ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRISÃO CIVIL. Não cabe a prisão civil do devedor fiduciante como depositário infiel. O Pacto de São José da Costa Rica, aprovado pelo Brasil e introduzido no nosso ordenamento no nível de eficácia da lei ordinária, revogou a norma geral do art. 1287 do Código Civil, que previa a prisão do depositário. Recurso conhecido, pelo dissídio, mas improvido.
(STJ, REsp 173181, QUARTA TURMA, Rel. RUY ROSADO DE AGUIAR, j. 13/04/1999, DJ 31/05/1999)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRISÃO CIVIL. Não cabe a prisão civil do devedor fiduciante como depositário infiel. O Pacto de São José da Costa Rica, aprovado pelo Brasil e introduzido no nosso ordenamento no nível de eficácia da lei ordinária, revogou a norma geral do art. 1287 do Código Civil, que previa a prisão do depositário. Recurso conhecido, pelo dissídio, mas improvido. (STJ, REsp 173181, QUARTA TURMA, Rel. RUY ROSADO DE AGUIAR, j. 13/04/1999, DJ 31/05/1999)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRISÃO CIVIL.
Não cabe a prisão civil do devedor fiduciante como depositário infiel. O Pacto de São José da Costa Rica, aprovado pelo Brasil e introduzido no nosso ordenamento no nível de eficácia da lei ordinária, revogou a norma geral do art. 1287 do Código Civil, que previa a prisão do depositário.
Recurso conhecido, pelo dissídio, mas improvido.