PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VALOR DA RES FURTIVAE NÃO DEMOSTRADO. ÔNUS DO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. REITERAÇÃO DELITIVA. ÓBICES À INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (STF, HC 84.412-0/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004).
2. O princípio da insignificância baseia-se na necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, ausente dano juridicamente relevante. Sobre o tema, de maneira meramente indicativa e não vinculante, a jurisprudência desta Corte, dentre outros critérios, aponta o parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da infração penal, para aferição da relevância da lesão patrimonial.
3. No caso, o Colegiado a quo destacou não ser possível reconhecer a atipicidade material da conduta, pois a defesa olvidou-se de acostar aos autos o laudo de avaliação da res furtivae, não tendo sequer atribuído um valor a tal bem nas razões da impetração.
4. O Magistrado de 1º grau reconheceu a existência de diversos procedimentos criminais em curso contra o réu, nos quais é apurada a prática dos delitos de tráfico de drogas, ameaça, lesão corporal e roubo, o que denota a sua contumácia delitiva e o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. 5. Mesmo se utilizado como parâmetro o valor atribuído ao bem furtado exclusivamente no bojo do recurso em exame, o qual corresponde a 10,22% do salário mínimo em 2016, restaria superado o critério de 10% do salário-mínimo à época do fato e, portanto, não haveria se falar em inexpressividade da lesão ao bem jurídico.
6. Recurso desprovido.
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VALOR DA RES FURTIVAE NÃO DEMOSTRADO. ÔNUS DO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. REITERAÇÃO DELITIVA. ÓBICES À INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (STF, HC 84.412-0/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004).
2. O princípio da insignificância baseia-se na necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, ausente dano juridicamente relevante. Sobre o tema, de maneira meramente indicativa e não vinculante, a jurisprudência desta Corte, dentre outros critérios, aponta o parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da infração penal, para aferição da relevância da lesão patrimonial.
3. No caso, o Colegiado a quo destacou não ser possível reconhecer a atipicidade material da conduta, pois a defesa olvidou-se de acostar aos autos o laudo de avaliação da res furtivae, não tendo sequer atribuído um valor a tal bem nas razões da impetração.
4. O Magistrado de 1º grau reconheceu a existência de diversos procedimentos criminais em curso contra o réu, nos quais é apurada a prática dos delitos de tráfico de drogas, ameaça, lesão corporal e roubo, o que denota a sua contumácia delitiva e o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. 5. Mesmo se utilizado como parâmetro o valor atribuído ao bem furtado exclusivamente no bojo do recurso em exame, o qual corresponde a 10,22% do salário mínimo em 2016, restaria superado o critério de 10% do salário-mínimo à época do fato e, portanto, não haveria se falar em inexpressividade da lesão ao bem jurídico.
6. Recurso desprovido.
(STJ, RHC 84244, QUINTA TURMA, Rel. RIBEIRO DANTAS, j. 12/12/2017, DJe 19/12/2017)
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VALOR DA RES FURTIVAE NÃO DEMOSTRADO. ÔNUS DO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. REITERAÇÃO DELITIVA. ÓBICES À INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (STF, HC 84.412-0/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004).
2.O princípio da insignificância baseia-se na necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, ausente dano juridicamente relevante. Sobre o tema, de maneira meramente indicativa e não vinculante, a jurisprudência desta Corte, dentre outros critérios, aponta o parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da infração penal, para aferição da relevância da lesão patrimonial.
3.No caso, o Colegiado a quo destacou não ser possível reconhecer a atipicidade material da conduta, pois a defesa olvidou-se de acostar aos autos o laudo de avaliação da res furtivae, não tendo sequer atribuído um valor a tal bem nas razões da impetração.
4.O Magistrado de 1º grau reconheceu a existência de diversos procedimentos criminais em curso contra o réu, nos quais é apurada a prática dos delitos de tráfico de drogas, ameaça, lesão corporal e roubo, o que denota a sua contumácia delitiva e o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. 5. Mesmo se utilizado como parâmetro o valor atribuído ao bem furtado exclusivamente no bojo do recurso em exame, o qual corresponde a 10,22% do salário mínimo em 2016, restaria superado o critério de 10% do salário-mínimo à época do fato e, portanto, não haveria se falar em inexpressividade da lesão ao bem jurídico.