da multa contratual estipulada. Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ.
6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. RELAÇÃO JURÍDICA EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. Em relação à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu tratar-se de relação estritamente empresarial, envolvendo partes com paridade técnica e econômica, inexistindo destinatário final ou situação de vulnerabilidade apta a autorizar a incidência da teoria finalista mitigada.
3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual a aplicação excepcional do CDC às pessoas jurídicas exige efetiva demonstração de hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica, circunstância afastada pelo Tribunal a quo. Revisão da conclusão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. No mérito, é cediço que o sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC).
5. Acerca da questão, o Tribunal de origem, à luz das provas testemunhais e documentais, concluiu pelo inadimplemento da recorrente, reconhecendo a validade das medições, do saldo devedor e da multa contratual estipulada. Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ.
6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
(STJ, AREsp 3045532, QUARTA TURMA, Rel. RAUL ARAÚJO, j. 09/02/2026, DJEN 13/02/2026)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. RELAÇÃO JURÍDICA EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1.A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2.Em relação à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu tratar-se de relação estritamente empresarial, envolvendo partes com paridade técnica e econômica, inexistindo destinatário final ou situação de vulnerabilidade apta a autorizar a incidência da teoria finalista mitigada.
3.O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual a aplicação excepcional do CDC às pessoas jurídicas exige efetiva demonstração de hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica, circunstância afastada pelo Tribunal a quo. Revisão da conclusão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4.No mérito, é cediço que o sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC).
5.Acerca da questão, o Tribunal de origem, à luz das provas testemunhais e documentais, concluiu pelo inadimplemento da recorrente, reconhecendo a validade das medições, do saldo devedor e da multa contratual estipulada. Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ.
6.Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.