EMENTA:STJ, AgRg nos EREsp 489278, CORTE ESPECIAL, Rel. HAMILTON CARVALHIDO, j. 27/11/2003, DJ 22/03/2004
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRISÃO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 168/STJ.
1. Embora a jurisprudência do Pretório Excelso tenha se firmado no sentido da legitimidade da prisão do devedor fiduciante que não entregou o bem objeto da alienação fiduciária em garantia ou o equivalente em dinheiro, equiparando-o, para tal fim, à figura do depositário infiel prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, mesmo na vigência do Pacto de São José da Costa Rica (cf. HC nº 72.131/RJ, Relator Ministro Moreira Alves, in DJ 1º/8/2003; HC nº 80.710/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 24/8/2001), a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça pacificou já o entendimento no sentido de que "(...) não cabe a prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária." (cf. EREsp nº 149.518/GO, Relator Ministro Ruy Rosado), ratificando tal posicionamento quando do julgamento do HC nº 11.918/CE, Relator p/ acórdão Ministro Nilson Naves, in DJ 10/6/2002.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula do STJ, Enunciado nº 168).
3. Agravo regimental improvido.
(STJ, AgRg nos EREsp 489278, CORTE ESPECIAL, Rel. HAMILTON CARVALHIDO, j. 27/11/2003, DJ 22/03/2004)
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRISÃO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 168/STJ.
1. Embora a jurisprudência do Pretório Excelso tenha se firmado no sentido da legitimidade da prisão do devedor fiduciante que não entregou o bem objeto da alienação fiduciária em garantia ou o equivalente em dinheiro, equiparando-o, para tal fim, à figura do depositário infiel prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, mesmo na vigência do Pacto de São José da Costa Rica (cf. HC nº 72.131/RJ, Relator Ministro Moreira Alves, in DJ 1º/8/2003; HC nº 80.710/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 24/8/2001), a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça pacificou já o entendimento no sentido de que "(...) não cabe a prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária." (cf. EREsp nº 149.518/GO, Relator Ministro Ruy Rosado), ratificando tal posicionamento quando do julgamento do HC nº 11.918/CE, Relator p/ acórdão Ministro Nilson Naves, in DJ 10/6/2002.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula do STJ, Enunciado nº 168).
3. Agravo regimental improvido.
(STJ, AgRg nos EREsp 489278, CORTE ESPECIAL, Rel. HAMILTON CARVALHIDO, j. 27/11/2003, DJ 22/03/2004)
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRISÃO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 168/STJ.
1.Embora a jurisprudência do Pretório Excelso tenha se firmado no sentido da legitimidade da prisão do devedor fiduciante que não entregou o bem objeto da alienação fiduciária em garantia ou o equivalente em dinheiro, equiparando-o, para tal fim, à figura do depositário infiel prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, mesmo na vigência do Pacto de São José da Costa Rica (cf. HC nº 72.131/RJ, Relator Ministro Moreira Alves, in DJ 1º/8/2003; HC nº 80.710/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 24/8/2001), a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça pacificou já o entendimento no sentido de que "(...) não cabe a prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária." (cf. EREsp nº 149.518/GO, Relator Ministro Ruy Rosado), ratificando tal posicionamento quando do julgamento do HC nº 11.918/CE, Relator p/ acórdão Ministro Nilson Naves, in DJ 10/6/2002.
2."Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula do STJ, Enunciado nº 168).