EMENTA:STJ, HC 414159, SEXTA TURMA, Rel. NEFI CORDEIRO, j. 01/03/2018, DJe 12/03/2018
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O furto a estabelecimento comercial consistente em 7 caixas de balas e 14 chocolates avaliados em R$ 146,00, o que corresponde a 16,59% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, representa inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado, de modo a autorizar a incidência do princípio da insignificância.
3. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal por atipicidade material da conduta.
(STJ, HC 414159, SEXTA TURMA, Rel. NEFI CORDEIRO, j. 01/03/2018, DJe 12/03/2018)
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O furto a estabelecimento comercial consistente em 7 caixas de balas e 14 chocolates avaliados em R$ 146,00, o que corresponde a 16,59% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, representa inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado, de modo a autorizar a incidência do princípio da insignificância.
3. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal por atipicidade material da conduta.
(STJ, HC 414159, SEXTA TURMA, Rel. NEFI CORDEIRO, j. 01/03/2018, DJe 12/03/2018)
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O furto a estabelecimento comercial consistente em 7 caixas de balas e 14 chocolates avaliados em R$ 146,00, o que corresponde a 16,59% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, representa inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado, de modo a autorizar a incidência do princípio da insignificância.
3.Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal por atipicidade material da conduta.