EMENTA:STJ, AgRg no Ag 1425871, QUINTA TURMA, Rel. LAURITA VAZ, j. 21/06/2012, DJe 29/06/2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE PELO STF. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, AINDA QUE A RENDA PER CAPITA EXCEDA 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. PRECEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO ESPECIAL. SÚMULA N.º 7 DESTE STJ.
1. Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal aplicável ao caso, inaplicável a regra de reserva do plenário prevista no artigo 97 da Constituição da República.
2. Afasta-se a necessidade de sobrestamento do feito em razão deste Superior Tribunal de Justiça, por força do art. 543-B, não estar vinculado aos julgamentos do Supremo Tribunal Federal.
3. Conforme entendimento firmado no julgamento do REsp n.º 1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o critério previsto no artigo 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/1993, deve ser interpretado como limite mínimo, não sendo suficiente, desse modo, por si só, para impedir a concessão do benefício assistencial.
4. Permite-se, nessa linha, a concessão do benefício a segurados que comprovem, a despeito da renda, outros meios caracterizadores da condição de hipossuficiência.
5. Comprovada, na instância ordinária, a situação de miserabilidade, o enunciado n.º 07 desta Corte impede a modificação do julgado .
6. Agravo regimental desprovido.
(STJ, AgRg no Ag 1425871, QUINTA TURMA, Rel. LAURITA VAZ, j. 21/06/2012, DJe 29/06/2012)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE PELO STF. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, AINDA QUE A RENDA PER CAPITA EXCEDA 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. PRECEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO ESPECIAL. SÚMULA N.º 7 DESTE STJ.
1. Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal aplicável ao caso, inaplicável a regra de reserva do plenário prevista no artigo 97 da Constituição da República.
2. Afasta-se a necessidade de sobrestamento do feito em razão deste Superior Tribunal de Justiça, por força do art. 543-B, não estar vinculado aos julgamentos do Supremo Tribunal Federal.
3. Conforme entendimento firmado no julgamento do REsp n.º 1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o critério previsto no artigo 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/1993, deve ser interpretado como limite mínimo, não sendo suficiente, desse modo, por si só, para impedir a concessão do benefício assistencial.
4. Permite-se, nessa linha, a concessão do benefício a segurados que comprovem, a despeito da renda, outros meios caracterizadores da condição de hipossuficiência.
5. Comprovada, na instância ordinária, a situação de miserabilidade, o enunciado n.º 07 desta Corte impede a modificação do julgado .
6. Agravo regimental desprovido.
(STJ, AgRg no Ag 1425871, QUINTA TURMA, Rel. LAURITA VAZ, j. 21/06/2012, DJe 29/06/2012)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE PELO STF. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, AINDA QUE A RENDA PER CAPITA EXCEDA 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. PRECEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO ESPECIAL. SÚMULA N.º 7 DESTE STJ.
1.Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal aplicável ao caso, inaplicável a regra de reserva do plenário prevista no artigo 97 da Constituição da República.
2.Afasta-se a necessidade de sobrestamento do feito em razão deste Superior Tribunal de Justiça, por força do art. 543-B, não estar vinculado aos julgamentos do Supremo Tribunal Federal.
3.Conforme entendimento firmado no julgamento do REsp n.º 1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o critério previsto no artigo 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/1993, deve ser interpretado como limite mínimo, não sendo suficiente, desse modo, por si só, para impedir a concessão do benefício assistencial.
4.Permite-se, nessa linha, a concessão do benefício a segurados que comprovem, a despeito da renda, outros meios caracterizadores da condição de hipossuficiência.
5.Comprovada, na instância ordinária, a situação de miserabilidade, o enunciado n.º 07 desta Corte impede a modificação do julgado .