EMENTA:STJ, AgRg no AREsp 3033961, SEXTA TURMA, Rel. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, j. 07/10/2025, DJEN 13/10/2025
Direito Penal. Agravo Regimental. Princípio da insignificância. Requisitos objetivos e subjetivos. Reincidência específica. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve a condenação pelo crime de furto, afastando a aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência do acusado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar o princípio da insignificância em caso de crime de furto, considerando a reincidência específica do acusado e os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a configuração da atipicidade material da conduta.
III. Razões de decidir
3. A aplicação do princípio da insignificância exige a presença cumulativa de requisitos objetivos e subjetivos, cuja ausência impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta.
4. A reincidência específica e a prática habitual de crimes patrimoniais afastam a possibilidade de aplicação do princípio da bagatela.
5. A jurisprudência consolidada do STJ admite o afastamento do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.
IV. Dispositivo e tese
Tese de julgamento:
1. A aplicação do princípio da insignificância exige a presença cumulativa de requisitos objetivos e subjetivos.
2. A reincidência específica e a prática habitual de crimes patrimoniais afastam a aplicação do princípio da bagatela.
3. O princípio da insignificância pode ser afastado quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
(STJ, AgRg no AREsp 3033961, SEXTA TURMA, Rel. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, j. 07/10/2025, DJEN 13/10/2025)
Direito Penal. Agravo Regimental. Princípio da insignificância. Requisitos objetivos e subjetivos. Reincidência específica. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve a condenação pelo crime de furto, afastando a aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência do acusado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar o princípio da insignificância em caso de crime de furto, considerando a reincidência específica do acusado e os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a configuração da atipicidade material da conduta.
III. Razões de decidir
3. A aplicação do princípio da insignificância exige a presença cumulativa de requisitos objetivos e subjetivos, cuja ausência impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta.
4. A reincidência específica e a prática habitual de crimes patrimoniais afastam a possibilidade de aplicação do princípio da bagatela.
5. A jurisprudência consolidada do STJ admite o afastamento do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.
IV. Dispositivo e tese
Tese de julgamento:
1. A aplicação do princípio da insignificância exige a presença cumulativa de requisitos objetivos e subjetivos.
2. A reincidência específica e a prática habitual de crimes patrimoniais afastam a aplicação do princípio da bagatela.
3. O princípio da insignificância pode ser afastado quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
(STJ, AgRg no AREsp 3033961, SEXTA TURMA, Rel. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, j. 07/10/2025, DJEN 13/10/2025)
Direito Penal. Agravo Regimental. Princípio da insignificância. Requisitos objetivos e subjetivos. Reincidência específica. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve a condenação pelo crime de furto, afastando a aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência do acusado.
II. Questão em discussão
2.A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar o princípio da insignificância em caso de crime de furto, considerando a reincidência específica do acusado e os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a configuração da atipicidade material da conduta.
III. Razões de decidir
3.A aplicação do princípio da insignificância exige a presença cumulativa de requisitos objetivos e subjetivos, cuja ausência impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta.
4.A reincidência específica e a prática habitual de crimes patrimoniais afastam a possibilidade de aplicação do princípio da bagatela.
5.A jurisprudência consolidada do STJ admite o afastamento do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.
IV. Dispositivo e tese
Tese de julgamento:
1.A aplicação do princípio da insignificância exige a presença cumulativa de requisitos objetivos e subjetivos.
2.A reincidência específica e a prática habitual de crimes patrimoniais afastam a aplicação do princípio da bagatela.
3.O princípio da insignificância pode ser afastado quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.