EMENTA:STJ, AgRg no AREsp 2521517, QUINTA TURMA, Rel. MESSOD AZULAY NETO, j. 20/05/2025, DJEN 28/05/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em que se pleiteia o reconhecimento da atipicidade material da conduta de furto, considerando o valor da coisa subtraída e as circunstâncias do caso concreto.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta de furto praticada pelo agravante pode ser considerada atípica, à luz do princípio da insignificância, considerando a reincidência e a habitualidade delitiva do agente.
III. Razões de decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que o princípio da insignificância não se aplica quando não estão presentes todos os vetores para sua caracterização, incluindo a mínima ofensividade da conduta e a inexpressividade da lesão jurídica.
4. A reincidência e a habitualidade delitiva do agravante indicam reprovabilidade suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância.
5. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a habitualidade criminosa e a reincidência são impedimentos para a aplicação do princípio da insignificância, salvo em casos excepcionais, o que não se verifica no caso concreto.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. O princípio da insignificância não se aplica quando o agente é reincidente e possui habitualidade delitiva. 2. A reprovabilidade da conduta e a reincidência são suficientes para afastar a atipicidade material da conduta de furto".
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; CF/1988, art. 105, III, "a".Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84.412; STJ, EREsp 221.999/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no AREsp 2.340.174/MG, Quinta Turma, DJe 25/8/2023.
(STJ, AgRg no AREsp 2521517, QUINTA TURMA, Rel. MESSOD AZULAY NETO, j. 20/05/2025, DJEN 28/05/2025)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em que se pleiteia o reconhecimento da atipicidade material da conduta de furto, considerando o valor da coisa subtraída e as circunstâncias do caso concreto.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta de furto praticada pelo agravante pode ser considerada atípica, à luz do princípio da insignificância, considerando a reincidência e a habitualidade delitiva do agente.
III. Razões de decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que o princípio da insignificância não se aplica quando não estão presentes todos os vetores para sua caracterização, incluindo a mínima ofensividade da conduta e a inexpressividade da lesão jurídica.
4. A reincidência e a habitualidade delitiva do agravante indicam reprovabilidade suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância.
5. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a habitualidade criminosa e a reincidência são impedimentos para a aplicação do princípio da insignificância, salvo em casos excepcionais, o que não se verifica no caso concreto.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. O princípio da insignificância não se aplica quando o agente é reincidente e possui habitualidade delitiva. 2. A reprovabilidade da conduta e a reincidência são suficientes para afastar a atipicidade material da conduta de furto".
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; CF/1988, art. 105, III, "a".Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84.412; STJ, EREsp 221.999/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no AREsp 2.340.174/MG, Quinta Turma, DJe 25/8/2023.
(STJ, AgRg no AREsp 2521517, QUINTA TURMA, Rel. MESSOD AZULAY NETO, j. 20/05/2025, DJEN 28/05/2025)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em que se pleiteia o reconhecimento da atipicidade material da conduta de furto, considerando o valor da coisa subtraída e as circunstâncias do caso concreto.
II. Questão em discussão
2.A questão em discussão consiste em saber se a conduta de furto praticada pelo agravante pode ser considerada atípica, à luz do princípio da insignificância, considerando a reincidência e a habitualidade delitiva do agente.
III. Razões de decidir
3.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que o princípio da insignificância não se aplica quando não estão presentes todos os vetores para sua caracterização, incluindo a mínima ofensividade da conduta e a inexpressividade da lesão jurídica.
4.A reincidência e a habitualidade delitiva do agravante indicam reprovabilidade suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância.
5.A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a habitualidade criminosa e a reincidência são impedimentos para a aplicação do princípio da insignificância, salvo em casos excepcionais, o que não se verifica no caso concreto.
IV. Dispositivo e tese
6.Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. O princípio da insignificância não se aplica quando o agente é reincidente e possui habitualidade delitiva. 2. A reprovabilidade da conduta e a reincidência são suficientes para afastar a atipicidade material da conduta de furto".
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; CF/1988, art. 105, III, "a".Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84.412; STJ, EREsp 221.999/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no AREsp 2.340.174/MG, Quinta Turma, DJe 25/8/2023.